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08:18 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 19/09/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antônio Prado,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I - Programas, Órgão: 02 Gabinete do Prefeito- Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito, no Objetivo Específico, passa a ter a seguinte redação:
"ÓRGÃO: 02 Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito

01. Denominação/Programa:003 - Administração da Unidade

02. Objetivo: Prover a unidade de meios administrativos para a implementação e gestão de programas finalísticos.

Objetivo Específico: Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, viagens e locomoção, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção de imóveis próprios, cedidos ou alugados e demais atividades necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos. Realizar qualificações. Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas om remuneração, férias, hora extras, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, abonos. Obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Serviços de consultoria, formalizar convênios com segmentos da sociedade, participação e manutenção de consórcios públicos, qualificação da política de relação com a comunidade, apoio de segurança pública e defesa civil que atua no Município. Manutenção dos órgãos ligados ao Gabinete: Sistema de Controle Interno, Junta de Serviço Militar, Assessoria de Imprensa, Assessoria Jurídica e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - Comdim."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos dezenove dias do mês de setembro do ano dois mil e treze.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 19/09/2013.


Nota: (Este texto não substitui o original)


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