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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.637, DE 25/11/2009
ACRESCENTAM NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 12/01/2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.637, de 25 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), o programa abaixo relacionado, a vigorar com a seguinte redação, conforme anexo PPA:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal da Fazenda
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 Serviços da Dívida Interna
Programa de governo: 0000 Operações Especiais do Município
Ação/Programa: 0005 - Despesas com Amortização da Dívida Contratada Com Operação de Crédito Recursos Hídricos
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: Despesas com Amortização da Dívida contratada com Operação de Crédito de Recursos Hídricos
OBJETIVO 1: Amortizar o principal, juros e correção monetária de dívida Contraída para operação de crédito por antecipação de Receita.
RECURSOS: Próprios ............. R$ 141.418,450Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de governo: 0113 - Educação para Todos
Ação/Programa: 1064
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino infantil, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 10.000,000Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa de governo: 0113 Educação para Todos
Ação/Programa: 1065
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino fundamental, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
RECURSOS: Terceiros: ............. R$ 10.000,000Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0902 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa de governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1301 - PEAS
Descrição da Ação: 1066 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PEAS
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento, a fim de promover o melhor desempenho do programa PEAS.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 1.000,000Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0904 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1302 - COMDICA
Descrição da Ação: 1067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - CONDICA
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento do COMDICA, a fim de promover o melhor desempenho do programa.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 1.000,000Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica a Saúde
Programa de governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4030 - Inverno Gaúcho
Descrição da Ação: 2093 PROGRAMA INVERNO GAÚCHO
OBJETIVO 1: Proteger a população contra as doenças típicas de inverno.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 9.100,000Órgão: 06 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária: 0601 - Secr. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa de governo: 0008 - Gestão administrativa da SMICT
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: 2092 - Subvenções e Auxílios
OBJETIVO 1: Fomentar o desenvolvimento industrial, comercial e turístico em Antônio Prado, gerando mais renda e emprego para a população.
RECURSOS: Próprios ............. R$ 5.000,00
Art. 2º Fica também autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.628, de 14 de outubro de 2009 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme anexo LDO:
ÓRGÃO: 03 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal da Fazenda
Função: 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 Serviços da Dívida Interna
Programa de governo: 0000 Operações Especiais do Município
Ação/Programa: 0005 - Despesas com Amortização da Dívida Contratada Com Operação de Crédito Recursos Hídricos
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: Despesas com Amortização da Dívida contratada com Operação de Crédito de Recursos Hídricos
OBJETIVO 1: Amortizar o principal, juros e correção monetária de dívida Contraída para operação de crédito por antecipação de Receita.
RECURSOS: Próprios ............. R$ 141.418,450ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de governo: 0113 - Educação para Todos
Ação/Programa: 1064
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino infantil, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 10.000,000ÓRGÃO: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa de governo: 0113 Educação para Todos
Ação/Programa: 1065
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento das escolas de ensino fundamental, a fim de promover a melhor qualidade do ensino.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 10.000,000ÓRGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0902 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa de governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1301 - PEAS
Descrição da Ação: 1066 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PEAS
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento, a fim de promover o melhor desempenho do programa PEAS.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 1.000,000ÓRGÃO: 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0904 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa de governo: 0116 - Assistência Social para Todos
Fonte de Recursos: 1302 - COMDICA
Descrição da Ação: 1067 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COMDICA
OBJETIVO 1: Adquirir material permanente e equipamentos para o pleno funcionamento do COMDICA, a fim de promover o melhor desempenho do programa.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 1.000,000ÓRGÃO: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica a Saúde
Programa de governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4030 - Inverno Gaúcho
Descrição da Ação: 2093 PROGRAMA INVERNO GAÚCHO
OBJETIVO 1: Proteger a população contra as doenças típicas de inverno.
RECURSOS: Terceiros ............. R$ 9.100,000ÓRGÃO: 06 - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
Unidade Orçamentária: 0601 - Secr. Mun. Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa de governo: 0008 - Gestão administrativa da SMICT
Fonte de Recursos: Próprios
Descrição da Ação: 2092 - Subvenções e Auxílios
OBJETIVO 1: Fomentar o desenvolvimento turístico em Antônio Prado, gerando mais renda e emprego para a população.
RECURSOS: Próprios ............. R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze dias do mês de janeiro de 2010.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Em, 12/01/10.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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