14:27 - Quarta-Feira, 18 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 22/08/1990
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.322, DE 18/09/1991
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 25/11/1992
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 29/12/1993
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 13/01/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 26/12/1995
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.699, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 09/12/1997
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 05/11/1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.921, DE 30/11/1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 09/12/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU A INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 06/10/2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 10/12/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 22/12/2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 29/10/2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.369, DE 14/10/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 13/10/2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 11/10/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.583, DE 15/10/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 04/03/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 16/04/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 09/06/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 196.063,31 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 23/06/2010
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 04/08/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 04/08/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 18/08/2010
ALTERA O ANEXO DO ARTIGO 1º, INCISO III, DA LETRA "I" DA LEI MUNICIPAL Nº 2628, DE 14/10/2009 (LDO) E O ANEXO DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO 1º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 2639, DE 16/12/2009 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 18/08/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 11.537,50 (ONZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 25/08/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 09/09/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO CORRENTE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 28.100,00 (VINTE E OITO MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 15/09/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 14/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 21/10/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 24/11/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 24/11/2010
ALTERA NO PLANO PLURIANUAL E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 01/12/2010
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 15/12/2010
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 09/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
   I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
      I - Previsão da Receita para 2010/2012, contendo:
         a) Anexo da previsão da receita por categoria econômica e origem;
         b) Metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
      II - Previsão da Receita Corrente Líquida para 2010;
      III - Anexo de Metas Fiscais que conterá:
         a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2010/2012;
         b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
         c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
         d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
         e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
         f) Evolução do patrimônio líquido;
         g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos;
         i) Estimativa e compensação da renúncia da receita;
         j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      IV - Anexo de Riscos Fiscais;
      V - Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (LC 101, art. 45, § único);
      VI - Planejamento de despesas com pessoal - Quadro de cargos, empregos e funções com as previsões para 2010, nos termos do art. 169, § 1º da Constituição Federal.
      VII - Anexo Resumo de Metas das Ações para 2010.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º As prioridades, em termos de programas, ações e respectivas metas físicas e financeiras para os Exercícios de 2010/2012, assim como os detalhamentos dos programas e ações, são aqueles previstos no anexo de metas e prioridades do Plano Plurianual de que trata a Lei nº 2.623/2009, de 12/08/2009, devidamente atualizadas para o ano de 2010.

Art. 3º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Art. 4º Para efeitos de execução orçamentária os indicadores de desempenho, bem como as alterações nas ações relativas ao produto, a unidade de medida, destinação de recursos e a quantificação física, poderão ser alterados pelo Poder Executivo por Decreto, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.

Art. 5º Os códigos dos programas, ações (projetos, atividades e operações especiais) e localizadores de gasto deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento
Art. 6º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos e órgãos.

Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
   § 1º Fica autorizada a criação de desdobramentos de despesa e transferência de valores entre um mesmo elemento de despesa.
   § 2º As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o (art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;
   II - Anexos Orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64;
   III - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320/64);
   IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do §1º, do art. 2º da Lei 4.320/64);
   V - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do §2º do art. 2º da Lei 4.320/64);
   VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LC nº 101, art. 5º, I)
   VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LC nº 101, art. 5º, I);
   VIII - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de saúde;
   IX - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Fundeb;
   X - Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2010 com os respectivos créditos orçamentários;
   XI - Anexo de compatibilidade do orçamento com o Anexo de Metas Fiscais LRF, art. 5º, I, contendo:
      a) Compatibilidade com o resultado primário;
      b) Compatibilidade com o resultado nominal;
   XII - Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (LC nº 101, art. 12, § 3º);
   XIII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
   XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo:
   XV - Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social;
   XVI - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa (metodologia de cálculo) da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa.
   § 2º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere a proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 9º A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1,5% (um virgula cinco porcento) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento:
   I - de eventos fiscais imprevistos (calamidades públicas e epidemias) - 0,5%, que, em havendo saldos em primeiro de novembro de dois mil e dez (01/11/2010), poderão ser remanejados para cobertura de créditos adicionais.
   II - de cobertura de créditos adicionais - 1,0%.

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, § 3º, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar no 101 de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
   § 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo e o Poder Legislativo, em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
   § 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2010, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 4,0%(quatro porcento) sobre as receitas tributárias próprias e de transferências tributárias d União e Estado para o Município arrecadadas em 2009, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
   Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.
   § 1º As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
   § 2º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em disponibilidade do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses do próximo exercício.

Art. 14 A Execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de contabilização.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 15. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos que permita:
   I - Mensurar os custos diretos e indiretos dos produtos relacionados às ações, programas, funções, subfunções, unidades administrativas e órgãos de governo;
   II - A tomada de decisões gerenciais.

Art. 16. A avaliação dos resultados dos programas de governo se fará de forma contínua pelos órgãos executores e pela Unidade Central de Controle Interno.
   § 1º A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise sobre o desempenho da gestão governamental, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a sua evolução, em termos de realização dos produtos das ações e o atingimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
   § 2º A avaliação de que trata o parágrafo anterior se dará através de relatório em que se dará ampla divulgação, inclusive através de publicação na internet, até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 17. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Seção VI - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições:
   I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
   II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
   III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
   IV - Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
   V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
   VI - comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia.
   § 1º Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
   § 2º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, autorização formal ao Legislativo.
   § 3º O Poder Executivo concederá prazo para a prestação de contas consoante o que determina a Lei Municipal nº 1.923, de 09/12/1999 e suas alterações e regulamentações, devendo ocorrer a devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.

Art. 19. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
   I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.
   II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 1.923, de 09/12/1999 e alterações.

Seção VII - Dos Créditos Adicionais
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da LC nº 101/2000.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
      I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
      II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.

Seção VIII - Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
   § 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de elemento, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 22. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal
Art. 23. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:
   I - demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e dois seguintes;
   II - declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
   III - comprovação da não-afetação das metas fiscais para o Exercício;
   IV - medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico, a criação de cargos, empregos e funções previstos no Anexo VI desta Lei, e os seguintes aumentos de remuneração dos servidores e agentes públicos:
   I - No Poder Executivo:
      a) recuperação de vencimentos dos exercícios anteriores a 2005;
      b) aumento de remuneração em percentual de até 10% (dez porcento)
      c) reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
      d) reforma do plano de carreira do servidor público municipal;
      e) reforma da estrutura administrativa do executivo municipal;
      f) aumento no vale alimentação em até 50%
      g) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada face às características da necessidade da contratação;
   II - No Poder Legislativo:
      a) aumento no vale alimentação em até 50%
      b) aumento de remuneração em percentual de até 10% (dez porcento)
      c) contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal e que venham atender a situações cuja investidura por concurso não se revelem a mais adequada face às características da necessidade da contratação.

Art. 25. No exercício de 2010 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos porcento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível em situações momentâneas;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2010, devendo, até o final do exercício atual, legislação específica dispor sobre a correção da planta de valores dos imóveis urbanos.

CAPÍTULO VI - DAS METAS FISCAIS
Art. 27. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
   I - serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
   II - em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% das metas fixadas.

Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
   § 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) diárias;
         b) serviço extraordinário;
         c) convênios;
         d) realização de obras
         e) redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente
      II - No Poder Legislativo
         a) Diárias;
         b) Realização de serviço extraordinário;
         c) redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente.
   § 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino;
   § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 74, §1º da Constituição da República.
   § 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, §1º, II da Constituição da República.

Art. 30. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município.

Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2009, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos quatorze dias do mês de outubro do ano dois mil e nove.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 14/10/2009
Nota: (Este texto não substitui o original)








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