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07:43 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 14/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.754, DE 23/09/2011
INCLUI NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a alterar na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), os programa abaixo relacionados, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade Orçamentária: 0502 - Departamento de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa de governo: 107 - Projetos Finalisiticos da SMOVT
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1078 - Construção e Ampliação de Pontes e Pontilhões
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade Orçamentária: 0503 - Departamento de Transporte
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa de governo: 00 - Operação Especial
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 0006 - Despes. com Amortiz. de Divida Contr. Badesul
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0802 - Gastos constitucionais
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 020 - MDE
Descrição da Ação: 1079 - Construção e Ampl. de Escolas de Educ.Infantil no Bairro Imigrantes
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de governo: 103 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: 1077 - Construção e Ampliação de Escola Educ. Infantil
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.696, de 14 de outubro de 2010 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade Orçamentária: 0502 - Departamento de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra-estrutura Urbana
Programa de governo: 107 - Projetos Finalisiticos da SMOVT
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1078 - Construção e Ampliação de Pontes e Pontilhões
OBJETIVO 1: Ampliação de sete (07) pontes, sendo duas (02) localizadas na zona urbana e cinco (05) na zona rural.
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito
Unidade Orçamentária: 0503 - Departamento de Transporte
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa de governo: 00 - Operação Especial
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 0006 - Despesas com Amortização de Divida Contratada Badesul
OBJETIVO 1: Pagamento de juros e amortização de empréstimo contraído junto ao Bedesul para o asfaltamento de trecho da Linha Silva Tavares.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0802 - Gastos Constitucionais
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 020 - MDE
Descrição da Ação: 1079 - Construção e Ampl. de Escolas de Educ.Infantil
OBJETIVO 1: Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Imigrante.
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803 - Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de governo: 103 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: 1077 - Construção e Ampliação de Escola Educ. Infantil
OBJETIVO 1: Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Imigrante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e onze.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 23/09/2011
Nota: (Este texto não substitui o original)


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