05:03 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 06/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 55 da Lei Municipal nº 1.681, de 19.06.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.850, DE 23/07/2013
ALTERA OS INCISOS I, II, III DO ART 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUANTO DISPÕES SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E O VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INSTITUÍDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 27/01/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 27/01/2014
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 19 DE JUNHO DE 2012, QUANTO AO NÚMERO DE CARGOS PARA PROFESSORES 22 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.130, de 22.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 18/12/2015
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31/05/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 19/06/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPO DE ARAMBARÉ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alaor Pastoriza Ribeiro, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério publico do Município, cria o respectivo quadro e funções, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º Os profissionais da educação serão disciplinados conforme o Regime Jurídico do Município.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação especifica;
   II - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com dignidade da profissão e com aperfeiçoamento profissional qualificado;
   III - Piso salarial profissional definido por lei especifica;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade o ensino fundamental permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal á manutenção e desenvolvimento do ensino.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 5º A Carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos do professor, supervisor e orientador educacional, estruturado em seis classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Além dos cargos efetivos, presentes no plano também compreende quadro de funções gratificadas, destinadas as atividades de direção, chefia e assessoramento especifico para área da educação.

Art. 6º Para fins desta Lei consideram-se:
   I - MAGISTÉRIO PÚBLICO: O conjunto de professores, supervisores, orientadores educacionais ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham as atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
   II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.
   III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação especifica para o exercício das funções docente.
   IV - SUPERVISOR EDUCACIONAL: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação especifica em supervisão educacional, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a docência.
   V - ORIENTADOR EDUCACIONAL: profissional da educação com formação em curso superior de graduação ou pós-graduação especifica em orientação educacional e registro no respectivo órgão de classe, com atuação em atividades de apoio ou suporte direto a docência.
   VI - DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades de direção e coordenação da escola.
   VII - COORDENADOR PEDAGOGICO: profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático pedagógico da Rede Municipal de Ensino e de apoio direto a docência

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais de educação detentores de cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta ultima a final da carreira.

Art. 8º Todo o Cargo se situa, inicialmente, na classe "A", e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento
   I - para a classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) três (03) anos de interstício na classe
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam no mínimo cento e vinte horas (120) horas.
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - Para a classe D:
      a) Cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que aperfeiçoam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   V - para classe E
      a) Seis (06) anos no interstício na classe D;
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   VI - Para a classe F
      a) Sete (07) anos na classe E.
      b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas.
      c) Avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico do profissional da educação nos seguintes percentuais:
      I - Na classe B: 5%;
      II - Na classe C: 10%;
      III - Na classe D: 15%;
      IV - Na classe E: 20%;
      V - Na classe F: 25%.
   § 2º Os percentuais definidos no parágrafo primeiro deste artigo não serão acumulativos, passando o profissional da educação, a cada mudança de classe, a perceber apenas o percentual correspondente a nova classe para a qual progrediu.
   § 3º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdos programáticos, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 4º Os cursos devem ser realizados dentro do período determinado para cada interstício.
   § 5º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei especifica.
   § 6º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercícios para fins de promoção, durante o interstício sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas no serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão de contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem a trinta (30) dias, mesmo que em prorrogação.
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que excederem trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para o exercício de atividades não caracterizadas como funções do magistério;
   V - licença maternidade;
   VI - qualquer outro afastamento, remunerado ou não que exceda a trinta (30) dias durante o interstício.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste dispositivo, consideram funções de magistério os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidos avaliação de desempenho.

Art. 15. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessária para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
   Parágrafo único. O profissional da educação que, dentro do interstício respectivo, não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a VI do art. 12 desta Lei, iniciará novo período de tempo sem aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação e Promoção

Art. 16. A comissão de avaliação da promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, dois professor do Conselho Municipal de Educação, e dois professores escolhidos pelo corpo docente dentre os da classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a comissão será designada pelo Prefeito Municipal para um período de dois (02) anos, prorrogável, a seu critério por igual prazo.

Art. 17. Compete a Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar os profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
   III - considerar o período anual de 15/10 do ano em vigência a 14/10 do ano subsequente, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria Municipal de Educação;
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro e atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - o membro do magistério terá 15 (quinze) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 18. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais de educação, independente da área de atuação.

Art. 19. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1 e 2 e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo servidor.

