16:22 - Quinta-Feira, 17 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 10/07/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 14/09/2016
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.851 DE 10/07/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso das atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a tabela referente ao ÓRGÃO 09 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, Programa 0003 - Administração da Unidade, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 10 de julho de 2013 (PPA), que passam a vigorar conforme o Anexo I que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica alterada a tabela referente ao ÓRGÃO 06 - Secretaria Municipal de Comércio e Turismo, Programa 0015 - Destino Antônio Prado, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 10 de julho de 2013 (PPA), que passa a vigorar conforme o Anexo II que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Referente ao ÓRGÃO 08 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, é acrescentada a Unidade Orçamentária 08.06 - Fundo Municipal da Cultura, Programa 0028 - Gestão de Atividades Culturais no Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 10 de julho de 2013 (PPA), que passa a vigorar conforme o Anexo III que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Fica alterada a tabela referente ao ÓRGÃO 07 - Secretaria Municipal da Saúde, Programa 0018 - Saúde para todos, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 10 de julho de 2013 (PPA), que passa a vigorar conforme o Anexo IV que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 5º Fica alterada a tabela referente ao ÓRGÃO 07 - Secretaria Municipal da Saúde, Programa 0017 - Saúde Mais Perto de Você, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 2.851, de 10 de julho de 2013 (PPA), que passa a vigorar conforme o Anexo V que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.

Nilson Camatti
Prefeito Municipa



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Anexo - ANEXO I
 

Nota: (Este texto não substitui o original)


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