22:19 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 28/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.379, DE 09/11/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ART. 1º E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1985, ALTERANDO AS REGRAS DE LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DO FAPS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 15/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO DE R$ 40.108,05 (QUARENTA MIL, CENTO E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS) PARA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o débito do Município para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS, no valor consolidado em seis de abril de dois mil e nove (06/04/2009), de R$ 40.108,05 (quarenta mil, cento e oito reais e cinco centavos).
   Parágrafo único. O valor referido no "caput" deste artigo será diluído no saldo devedor do Município para com o FAPS e liquidado até dois mil e vinte e cinco (2025) conforme Tabela do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.985 de 28/12/2000, alterada pela Lei Municipal nº 2.379, de 09/11/2005.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta da seguinte Dotação Orçamentária, prevista no Orçamento deste Exercício:
0301.2884300000.004 - Despesas c/ Amortização da Dívida com o FAPS
46.91.71.99.00 - Outras Amortizações da Dívida Contratada
CR - 6191 ............ R$ 40.108,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos quinze dias do mês de abril do ano dois mil e nove.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 15/04/2009.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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