09:47 - Sexta-Feira, 21 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 10/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TRÊS PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS E UMA FONOAUDIÓLOGA EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 01/03/2013
ALTERA O ANEXO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LETRA "I" DA LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (LDO) E O ANEXO DO ARTIGO 1º, § 1º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.852 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal em Exercício de Antônio Prado,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo do artigo 1º, parágrafo único, inciso III, da letra "i" da Lei Municipal nº 2.817, de 03 de outubro de 2012 (LDO) e o Anexo do artigo 1º, § 1º, inciso VIII da Lei Municipal nº 2.852, de 14 de dezembro de 2012 (LOA), que passa a vigorar conforme anexo.

Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições previstas nas Leis ora alteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, primeiro de março do ano de dois mil e treze.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 01/03/2013
Nota: (Este texto não substitui o original)


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