CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:06 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 31/12/1947
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1948. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 03/11/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 08/11/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 13/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 10/12/1952
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 15/12/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1954. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 01/12/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 12/12/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 25/11/1958
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 02/12/1959
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/12/1960
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/10/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 24/10/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 29/11/1963
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 26/11/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 30/10/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 20/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 30/11/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 27/11/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 10/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 31/10/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 20/10/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 22/10/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 20/08/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 22/09/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 25/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 24/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 23/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 30/09/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 27/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 26/11/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 23/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 27/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 28/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 24/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 04/11/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 04/12/1989
ORÇA A DESPESA E FIXA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 19/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19/12/1991
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 16/12/1992
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 30/12/1993
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 13/01/1995
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 26/12/1995
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 24/12/1997
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 22/12/1998
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 30/12/1999
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 28/12/2000
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 17/01/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 03/01/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 31/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 29/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 13/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.649, DE 04/03/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 16/04/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 23/06/2010
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 18/08/2010
ALTERA O ANEXO DO ARTIGO 1º, INCISO III, DA LETRA "I" DA LEI MUNICIPAL Nº 2628, DE 14/10/2009 (LDO) E O ANEXO DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO 1º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 2639, DE 16/12/2009 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 25/08/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, ABRE NO ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 5.600,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.697, DE 21/10/2010
RELACIONA ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 01/12/2010
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.711, DE 15/12/2010
RELACIONA ENTIDADE A SER BENEFICIADA COM AUXÍLIO E SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 15/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 14/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 13/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 15/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 248/A, DE 04/12/1954
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2010, referentes aos Poderes do Município, e seus fundos.
   § 1º Constituem Anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Tabela da receita e da despesa do Município para 2010, 2011 e 2012, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - Demonstrativo da receita corrente líquida projetada para 2010;
      III - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
      IV - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
      V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
      VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II)
      IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
      X - Demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde;
      XI - Demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e FUNDEB;
      XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I):
         a) Compatibilidade com o resultado primário;
         b) Compatibilidade com o resultado nominal;
      XIII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
      XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
         a) Projeção da receita a ser efetivamente realizada em 2009;
         b) gastos totais previstos para 2010 (CF, art. 29-A);
         c) despesas com folha de pagamento previstas para 2010 (CF, art. 29-A, § 1º);
         d) limite individual dos subsídios conforme subsídio dos deputados estaduais (CF, art. 29, VI);
         e) limite de 5% da receita com a remuneração dos vereadores (CF, art. 20, VII);
      XV - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
   § 2º O Anexo XIII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º da LRF.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.

Art. 3º A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos, entidades e empresas.

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 4º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 5º A despesa fixada, são dispostas em Dotações Orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento.
   Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo e ao Legislativo, para fins de execução orçamentária:
   I - criar, transferir, ou extinguir desdobramentos à Classificação Orçamentária da despesa por elementos de despesa.
   II - criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
   II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no Anexo de Riscos Fiscais;
   III - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres.
   IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.
   V - para remanejar Dotações Orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos.
   § 1º Considerar-se-á excesso de arrecadação, para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.
   § 2º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
   § 3º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e nove.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 16/12/2009.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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