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08:17 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 15/09/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), os programas abaixo relacionados, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4170 - SAMU SALVAR ESTADUAL
4620 - SAMU SALVAR FEDERAL
Descrição da Ação: 2094 - PROGRAMA SAMU - SALVAR - Alta e Média Complexidade
OBJETIVO 1: Implantação e Operacionalização da SAMU no Município de Antônio Prado; 2: Proporcionar a população um serviço de atendimento móvel de urgência em saúde de boa eficiência e eficácia.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4170 - SAMU SALVAR ESTADUAL
4620 - SAMU SALVAR FEDERAL
Descrição da Ação: 1075 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente PROGRAMA SAMU - SALVAR
OBJETIVO 1: Equipar a unidade do SAMU de Antônio Prado para melhor atender a população; 2: Proporcionar a população um serviço de atendimento móvel de urgência em saúde de boa eficiência e eficácia.
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0203 - Secretaria Municipal de Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 127 - Ordenamento Territorial
Programa de Governo: 0103 - Planejar Antônio Prado
Fonte de Recursos: 01 - LIVRES
Descrição da Ação: 1074 - Elaboração de Projetos
OBJETIVO 1: Elaboração de projetos que visem o ordenamento do crescimento da cidade de Antônio Prado, dentro do princípio do equilíbrio social e ecológico; 2: Planejar a cidade que proporcione melhor qualidade de vida a seus habitantes.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.628, de 14 de outubro de 2009 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4170 - SAMU SALVAR ESTADUAL
4620 - SAMU SALVAR FEDERAL
Descrição da Ação: 2094 - PROGRAMA SAMU - SALVAR - Alta e Média Complexidade
OBJETIVO 1: Implantação e Operacionalização da SAMU no Município de Antônio Prado; 2: Proporcionar a população um serviço de atendimento móvel de urgência em saúde de boa eficiência e eficácia.
Órgão: 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo: 0112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4170 - SAMU SALVAR ESTADUAL
4620 - SAMU SALVAR FEDERAL
Descrição da Ação: 1075 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente PROGRAMA SAMU - SALVAR
OBJETIVO 1: Equipar a unidade do SAMU de Antônio Prado para melhor atender a população; 2: Proporcionar a população um serviço de atendimento móvel de urgência em saúde de boa eficiência e eficácia.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo II da Lei Municipal nº 2.628, de 14 de outubro de 2009 (LDO), para incluir as ações descritas no artigo anterior, conforme Tabelas em anexo que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dez.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 15/09/2010.


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Anexos - Anexo I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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