23:49 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 23/08/2017
ALTERA O ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS E O ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 21 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (PPA 2018/2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 06/10/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.


LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 21/07/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, artigo 108, inciso I, e artigo 114, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual constitui um instrumento de planejamento governamental de médio e longo prazo, o qual se realiza através do estabelecimento dos programas de governo que serão efetivados no período.

Art. 2º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, artigo 114, da Lei Orgânica do Município, estabelece, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos II e III.

Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - Produto: Bem ou Serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;
   VI - Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 4º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 5º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.

Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 8º Além da apresentação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Balanço Anual do Exercício, a execução dos indicadores de desempenho e a realização das metas dos serviços dos Programas serão avaliados periodicamente, por determinação a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 9º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Anexo 1: Receitas Realizadas em 2015 e 2016, estimadas para o período de 2017 a 2021 e Metodologia de Cálculo;
   II - Anexo 1A: Receita Corrente Líquida Realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de 2017 a 2021;
   III - Anexo 1B: Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   IV - Anexo 1C: Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   V - Anexo 1D: Cálculo da Previsão do Limite de Despesas do Poder Legislativo para o período de 2017 a 2021;
   VI - Anexo 1E: Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ocorridos em 2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021;
   VII - Anexo 1F: Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2017 a 2021;
   VIII - Anexo 2: Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos.
   IX - Anexo 3: Planejamento Orçamentário - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
   X - Anexo 4: Planejamento e Orçamento - Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos vinte e um dias do mês de julho do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021
(NR LM 3.047/2017)
 



Nota: (Este texto não substitui o original)








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