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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.623, DE 12/08/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - PARA O QUADRIÊNIO 2010-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 03/10/2012

INCLUI NO PLANO PLURIANUAL PROGRAMAS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a alterar na Lei Municipal nº 2.623, de 12 de agosto de 2009 (PPA), os programa abaixo relacionados, a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo PPA:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 0203- Secretaria Municipal de Planejamento
Função: 04- Administração
Subfunção: 127- Orçamento Territorial
Programa de Governo: 103 - Planejar Antônio Prado
Fonte de Recursos: 001 - Próprios
Descrição da Ação: 1009 - Plano Diretor Drenagem Urbana
Órgão: 07.02- Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal da Saúde
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305- Vigilância Epidemiologica
Programa de Governo: 112 - Gestão da Saúde
Fonte de Recursos: 4710 - Teto financeiro da vigilância em saúde
Descrição da Ação: 1073 - Investimento em vigilância em saúde
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0802 - Gastos constitucionais em Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 1222 - Convênio Construção Escolas Educação Infantil
Descrição da Ação: 1082 - Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal Educação Cultura e Desporto
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 1211 - FNDE - salário Educação
Descrição da Ação: 1083 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - FNDE
Órgão: 08.00- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 08012 - Gastos Constitucionais em Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 020 - MDE
Descrição da Ação: 1012 - Conclusão da Escola Aparecida
OBJETIVO 1: Conclusão de Escola
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0802 - Gastos Constitucionais
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 20 - MDE
Descrição da Ação: 1079 - Construção e Ampliação de Escolas de Educação Infantil
OBJETIVO 1: Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Imigrante.
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Educ. Cultura e Desporto
Unidade Orçamentária: 0803- Gastos com Recursos do FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 113 - Educação para Todos
Fonte de Recursos: 31 - FUNDEB
Descrição da Ação: 1077 - Construção e Ampliação de Escolas Educação Infantil
OBJETIVO 1: Construção de uma Escola de Educação Infantil no Bairro Imigrante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos três dias do mês de Outubro de dois mil e doze.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 03/10/2012
Nota: (Este texto não substitui o original)








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