CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:58 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 28/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 26/01/2017
ACRESCE ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.018, de 28 de outubro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, passa a vigorar acrescida do Anexo VI - Planejamento de Pessoal para 2017, anexo à presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de publicação da Lei Municipal nº 3.018.

Registre-se;
Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal




ANEXO VI - Planejamento de Pessoal para 2017
Provimento efetivo
Cargos
Legislação
Padrão
Existentes
Ocupados
Vagos
Atual
Cria.
Ocupa
Aumento R$ ref. criação e ocupação
Aumentos reais Previstos 10%
Total Aumento Despesa de pessoal
Advogado LM 2.779/2011
9
1
1
-

47.358,96

-
-
-

4.735,90

4.735,90

Agente de Vigilância em Saúde LM 2.779/2011 e 2.886/2014
3
2
1
1

23.350,29

-
-
-

2.335,03

2.335,03

Arquiteto Urbanista LM 2.779/2011 e 2.876/2013
8
2
1
1

40.929,10

-
1

40.524,13

8.145,32

48.669,46

Assistente Social LM 2.779/2011
10
3
2
1

137.752,62

-
-
-

13.775,26

13.775,26

Atendente de Creche LM 2.779/2011
3
40
38
2

1.064.043,92

3
5

97.752,62

116.179,65

213.932,28

Auxiliar de Eletricista LM 2.779/2011
3
2
-
2
-
-
-
-
-
-
Auxiliar de Enfermagem LM 2.779/2011; 2.804/2012 e 2.876/2013 e 2.886/2014
5
8
2
6

86.596,48

-
-
-

8.659,65

8.659,65

Auxiliar de Escriturário LM 2.779/2011
4
1
1
-

67.814.51

-
-
-

6.781,45

6.781,45

Auxiliar de Farmácia LM 2.779/2011
3
2
2
-

51.269,18

-
-
-

5.126,92

5.126,92

Bibliotecário LM 2.779/2011; 2.834/2013
10
1
-
1
-
-
1

57.153,71

5.715,37

62.869,08

Borracheiro LM 2.779/2011
2
2
-
2
-
-
-
-
-
-
Calceteiro LM 2.779/2011
1
5
-
5
-
-
-
-
-
-
Carpinteiro LM 2.779/2011 e 2.886/2014
4
5
2
3

58.788,90

-
1

22.926,00

8.171,49

31.097,49

Contador LM 2.779/2011 e 2.876/2013
8
2
2
-

94.494,77

-
-
-

9.449,48

9.449,48

Contínuo LM 2.779/2011
4
1
1
-

40.704,75

-
-
-

4.070,48

4.070,48

Cozinheiro LM 2.779/2011 e 2.886/2014
02-A
6
5
1

96.158,22

-
1

14.836,16

11.099,44

25.935,59

Desenhista LM 2.779/2011
4
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Educador Social LM 2.779/2011
5
5
4
1

90.958,59

 
-
-

9.095,86

9.095,86

Eletricista LM 2.779/2011
06-A
2
1
1

53.666,18

-
1

37.940,91

9.160,71

47.101,62

Enfermeiro 20 horas LM 2.779/2011 e 2.804/2012
9
2
2
-

137.167,83

-
-
-

13.716,78

13.716,78

Enfermeiro 40 horas LM 2.779/2011 e 2.804/2012
11
6
5
1

535.580,60

-
-
-

53.558,06

53.558,06

Engenheiro Agrônomo LM 2.779/2011
10
2
-
2
-
-
-
-
-
-
Engenheiro Civil LM 2.779/2011
8
3
1
2

60.619,64

-
1

40.524,13

10.114,38

50.638,51

Engenheiro Químico LM 2.779/2011
8
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Escriturário LM 2.779/2011 e 2.886/2014
06-A
30
29
1

1.388.280,71

1
2

66.194,91

145.447,56

211.642,48

Farmacêutico LM 2.779/2011, 2.804/2012; 2.835/2013
8
2
2
-

101.290,94

-
-
-

10.129,09

10.129,09

Fiscal Ambiental LM 2.779/2011
9
2
2
-

106.938,33

-
-
-

10.693,83

10.693,83

Fiscal Lotador LM 2.779/2011
9
3
3
-

184.455,74

-
-
-

18.445,57

18.445,57

Fiscal Sanitário LM 2.779/2011
9
1
1
-

77.308,53

-
-
-

7.730,85

7.730,85

Fonoaudiólogo LM 2.779/2011
8
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Lixeiro LM 2.779/2011
2
10
3
7

