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08:07 - Terça-Feira, 30 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 14/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 17/05/2013
ALTERA O ANEXO DO ARTIGO 1º, INCISO III, DA LETRA "I" DA LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012 (LDO) E O ANEXO DO ARTIGO 1º, DO PARÁGRAFO 1º, INCISO XVII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo do artigo 1º, inciso III, da letra "i" da Lei Municipal nº 2.817, de 03 de outubro de 2012 (LDO) e o anexo do artigo 1º, do parágrafo 1º, inciso XVII da Lei Municipal nº 2.825, de 14 de dezembro de 2012 (LOA), que passa a vigorar conforme anexo.

Art. 2º Permanecem em vigor as demais disposições previstas nas Leis ora alteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos dezessete dias do mês de maio do ano dois mil e treze.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 17/05/2013
Nota: (Este texto não substitui o original)


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