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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 24/11/2010

ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.623/2009 - PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a alterar os Anexos da Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), relativos as ações nºs 1036, 1037, 1038 e 2081, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Industrial
Unidade Orçamentária: 0401 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial
Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa de Governo: 110 - Apoio a Industria
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1036 - Viabilização de Áreas para a Industria.
OBJETIVO 1: Promover o desenvolvimento industrial ordenado no Município De Antônio Prado; 2 - Incentivar a instalação de novas industrias no Município.
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Industrial
Unidade Orçamentária: 0401 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial
Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa de Governo: 110 - Apoio a Industria
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1037 - Apoio a Micro e Pequenas Empresas.
OBJETIVO 1: Incentivar a criação e implantação no Município de micro e pequenas industrias; 2: Fomentar a geração de emprego e renda.
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial
Unidade Orçamentária: 0401 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial
Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa de Governo: 110 - Apoio a Industria
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1038 - Incentivo a Agroindustrial.
OBJETIVO 1: Incentivar a agregação de valores a produção primária do Município através da industrialização; Incentivar a criação de emprego e renda no Município.
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Industrial
Unidade Orçamentária: 0401 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial
Função: 22 - Industria
Subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa de Governo: 110 - Apoio a Industria
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 2081 - Economia Solidária - Formação de Agentes.
OBJETIVO 1: Incentivar o associativismo dos produtores rurais;
2 - Promover uma melhor renda dos produtores rurais.
Art. 2º Ficam os quadros relativos as ações 1036, 1037, 1038 e 2081, fazendo parte integrante da presente Lei, conforme anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dez.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 24/11/2010.



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Anexos - Anexo I
 
Nota: (Este texto não substitui o original)








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