89.066,93

-
-
-

8.906,69

8.906,69

Marroeiro LM 2.779/2011
2
15
4
11

115.737,06

-
-
-

11.573,71

11.573,71

Mecânico LM 2.779/2011 e 2.886/2014
6
3
-
3
-
-
1

35.034,84

3.503,48

38.538,32

Médico Clínico Geral 10 horas LM 2.779/2011 e 2.804/2012
10
2
-
2
-
-
-
-
-
-
Médico Clínico Geral 20 horas LM 2.779/2011 e 2.804/2012
12
10
1
9

124.982,48

-
-
-

12.498,25

12.498,25

Médico Clínico Geral 40 horas LM 2.779/2011 e 2.804/2012
13
4
-
4
-
-
-
-
-
-
Médico Ginecologista LM 2.779/2011 e 2.804/2012
12
2
1
1

87.214.59

-
-
-

8.721,46

8.721,46

Médico Pediatra LM 2.779/2011 e 2.804/2012
12
1
-
1
-
-
1

87.214,59

8.721,46

95.936,05

Médico Psiquiatra LM 2.779/2011 e 2.804/2012
12
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Médico Veterinário LM 2.779/2011
9
1
1
-

69.398,11

-
 
-

6.939,81

6.939,81

Monitores LM 2.779/2011
5
4
-
4
-
 
-
-
-
-
Motorista LM 2.779/2011 e 2.886/2014
6
35
26
9

1.105.492,76

-
2

60.382,77

116.587,55

176.970,32

Museólogo LM 2.779/2011
8
1
1
-

46.377,20

-
-
-

4.637,72

4.637,72

Nutricionista LM 2.779/2011 e 2.876/2013
10
2
1
1

84.784,13

-
-
-

8.478,41

8.478,41

Odontólogo LM 2.779/2011 e 2.804/2012
9
5
3
2

210.906,59

-
-
-

21.090,66

21.090,66

Operador de Blaster LM 2.779/2011
03-A
1
1
-

41.135,98

-
-
-

4.113,60

4.113,60

Operador de máquinas e equipamentos LM 2.779/2011 e 2.886/2014
06-A
25
13
12

573.946,48

-
2

72.652,77

64.659,92

137.312,69

Operador de Martelette LM 2.779/2011
3
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Operário LM 2.779/2011
2
60
24
36

692.998,97

-
2

44.237,34

73.723,63

117.960,97

Operário Especializado LM 2.779/2011
03-A
12
5
7

143.445,20

-
2

51.987,00

19.543,22

71.530.22

Pedreiro LM 2.779/2011 e 2.886/2014
4
5
4
1

132.347,97

-
 
-

13.234,80

13.234,80

Professor de Séries Finais LM 2.217/2004; LC 17/2010 e LC
-
30
25
5

1.059.728,87

-
1

24.562,26

108.429,11

132.991,37

Professor de Séries Iniciais LM 2.217/2004 e LC 17/2010 e LC
-
66
50
16

2.178.353,54

-
1

24.562,26

220.291,58

244.853,84

Psicólogo LM 2.779/2011; 2.804/2012 e
8
7
5
2

227.858,49

-
-
-

22.785,85

22.785,85

Recepcionista LM 2.779/2011 e 2.886/2014
4
6
4
2

154.710,51

-
-
-

15.471,05

15.471,05

Secretário de Escola LM 2.779/2011
06-A
6
4
2

142.417,32

-
-
-

14.241,73

14.241,73

Servente LM 2.779/2011
2
30
21
9

530.431,23

-
2

44.237,34

57.466,86

101.704,19

Soldador LM 2.779/2011
6
2
1
1

46.116,60

-
-
-

4.611,66

4.611,66

Técnico Agrícola LM 2.779/2011 e 2.886/2014
06-A
4
1
3

80.612,08

-
-
-

8.061,21

8.061,21

Técnico em Enfermagem LM 2.779/2011 e 2.886/2014
06-A
10
9
1

372.542,17

-
-
-

37.254,22

37.254,22

Técnico em Radiologia LM 2.779/2011
5
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Técnico em Turismo LM 2.779/2011
06-A
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Telefonista LM 2.779/2011 e 2.886/2014
4
3
3
-