Art. 20. Para os professores são assegurados os seguintes níveis:
   Nível 1 - Formação específica em nível superior, em curso de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena específica para séries finais do ensino fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógica, nos termos indicados pelo art. 63 da Lei 9.394/96;
   Nível 2 - Habilitação especifica em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento na área da educação.
   § 1º A formação descrita no nível 1 constitui-se, na forma indicada pelo artigo 62 combinado com § 4º do artigo 87, ambos da Lei nº 9.394/96, em exigência mínima para fins de ingresso no cargo de professor e, por isso, esse nível não está contemplado com percentual de acréscimo pecuniário.
   § 2º A mudança de nível importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos professores, no percentual de trinta (30) % para o nível 2.

Art. 21. Para os profissionais de suporte pedagógico - supervisores e orientadores educacionais - são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: Formação em nível superior em curso de graduação, específico para supervisão ou orientação educacional em curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento, específico para supervisão ou orientação educacional.
   II - Nível 2: Formação em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, na área da Supervisão e/ou Orientação Educacional.
   § 1º A mudança para o nível 2 importará em uma retribuição pecuniária, incidente sobre o vencimento básico dos profissionais de suporte pedagógico, no percentual de 30(trinta) %.

Art. 22. A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte que o profissional da educação requerer e apresentar os seguintes comprovantes:
   I - Diploma, quando a formação forem nível de graduação, mestrado ou doutorado;
   II - Certificado de conclusão, quando a formação forem nível de pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento.

Art. 23. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.

Art. 24. Constitui nível especial em extinção constante nas disposições transitórias desta Lei, a formação obtida em curso normal de nível médio.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 25. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º o aperfeiçoamento de que se trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos para Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.
   § 2º o afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 26. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas as normas gerais constantes no regime jurídico do servidores municipais.

Art. 27. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
   II - para a docência nas Séries iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena , específico para séries ou anos iniciais do ensino fundamental;
   III - para a docência nas Séries ou anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96.
   Parágrafo único. Para a realização de um atendimento especializado, aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais, os professores deverão possuir a especialização adequada, sendo que para o atendimento em classes ou turmas regulares, é necessária apenas a respectiva capacitação, na forma definida pela Legislação vigente.

Art. 28. O concurso público para supervisor e orientador educacionais será realizado em conformidade com as formações específicas para cada um dos respectivos cargos:
   I - para Supervisor Educacional: graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Supervisão Educacional;
   II - para Orientador Educacional: graduação em curso superior de pedagogia ou curso de pós-graduação, ambos específicos em Orientação Educacional e registro no respectivo órgão de classe.

Art. 29. Além das formações exigidas pelos dispositivos deste Capítulo, o provimento dos cargos efetivos está sujeito, ainda, aos demais requisitos exigidos por esta Lei.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 30. Os regimes de trabalho estabelecidos para os professores são de 20 (vinte) horas para o ensino fundamental séries finais e de 22 (vinte e duas) horas para a educação infantil e ensino fundamental séries iniciais.

Art. 31. O regime de trabalho mencionado no artigo 30 desta Lei, inclui no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária semanal destinada às horas atividades.
   Parágrafo único. Entende-se por horas atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.

Art. 32. O cumprimento das horas atividades referidas nos art.30 desta Lei, serão preferencialmente desenvolvidos na escola ou em atividades programadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo Desporto e Lazer.

Art. 33. Para os efeitos do artigo 30 desta Lei, a duração da hora-trabalho corresponde a 60 (sessenta) minutos.

Art. 34. Para a substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado, para atender às necessidades caracterizadas como temporárias ou excepcionais o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 horas semanais em conformidade com necessidade que motivou a convocação.
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.
   § 2º Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação.
   § 3º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime normal da convocação observado a proporcionalidade da carga horária semanal suplementada.

Art. 35. O Profissional da Educação poderá ser convocado para trabalhar na Secretaria Municipal de Educação percebendo uma gratificação de 70% (setenta por cento) que passará automaticamente do regime de 20 (vinte) horas semanais para o regime de 30 (trinta) horas semanais, ou, uma gratificação de 100% (cem por cento) que passará do regime de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, enquanto durar a convocação desde que o professor aceite a convocação e não possua duas matriculas no Magistério Municipal.

Art. 36. O regime de trabalho dos professores com atuação no ensino fundamental séries finais são 20 (vinte) horas e deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um Estabelecimento de Ensino conforme a necessidade do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 37. A carga horária dos Supervisores e Orientadores Educacionais será de 20 (vinte) horas semanais.

TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 38. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   § 1º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias estão definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores.
   § 2º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 39. Fica criado o quadro do Magistério Publico Municipal, que é constituído de Cargos de Provimento Efetivo e Funções Gratificadas.

