23:49 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 28/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 3.046, DE 02/08/2017

ACRESCE ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado no Anexo VI - Planejamento de Pessoal para 2017 da Lei Municipal nº 3.018, de 28 de outubro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, a possibilidade de convocação de 1 (um) Professor de Séries Iniciais, passando o cargo na tabela ter a seguinte redação.

ANEXO VI - Planejamento de Pessoal para 2017
Cargos
Legislação
Padrão
Existentes
Ocupados
Vagos
Atual
Cria
Ocupa
Aumento R$ ref. Criação e Ocupação
Aumento Reais Previstos 10%
Total Aumento Despesa de Pessoal
Professor de Séries Iniciais LM 2.217/2004
e LC 17/2010 e
-
66
50
16
R$ 2.178.353,54
-
2
R$ 34.796,53
R$ 221.315,01
R$ 256.111,53

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, ao segundo dia do mês de agosto do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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