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Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 15/09/2010
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009 (PPA), OS QUAIS FORAM ALTERADOS PELAS LEIS MUNICIPAL NºS 2.637/2009, 2.663/2010, 2.674/2010 E 2.675/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 25/11/2009
ACRESCENTAM NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), o programa abaixo relacionado, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal da Fazenda
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 Serviços da Dívida Interna
Programa de Governo: 0000 Operações Especiais do Município
Ação/Programa: 0005 - Despesas com Amortização da Dívida Contratada Com Operação de Crédito Recursos Hídricos
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: Despesas com Amortização da Dívida contratada com Operação de Crédito de Recursos Hídricos
OBJETIVO 1: Amortizar o principal, juros e correção monetária de dívida Contraída para operação de crédito por antecipação de receita
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 0113 - Educação para Todos
Ação/Programa: 1064
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino infantil, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0113 Educação para Todos
Ação/Programa: 1065
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino fundamental, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0902 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244- Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1301 - PEAS
Descrição da Ação: 1066 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PEAS
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento, a fim de promover o melhor desempenho do programa PEAS
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0904 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1302 - COMDICA
Descrição da Ação: 1067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONDICA
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento do COMDICA, a fim de promover o melhor desempenho do programa.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica a Saúde
Programa de Governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4030 - Inverno Gaúcho
Descrição da Ação: 2093 PROGRAMA INVERNO GAÚCHO
OBJETIVO 1: Proteger a população contra as doenças típicas de inverno.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária: 0601 - Secr. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa de Governo: 0008 - Gestão administrativa da SMICT
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: 2092 - Subvenções e Auxílios
OBJETIVO 1: Fomentar o desenvolvimento industrial, comercial e turístico em Antônio Prado, gerando mais renda e emprego para a população.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2628, de 14 de outubro de 2009 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal da Fazenda
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 Serviços da Dívida Interna
Programa de Governo: 0000 Operações Especiais do Município
Ação/Programa: 0005 - Despesas com Amortização da Dívida Contratada Com Operação de Crédito Recursos Hídricos
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: Despesas com Amortização da Dívida contratada com Operação de Crédito de Recursos Hídricos
OBJETIVO 1: Amortizar o principal, juros e correção monetária de dívida Contraída para operação de crédito por antecipação de receita
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 0113 - Educação para Todos
Ação/Programa: 1064
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino infantil, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0113 Educação para Todos
Ação/Programa: 1065
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino fundamental, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0902 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244- Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1301 - PEAS
Descrição da Ação: 1066 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PEAS
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento, a fim de promover o melhor desempenho do programa PEAS
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0904 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de Governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1302 - COMDICA
Descrição da Ação: 1067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COMDICA
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento do COMDICA, a fim de promover o melhor desempenho do programa.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica a Saúde
Programa de Governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4030 - Inverno Gaúcho
Descrição da Ação: 2093 PROGRAMA INVERNO GAÚCHO
OBJETIVO 1: Proteger a população contra as doenças típicas de inverno.
Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária: 0601 - Secr. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa de Governo: 0008 - Gestão administrativa da SMICT
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: 2092 - Subvenções e Auxílios
OBJETIVO 1: Fomentar o desenvolvimento turístico em Antônio Prado, gerando mais renda e emprego para a população.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 25/11/2009.


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)
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