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Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 628, DE 10/12/2014
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 648, DE 13/02/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 649, DE 13/02/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 323.745,07 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS COM SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 650, DE 13/02/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 75.930,00 (SETENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 652, DE 17/02/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 16.150,00 (DEZESSEIS MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 653, DE 02/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 931.896,00 (NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 655, DE 16/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 40.500,00 (QUARENTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 656, DE 16/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 65.400,00 (SESSENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 657, DE 16/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 658, DE 18/03/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 81.500,00 (OITENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 661, DE 10/04/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 58.980,00 (CINQUENTA E OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 662, DE 10/04/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 664, DE 28/04/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 730.551,06 (SETECENTOS E TRINTA MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E UM REAIS COM SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 665, DE 06/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 666, DE 06/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 403.750,00 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 667, DE 06/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 7.300,00 (SETE MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 668, DE 06/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 133.500,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 669, DE 11/05/2015
DELEGA AOS SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO; AGRICULTURA, INDÚSTRIA E MEIO AMBIENTE; EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; FAZENDA; HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO; PLANEJAMENTO; TURISMO E COMÉRCIO; E SAÚDE, A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 886, de 11.01.2017)
DECRETO MUNICIPAL Nº 670, DE 28/05/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 94.796,54 (NOVENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS COM CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 673, DE 01/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 10.700,00 (DEZ MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 674, DE 01/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 676, DE 15/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 332.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 677, DE 15/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 66.500,00 (SESSENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 680, DE 26/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 25.080,00 (VINTE E CINCO MIL E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 681, DE 29/06/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 9.800,00 (NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 682, DE 02/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 161.950,00 (CENTO E SESSENTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 683, DE 09/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 684, DE 09/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 685, DE 09/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 162.983,91 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS COM NOVENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 687, DE 20/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 223.453,05 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS COM CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 688, DE 20/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 25.458,75 (VINTE E CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS COM SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 689, DE 20/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 691, DE 23/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 70,00 (SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 693, DE 29/07/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 46.714,48 (QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 696, DE 03/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 32.200,00 (TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 697, DE 12/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 45.925,39 (QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E VINTE E CINCO REAIS COM TRINTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 699, DE 17/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 148.815,84 (CENTO E QUARENTA E OITO MIL OITOCENTOS E QUINZE REAIS COM OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 700, DE 17/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 18.800,00 (DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 701, DE 17/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 337.079,35 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL E SETENTA E NOVE REAIS COM TRINTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 702, DE 17/08/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 190.901,83 (CENTO E NOVENTA MIL NOVECENTOS E UM REAIS COM OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 706, DE 03/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 9.210,00 (NOVE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 707, DE 03/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 708, DE 03/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 68.799,76 (SESSENTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 712, DE 10/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 245.850,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 713, DE 10/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 40.800,00 (QUARENTA MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 714, DE 10/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 80.246,12 (OITENTA MIL DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E DOZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 717, DE 23/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 284.000,00 (DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 720, DE 25/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 154.853,38 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 721, DE 25/09/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 74.696,71 (SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS COM SETENTA E UM CENTAVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 723, DE 07/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 724, DE 07/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 73.975,00 (SETENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 725, DE 07/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 321.000,00 (TREZENTOS E VINTE UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 727, DE 27/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 151.192,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 728, DE 27/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 186.013,80 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, TREZE REAIS E OITENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 729, DE 27/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 55.655,58 (CINQUENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 730, DE 27/10/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 732, DE 13/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.567,55 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 733, DE 13/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 81.538,00 (OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 734, DE 20/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 179.100,00 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 735, DE 20/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 9.878,38 (NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 736, DE 20/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 39.500,00 (TRINTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 737, DE 27/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 2.281,00 (DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 739, DE 27/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 650.557,38 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 740, DE 27/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 13.483,69 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 741, DE 27/11/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 208.134,33 (DUZENTOS E OITO MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 742, DE 14/12/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 36.549,61 (TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 743, DE 14/12/2015
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 52.179,75 (CINQUENTA E DOIS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 016, DE 31/12/1947
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1948. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 03/11/1948
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1949. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 084, DE 08/11/1949
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1950. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 13/11/1951
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 189, DE 10/12/1952
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 223, DE 15/12/1953
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1954. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 01/12/1955
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1956. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 12/12/1957
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1958. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 25/11/1958
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1959. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 02/12/1959
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1960. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/12/1960
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1961. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/10/1961
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1962. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 464, DE 24/10/1962
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1963. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 29/11/1963
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 26/11/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 548, DE 30/10/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 20/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 30/11/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 27/11/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 10/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO FINANCEIRO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 31/10/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 20/10/1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 22/10/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 20/08/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 22/09/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 25/11/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 900, DE 24/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 921, DE 23/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 30/09/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 27/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 26/11/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.023, DE 23/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 27/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.079, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.110, DE 28/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE A. PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 24/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 04/11/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.221, DE 04/12/1989
ORÇA A DESPESA E FIXA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.281, DE 19/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.331, DE 19/12/1991
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 16/12/1992
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 30/12/1993
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 13/01/1995
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 26/12/1995
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.700, DE 19/12/1996
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 24/12/1997
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1998. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 22/12/1998
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 30/12/1999
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTONIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2000. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 28/12/2000
DISPÕE SOBRE A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.036, DE 17/01/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 03/01/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 31/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2004 (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.296, DE 29/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 14/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.463, DE 13/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 13/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.639, DE 16/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 15/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 14/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 13/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 15/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 15/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 20/02/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 24/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 24/04/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 08/05/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 19/06/2015
ALTERA O ANEXO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, LETRA "I" DA LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 09/10/2014 (LDO) E O ANEXO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, INCISO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 15/12/2014 (LOA). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 20/11/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO E SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 248/A, DE 04/12/1954
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1955. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 15/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2015, referentes aos Poderes do Município e seus fundos.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Demonstrativo da receita e da despesa do Município para 2015, 2016 e 2017, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
      III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2015 (LRF, art. 12, § 3º);
      IV - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
      V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
      VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei n 4.320, de 1964);
      VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II); (Vide LM 2.967/15)
      IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
      X - Demonstrativo da receita e impostos e das despesas próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
      XI - Demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
      XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I);
      XIII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2015;
      XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2015;
      XV - Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) orçados para 2015;
      XVI - Relação de compromissos (convênios e contratos) firmados para 2015;
      XVII - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
   § 2º O anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º da LRF.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).

Art. 3º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.
   § 1º Faz parte integrante do orçamento o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos e desdobramentos.
   § 2º Cada Poder, no âmbito de sua ação administrativa, poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária criar, excluir e alterar valores e as destinações e as fontes de recursos, em relação aos elementos e desdobramentos do QDD, desde que preservados os valores aprovados em nível de modalidade de aplicação.

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 5º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
   § 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, desta lei, o crédito orçamentário criando em nova modalidade de aplicação.
   § 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, até o nível de elementos e desdobramentos, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituíram.
   § 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte porcento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
   II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;
   III - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres;
   IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.
   § 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
   § 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

Art. 7º Fica Esta Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e Resoluções do Senado Federal que dispõem sobre a matéria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos quinze dias do mês de dezembro do ano dois mil e quatorze.

Nilson Camatti
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Em, 15/12/2014.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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