89.175,43

-
-
-

8.917,54

8.917,54

Tesoureiro LM 2.779/2011
06-A
1
1
-

52.442,22

-
-
-

5.244,22

5.244,22

Topógrafo LM 2.779/2011
6
1
1
-

44.753,61

-
-
-

4.475,36

4.475,36

Turismólogo LM 2.779/2011
8
1
1
-

51.036,97

-
-
-

5.103,70

5.103,70

Vigilante LM 2.779/2011
3
5
2
3

42.837,42

-
-
-

4.283,74

4.283,74


* Remuneração paga de acordo com a escolaridade individual:
Para o Cálculo foi utilizado como base o Nível 2.
- Nível 1 - Professores com ensino médio;
- Nível Especial - Professores com Licenciatura Curta;
- Nível 2 - Professores com Licenciatura Plena,
- Nível 3 - Professores com Pós-Graduação.
** Os servidores detentores de Funções Gratificadas estão informados neste quadro.

ANEXO VI - Planejamento de Pessoal para 2017
Empregos
Cargos
Legislação
Padrão
Existentes
Ocupados
Vagos
Atual
Cria.
Ocu.
Aumento R$ ref. criação e ocupação
Aumentos reais Previstos 10%
Total Aumento Despesa de pessoal
Agente Comunitário de Saúde LM 2.603/2009
*
40
16
24

285.672,56

-
9

163.068,82

44.874,14

207.942,96

Assistente Social LM 1.889
*
1
1
-

64.198,35

-
-
-

6.419,83

6.419,83

Escriturário LM 1.889
*
1
1
-

40.418,43

 
-
-

4.041,84

4.041,84

Gari LM 1.889
*
1
1
-

30.437,72

-
-
-

3.043,77

3.043,77

Operário LM 1.889
*
1
1
-

29.831,61

-
-
-

2.983,16

2.983,16




* Não existe padrão atribuído em Lei, apenas o valor dos salários.


ANEXO VI - Planejamento de Pessoal para 2017
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
Cargos
Legislação
Padrão
Existent.
Ocupados
Vagos
Atual
Cria.
Ocu.
Aumento R$ ref. criação e ocupação
Aumentos reais previstos 10%
Total Aumento Despesa de pessoal
Assessor de Secretaria LC 016/2009; LC 30/2012
CC ou FG 03
8
8 (01 FG 07 CC)
-
190.170,71
-
-
-
19.017,07
19.017,07
Assessor de Divulgação LC 016/2009; LC 30/2012
CC ou FG 03
1
1 (01 FG)
-
-
-
-
-
-
-
Assessor de Gabinete LC 016/2009; LC 30/2012
CC ou FG 04
1
-
1
-
-
-
-
-
-
Assessor Jurídico LC 016/2009; LC 30/2012
CC ou FG 06
2
-
2
-
-
-
-
-
-
Chefe de Divisão LC 16/2009; LC 30/2012; LC 32/2013
FG 04
3
3 (03 FG)
-
-
-
-
-
-
 
Chefe de Ensino Pedagógico LM 2.217 e alterações
FG
8
5 (05 FG)
3
 
-
 
-
-
-
Chefe de Seção LC 016/2009; LC 30/2012; LC 32/2013
FG 03
2
2 (02 FG)
-
-
-
   
-
-
Coordenador de Departamento LC 018/2010
CC ou FG 05
1
1 (01 CC)
-

41.387,12

-
-
-

4.138,71

4.138,71

Diretor de Departamento LC 16/2009 LC 018 LC 30/2012
CC ou FG 05
29
26 (20 CC 06 FG)
3

827.742,75

-
-
-

82.774,27

82.774,27

Diretor de Ensino LM 2.217 e alterações
FG
1
1 (01 FG)
-
-
 
-
-
-
-
Diretor de Escola LM 2.217 e alterações
FG*
6
4 (04 FG)
2
-
-
-
-
-
-
Secretários LC 016/2009; LC 30/2012
Subsíd
9
8 (08 CC)
1

749.465,25

-
-

7.027,99

75.649,32

82.677,31

Subprefeito LC 016/2009; LC 30/2012
CC ou FG 04
2
-
2
-
-
-
-
-
-
Vice-Diretor de Escola LM 2.217 e alterações
FG*
6
4 (04 FG)
2
-
-
-
-
-
-


*Os servidores detentores de Função Gratificada, estão informados em número neste quadro, mas os valores estão informados no quadro de servidores de provimento efetivo.

Nota: (Este texto não substitui o original)


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