21:46 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 14/10/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 24/11/2010
ACRESCENTA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), os programa abaixo relacionados, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 10 - Fundo de Assistência e Previdência do Servidor
Unidade Orçamentária: 1001 - Fundo de Assis. e Previdência do Servidor
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 10 - Gestão Administrativa do FPSM
Fonte de Recursos: 050 - FPMS
Descrição da Ação: 2095 - Manut. das Despesas Administrativas do FPSM
OBJETIVO 1: Manter o fundo de assistência e previdência do Servidor Público Municipal em equilíbrio para que possa atingir seus objetivos de cobrir as despesas de aposentadorias e pensões quando necessário. Fazer face a custos de cálculos atuariais, aperfeiçoamento e treinamento de administradores do fundo e outras despesas administrativas.
Órgão: 10 - Fundo de Assistência e Previdência do Servidor
Unidade Orçamentária: 1001 - Fundo de Assis. e Previdência do Servidor
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 997 - Previdências Social do RPPS
Programa de governo: 10 - Gestão Administrativa do FPSM
Fonte de Recursos: 050 - FPMS
Descrição da Ação: 2096 - Reserva de Contingência do FPMS
OBJETIVO 1: Reserva de Contingência para cobertura de futuras aposentadorias e pensões.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.628, de 14 de outubro de 2009 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 10 - Fundo de Assistência e Previdência do Servidor
Unidade Orçamentária: 1001 - Fundo de Assis. e Previdência do Servidor
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 10 - Gestão Administrativa do FPSM
Fonte de Recursos: 050 - FPMS
Descrição da Ação: 2095 - Manut. das Despesas Administrativas do FPSM
OBJETIVO 1: Manter o fundo de assistência e previdência do Servidor Público Municipal em equilíbrio para que possa atingir seus objetivos de cobrir as despesas de aposentadorias e pensões quando necessário. Fazer face a custos de cálculos atuariais, aperfeiçoamento e treinamento de administradores do fundo e outras despesas administrativas.
Órgão: 10 - Fundo de Assistência e Previdência do Servidor
Unidade Orçamentária: 1001 - Fundo de Assis. e Previdência do Servidor
Função: 09 - Previdência Social
Subfunção: 997 - Previdências Social do RPPS
Programa de governo: 10 - Gestão Administrativa do FPSM
Fonte de Recursos: 050 - FPMS
Descrição da Ação: 2096 - Reserva de Contingência do FPMS
OBJETIVO 1: Reserva de Contingência para cobertura de futuras aposentadorias e pensões.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dez.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 24/11/2010.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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