16:23 - Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 14/10/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 26/10/2011
INCLUI NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), o programa abaixo relacionado, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 04 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Desenº Industrial
Unidade Orçamentária: 0402 - Fundo Desen.Agropecuário - FUNDEC
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa de governo: 105 - Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1080 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.696, de 14 de outubro de 2010 (LDO), a seguinte ação com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 04 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Desenº Industrial
Unidade Orçamentária: 0402 - Fundo Desen.Agropecuário - FUNDEC
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa de governo: 105 - Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1080 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.
OBJETIVO 1: Aumento de capital da Empresa ADCOINTER/Ceasa-Serra referente ao percentual de representatividade do capital social do Município de Antônio Prado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em, 26/10/2011
Nota: (Este texto não substitui o original)


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