21:56 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação do Município de Antônio Prado / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 492, DE 10/09/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 49.887,00 (QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 744, DE 14/12/2015
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD), DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 756, DE 21/01/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 624.112,87 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, CENTO E DOZE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 757, DE 21/01/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 524.250,00 (QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 758, DE 29/01/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 946.950,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 759, DE 29/01/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 8.950,00 (OITO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 762, DE 17/02/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 38.823,57 (TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 763, DE 19/02/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 764, DE 24/02/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 766, DE 29/02/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.463,05 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 767, DE 04/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 52.700,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 768, DE 04/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 29.600,00 (VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 04/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 116.200,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL E DUZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 772, DE 16/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 774, DE 17/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 3.420,44 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 775, DE 17/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 238.513,68 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 779, DE 28/03/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 22.706,00 (VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 780, DE 11/04/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 163.616,59 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 781, DE 11/04/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 782, DE 11/04/2016
ALTERA O DECRETO Nº 744 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 783, DE 11/04/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 784, DE 11/04/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 80.446,00 (OITENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 785, DE 27/04/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 17.653,19 (DEZESSETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 786, DE 27/04/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 36.800,00 (TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 787, DE 02/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 788, DE 02/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 63.290,31 (SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 790, DE 12/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 7.400,00 (SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 791, DE 12/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 77.800,00 (SETENTA E SETE MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 795, DE 23/05/2016
ALTERA O DECRETO Nº 744 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 796, DE 23/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 537.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 797, DE 23/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 30.500,00 (TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 798, DE 23/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 130.500,00 (CENTO E TRINTA MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 799, DE 23/05/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 801, DE 07/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 235.528,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 802, DE 07/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 5.028,00 (CINCO MIL E VINTE E OITO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 803, DE 07/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 14.255,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 20/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 805, DE 20/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 806, DE 20/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 126.391,46 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 809, DE 28/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 28.968,75 (VINTE E OITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 810, DE 30/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 811, DE 30/06/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 27.593,00 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 812, DE 12/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 193.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 813, DE 12/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 14.354,00 (QUATORZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 814, DE 12/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 16.800,00 (DEZESSEIS MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 815, DE 19/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 816, DE 19/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 71.030,00 (SETENTA E UM MIL E TRINTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 817, DE 19/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 183.402,71 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 818, DE 20/07/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 819, DE 08/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 820, DE 08/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 35.772,53 (TRINTA E CINCO E MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 821, DE 10/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 182.900,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 822, DE 16/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 7.800,00 (SETE MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 823, DE 26/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 35.800,00 (TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 824, DE 26/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 25.600,00 (VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 825, DE 26/08/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 146.500,00 (CENTO E QUARENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 826, DE 05/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 6.460,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 827, DE 05/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 82.700,00 (OITENTA E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 828, DE 08/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 277.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 829, DE 08/09/2016
ALTERA O DECRETO Nº 744 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, DO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS (QDD) DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 830, DE 08/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 832, DE 14/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 137.020,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E VINTE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 833, DE 15/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 442.185,12 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 834, DE 15/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 401.680,00 (QUATROCENTOS E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 837, DE 26/09/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 69.145,00 (SESSENTA E NOVE MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 840, DE 07/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 70.508,75 (SETENTA MIL, QUINHENTOS E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 841, DE 10/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 25.800,00 (VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 842, DE 10/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 179.317,87 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 845, DE 19/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 48.922,25 (QUARENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 846, DE 19/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 80.400,00 (OITENTA MIL E QUATROCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 847, DE 20/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 55.500,00 (CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 849, DE 25/10/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 851, DE 08/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 44.785,08 (QUARENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 852, DE 08/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 71.302,00 (SETENTA E UM MIL E TREZENTOS E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 855, DE 17/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 41.820,00 (QUARENTA E UM MIL E OITOCENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 856, DE 17/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 857, DE 17/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 858, DE 23/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 859, DE 25/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 25.243,38 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 860, DE 25/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 143.800,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 861, DE 29/11/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 554.199,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 863, DE 07/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 369.694,83 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 864, DE 07/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 77.286,00 (SETENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 865, DE 07/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 866, DE 12/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 544.342,17 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 867, DE 14/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 185.500,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 868, DE 14/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 446.969,32 (QUATROCENTOS E QUARENTA SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 869, DE 14/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 706.890,00 (SETECENTOS E SEIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 870, DE 15/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 871, DE 23/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 42.455,00 (QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 872, DE 23/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 7.350,00 (SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 873, DE 23/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 34.900,00 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 874, DE 29/12/2016
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 68.900,00 (SESSENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 17/12/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso das atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, referentes aos Poderes do Município, seus fundos.
   § 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
      I - Demonstrativo da receita e da despesa do Município para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente;
      II - Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
      III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2016 (LRF, art. 12, § 3º);
      IV - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
      V - Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964);
      VI - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do § 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VII - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso I, do § 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
      VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (LRF, art. 5º, II)
      IX - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II);
      X - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS);
      XI - Demonstrativo das receitas e despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
      XII - Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, I);
      XIII - Anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do Município orçado para 2016;
      XIV - Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2016;
      XV - Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) orçados para 2016;
      XVI - Relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2016 com os respectivos créditos orçamentários;
      XVII - Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos.
   § 2º O Anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º da LRF.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s).

CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I - Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa

Art. 3º Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação.
   § 1º Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade de aplicação.
   § 2º O Executivo e o Legislativo, após a aprovação do orçamento, elaborarão o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, até o nível de elementos e desdobramentos, por Decreto e Resolução, podendo alterar durante a execução orçamentária pelos mesmos atos que os instituíram.
   § 3º O Executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.

Seção II - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos recursos:
   I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias;
   II - da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais;
   III - de excesso de arrecadação proveniente:
      a) de receitas vinculadas arrecadadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;
      b) de recursos livres;
   IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais.
   V - Para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos.
   § 1º O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso I, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
   § 2º Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano dois mil e quinze.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
 

Nota: (Este texto não substitui o original)








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