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17:47 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 03/11/2011
INCLUI NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMA E PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), o programa abaixo relacionado, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 04 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Desen. Industrial
Unidade Orçamentária: 0403 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental.
Programa de governo: 106 - Preservação do Meio Ambienta
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1081 - Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.759, de 14 de outubro de 2011 (LDO), a seguinte ação com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 04 - Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Desen. Industrial
Unidade Orçamentária: 0403 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental.
Programa de governo: 106 - Preservação do Meio Ambienta
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1081 - Implantação de Usina de Reciclagem de Lixo.
OBJETIVO 1: Reciclar no próprio Município o lixo produzido, gerando renda aos recicladores, com a consequente inclusão social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos três dias do mês de novembro de dois mil e onze.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em, 03/11/2011
Nota: (Este texto não substitui o original)


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