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02:30 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 15/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 20/12/2012
ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 (LDO) E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III - Metas Fiscais - da Lei Municipal nº 2.759 de 14 de Outubro de 2011 (LDO), que trata da memória de cálculo do resultado nominal referente a letra "c" que passa a vigorar conforme o anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o Anexo XII da Lei Municipal nº 2.772 de 15 de Dezembro de 2011 (LO) que trata da compatibilidade de resultado primário e nominal, que passa a vigorar conforme o anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte dias do mês de dezembro de 2012.

Marcos Scopel
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 20/12/2012
Nota: (Este texto não substitui o original)


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