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02:30 - Sábado, 29 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 09/12/1999
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS INSTALADAS OU A INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 13/12/2013
ALTERA O ANEXO VII - PROGRAMAS DE GOVERNO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 07/03/2014
ALTERA O ANEXO VII - PROGRAMAS DE GOVERNO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 07/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.894, DE 13/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 13/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 30/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 14/08/2014
ALTERA O ANEXO VII - PROGRAMAS DE GOVERNO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 09/10/2014
ALTERA O ANEXO VI - PLANEJAMENTO DE PESSOAL PARA 2014, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.870, DE 25/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e art. 114, inciso II da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município, compreendendo:
   I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
   II - a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
   III - as disposições relativas às despesas com pessoal;
   IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
   V - as disposições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
   VI - as condições para conveniar com outras esferas de governo.
   Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei:
      I - previsão da Receita e Despesa para 2014 a 2016, contendo:
         a) previsão da receita por categoria econômica e origem;
         b) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens;
      II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2014;
      III - anexo de Metas Fiscais que conterá:
         a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2014/2016;
         b) memória e metodologia de cálculo do resultado primário;
         c) memória e metodologia de cálculo do resultado nominal;
         d) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
         e) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
         f) evolução do patrimônio líquido;
         g) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
         h) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
         i) estimativa e compensação da renúncia da receita;
         j) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
      IV - anexo de Riscos Fiscais;
      V - relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 45, § único);
      VI - planejamento de despesas com para o exercício a que se refere à proposta, nos termos do art. 169, § 1º da Constituição Federal.
      VII - Programa de governo;

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 2º As prioridades, em termos de programas, objetivos e metas para os exercícios de 2014/2016, assim como os detalhamentos dos programas e objetivos, são aqueles previstos no anexo dos Programas de Governo do Plano Plurianual de que trata a Lei nº 2.851, de 10 de julho de 2013.

Art. 3º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

Art. 4º Para efeitos de execução orçamentária os indicadores, bem como as alterações nos valores de referência, metas, órgãos responsável e iniciativas sem financiamento orçamentário, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1º, inciso II.

Art. 5º Os códigos dos programas, objetivos e a regionalização do gasto deverão ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

CAPÍTULO III - A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Apresentação do Orçamento

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.
   § 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.
   § 2º O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alteradas por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
   § 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:
   I - tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
   II - anexos orçamentários nºs 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
   III - descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
   IV - quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
   V - quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
   VI - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, II)
   VII - demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, II);
   VIII - demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
   IX - demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
   X - relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2014 com os respectivos créditos orçamentários;
   XI - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, I), contendo:
      a) compatibilidade com o resultado primário;
      b) compatibilidade com o resultado nominal;
   XII - anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 12, § 3º);
   XIII - anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município;
   XIV - anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo;
   XV - anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social;
   XVI - anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos;
   § 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
      I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;
      II - justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa.
   § 2º O envio do projeto de lei, bem como os anexos orçamentários pelo Poder Executivo e o autógrafo elaborado pelo Poder Legislativo, deverão se dar, preferencialmente, em meio eletrônico.
   § 3º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas e previstas até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

Seção II - Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 9º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% (um ponto percentual) da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento:
   I - de eventos fiscais imprevistos (calamidades públicas e epidemias) em até 1% (um ponto percentual), e em havendo saldos em primeiro de novembro de dois mil e quatorze (01/11/2014), poderão ser remanejados para cobertura de créditos adicionais.

Art. 10. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, § 3º, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 11. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
   § 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo em até dez dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
   § 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção III - Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 12. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2014, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 4,8% (quatro vírgula oito pontos percentuais) sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2013, nos termos do art. 29-A da Constituição da República.
   Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.

Art. 13. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês.

Art. 14. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.
   Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

Art. 15. A Execução orçamentária do Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis.

Seção IV - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Art. 16. Os serviços de Contabilidade do Município organizarão sistema de custos conforme o cronograma disponibilizado na internet, nos termos do que prevê a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), nº 406, de 2011, alterada pelas Portarias nºs 828, de 2011 e 231, de 2012.

Art. 17. A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, I, alínea "e", se dará através da internet, no sítio oficial do Município, até 31 de janeiro do exercício seguinte.

Seção V - Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 18. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
   I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
   II - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
   Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

Seção VI - Da Transferência de Recursos para outros Entes

Art. 19. O repasse de recursos para outros Entes deverá possuir autorização legislativa e convênio.

