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03:51 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 27/02/2012
INCLUI NO PLANO PLURIANUAL E NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a alterar na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), os programa abaixo relacionados, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0801 - Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 1211 - FNDE - Salário Educação
Descrição da Ação: 1083 - Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 2.759, de 14 de outubro de 2011 (LDO), as seguintes ações com objetivos e metas, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo LDO:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0801 - Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 1211 - FNDE - Salário Educação
Descrição da Ação: 1083 - Aquisição de Equipamentos e Mat.Permanente
OBJETIVO 1: Aquisição de um ônibus para o transporte escolar
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em, 27/02/2012
Nota: (Este texto não substitui o original)


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