13:23 - Quinta-Feira, 23 de Março de 2017

Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 19/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 13/12/2013
ALTERA O ANEXO I - PROGRAMAS, LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10 DE JULHO DE 2013, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 10/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 07/03/2014
ALTERA O ANEXO I - PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10 DE JULHO DE 2013, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 11/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 14/08/2014
ALTERA O ANEXO I - PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10 DE JULHO DE 2013, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 01/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 24/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 09/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 16/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.925, DE 23/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 30/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 28/11/2014
ALTERA E ACRESCENTA PROGRAMAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 28/11/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 15/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 13/10/2015
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851 DE 10/07/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 29/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 28/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual constitui um instrumento de planejamento governamental de médio e longo prazo, o qual se realiza através do estabelecimento dos programas de governo que serão efetivados no período.

Art. 2º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, artigo 114, da Lei Orgânica do Município, estabelece, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - programa finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 4º Os eixos básicos de atuação definidos para o Plano Plurianual 2014-2017, visam:
   a) quanto as Políticas Sociais com Exercício de Direitos e Promoção da Solidariedade, ações que busquem a ampliação das oportunidades de acesso, à cultura, esporte e lazer a todos os cidadãos, a promoção do desenvolvimento social includente, a melhoria e ampliação na distribuição e qualidade dos serviços de saúde e educação com atendimento humanizado.
   b) quanto ao Desenvolvimento Econômico Sustentável com Geração de Trabalho e Renda, ações para o fortalecimento das atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação local, fortalecimento do turismo sustentável, fortalecimento da vocação agrícola do município e o apoio à formação de associações e cooperativas.
   c) quanto a Gestão Pública Democrática, Descentralizada, com Participação Cidadão e Controle Social, ações de planejamento com participação social e gestão municipal, o fomento à participação cidadã e à integração das diversas áreas e a modernização da gestão tributária.
   d) quanto ao Uso Sustentável e Democrático do Território Urbano e Rural, ações para qualificar o espaço urbano, a implementação de política habitacional efetiva, a melhoria da mobilidade urbana e rural e a melhoria do saneamento ambiental.

Art. 5º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 6º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2014-2017 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 9º Além da apresentação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Balanço Anual do Exercício, a execução dos indicadores de desempenho e a realização das metas dos serviços dos Programas serão avaliados periodicamente, por determinação a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 10. Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Tabela 01 - Receitas realizadas em 2011 e 2012, e estimadas para o período de 2013 a 2017;
   II - Tabela 01-A - Receita Corrente Líquida realizada em 2011 e 2012, e estimada para o período de 2013 a 2017;
   III - Tabela 02 - Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017;
   IV - Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2011 e 2012 e previstos para o período de 2013 a 2017;
   V - Tabela 04 - Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2013 a 2017;
   VI - Tabela 05 - Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ocorridos em 2011 e 2012, e previstos para o período de 2013 a 2017;
   VII - Tabela 05-A - Estimativa dos gastos com pessoal por área, para o período de 2013 a 2017;
   VIII - Tabela 06 - Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2013 a 2017.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e treze.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 10/07/2013.




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017
(Vide LM 2.865/13; LM 2.977/15 e LM 3.016/2016)


Nota: (Este texto não substitui o original)
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