Seção VII - Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Art. 20. Somente será autorizada a transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a entidades privadas ou a pessoas físicas, se observadas as seguintes condições:
   I - declaração de funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses;
   II - plano de aplicação dos recursos solicitados;
   III - comprovação que a entidade não visa lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
   IV - comprovação de que os cargos de direção não são remunerados;
   V - balanço e demonstrações contábeis do último exercício;
   VI - comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, a previdência social e o Fundo de Garantia.
   § 1º Em caso de entidade beneficente de assistência social, educação ou saúde, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, exigir-se-á a referida certificação.
   § 2º Em caso de pessoa física o pedido deverá conter, exclusivamente, o plano de aplicação com a motivação do pedido, documento de identidade e CPF do solicitante.
   § 3º Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitará, através de projeto de lei, com autorização formal ao Legislativo.

Art. 21. A transferência de recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda, atender a uma das seguintes condições:
   I - a necessidade deve ser momentânea e recair sobre pessoa física ou entidade cuja ausência de atuação do Poder Público possa justificar a sua extinção com repercussão social grave no Município.
   II - incentivo fiscal para a instalação e manutenção de empresas industriais, comerciais e de serviços, nos termos do que já dispõe a Lei Municipal nº 1.923, de 09/12/1999 e alterações.

Seção VIII - Dos Créditos Adicionais

Art. 22. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
   § 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei.
   § 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais:
      I - as exposições dos motivos que os justifiquem;
      II - memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte.
   § 3º A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), a ser editada por Decreto ou Resolução, conforme o Poder.

Seção IX - Da Transposição, Remanejamento e Transferência

Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
   § 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
   § 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
      I - Transposição - o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
      II - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de lotação durante o exercício;
      III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I - Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 24. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Administrações Indiretas e Poder Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão de cada órgão ou entidade.
   Parágrafo único. O Poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da Administração Indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de expansão.

Seção II - Das Despesas com Pessoal

Art. 25. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados, além de previsão específica nesta Lei, de impacto orçamentário e financeiro com as seguintes informações:
   I - demonstrativo do cálculo de impacto orçamentário e financeiro que demonstre a situação orçamentária e financeira antes e depois da tomada de decisão sobre a nova despesa, para o exercício e os dois seguintes;
   II - declaração do ordenador de despesas de que existe dotação suficiente e recursos financeiros para atendimento da despesa, com as premissas e metodologias de cálculos utilizadas, conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
   III - comprovação da não-afetação das metas fiscais para o exercício;
   IV - medidas de compensação ou comprovação do aproveitamento da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o planejamento relativo às admissões e aumentos remuneratórios da despesa com pessoal ficam estabelecidos nos termos do anexo VI a esta Lei.

Art. 27. No exercício de 2014 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado os 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
   I - situações de emergência ou calamidade pública;
   II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
   III - a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível em situações momentâneas;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 28. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2014, devendo legislação específica dispor sobre:
   a) concessão de anistia parcial aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;
   b) concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 10%;
   c) a alteração e correção da planta de valores dos imóveis urbanos;
   d) a atualização do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VI - DAS METAS FISCAIS

Art. 29. As metas de resultado fiscal nominal e primário, fixadas nesta lei:
   I - serão atualizadas pela lei orçamentária anual;
   II - em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% das metas fixadas.

Art. 30. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
   § 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade:
      I - No Poder Executivo:
         a) Diárias;
         b) Serviço extraordinário;
         c) Realização de obras;
         d) Redução de despesas com aquisição de equipamentos e material permanente;
         e) Convênios.
      II - No Poder Legislativo
         a) Diárias;
         b) Realização de serviço extraordinário;
         c) Redução de despesas com aquisição de equipamento e material permanente.
   § 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
      I - das despesas com pessoal e encargos;
      II - das despesas necessárias para o atendimento à saúde da população e ao atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino.
   § 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
   § 4º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes a serem limitados de empenho e movimentação financeira.
   § 5º Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 74, § 1º da Constituição da República.
   § 6º Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados serão de forma proporcional às reduções efetivadas.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O Poder Executivo e Legislativo manterão sistema integrado de execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 166, § 1º, II da Constituição da República.

Art. 32. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas:
   I - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
   II - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
   III - a cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
   IV - ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da educação
   V - utilização de serviços de saúde e hospitalares.

Art. 33. Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2013, até que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de despesas correntes da Administração do Poder Executivo e Legislativo, bem como das entidades da Administração Indireta, nos limites estritamente necessários para a manutenção dos serviços essenciais e que estejam contemplados nas ações de que trata esta Lei.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois mil e treze.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 25/10/2013.




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Anexo - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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