Art. 40. São criados os seguintes Cargos efetivos:
   I - 18 Professores de 20h semanais;
   II - 23 Professores de 22 horas semanais; (NR) (redação estabelecida pela Lei nº 2.130, de 22.02.2017)
   III - 4 Supervisor Educacional de 20 horas semanais;
   IV - 1 Orientador Educacional de 20 horas semanais.
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam nos Anexos I, II e III desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capítulo e do Capítulo V (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação e cargas horárias será definida no edital do concurso, sendo também indicado no ato de nomeação.

Art. 40. (...)
   II - 21 Professores de 22 horas semanais;
(NR) (redação estabelecida pela Lei nº 1.927, de 27.01.2014)

Art. 40. (...)
   II - 20 Professores de 22h semanais;
(redação original)
Art. 41. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, especificas do Magistério: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.929, de 04.02.2014)

Quanti-dade
Denominação
Carga horária
Código
3
Diretor de Escola
40 horas
FG 3
(NR) (nº de cargos alterado de 2 para 3 pela LM 2.124/2017)
3
Vice-Diretor
30 horas
FG 1
(NR) (nº de cargos alterado de 2 para 3 pela LM 2.124/2017)
2
Coordenador Pedagógico
30 horas
FG 2

   § 1º As especificações e requisitos de provimento das funções gratificadas são os que constam nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
   § 2º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor municipal, detentor de cargo efetivo com a devida formação.

Art. 41. São criadas as seguintes Funções gratificadas, especificas do Magistério: (redação original)

Quantidade
Denominação
Carga horária
Código
2
Diretor de Escola
40 horas
FG 3
2
Vice-Diretor
20 horas
FG 1
2
Coordenador Pedagógico
30 horas
FG 2

   § 1º As Especificações e Requisitos de Provimento das Funções Gratificadas são os que constam nos Anexos IV, V e VI desta Lei.
   § 2º O Exercício das Funções Gratificadas é Privativo de Professor Municipal, Detentor de Cargos Efetivo com a devida formação.
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS


Art. 42.
Os vencimentos dos Cargos Efetivos do Magistério e o valor das Funções Gratificadas são definidos da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.850, de 23.07.2013)
   I - Cargos efetivos:

Denominação
Vencimento básico
Professor 22 horas semanais
R$ 1.034,22
Professor 20 horas semanais
R$ 940,20
Supervisor Educacional - 20 horas semanais
R$ 1.040,33
Orientador Educacional - 20 horas semanais
R5 1.040,33

   II - Funções Gratificadas:

Denominação
FG código
Valor
Diretor de Escola
FG 3
R$ 1.040,33
Vice-Diretor
FG1
R$ 313,40
Coordenador Pedagógico
FG 2
R$ 665,97

   III - Cargo Efetivo de Professor, enquadrado no nível especial em extinção, criado na forma do artigo 48 das disposições finais transitórias:

Formação
Carga horária/semanal
Vencimento básico
Normal de nível médio
22
R$ 851,85

Art. 42. Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:
   I - Cargos efetivos:

Denominação
Vencimento Básico
Professor 22 horas semanais
R$ 957,56
Professor 20 horas semanais
R$ 870,60
Supervisor Educacional - 20 horas semanais
R$ 962,91
Orientador Educacional - 20 horas semanais
R$ 962,91

   II - Funções gratificadas

Denominação
FG código
Valor
Diretor de Escola
FG 3
R$ 870,60
Vice-Diretor
FG 1
R$ 290,20
Coordenador Pedagógico
FG 2
R$ 609,42

   III - Cargo efetivo de professor, enquadrado no nível especial em extinção, criado na forma do art. 48 das disposições finais transitórias:

Formação
Carga horária/semanal
Vencimento básico
Normal de nível médio
22
R$ 725,50
(redação original)

   Parágrafo único. O Professor integrante de um dos níveis especiais em extinção permanecerá em exercício de suas atividades e integrará o nível correspondente até que adquira a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressará, automaticamente, no Nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do inc. I deste artigo.

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 43. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico ficam criadas as seguintes, Gratificações Específicas dos Profissionais da Educação, Detentores de Cargos Efetivos:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício da docência com alunos especiais.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições e durante as férias.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício de Escola de Difícil Acesso

Art. 44. O profissional da educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais.
   § 3º O Profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos lotado na mesma Escola perceberá uma única gratificação a qual incidirá sobre o vencimento básico do cargo, cujo provimento é mais antigo.

Seção III - Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial e/ou Sala de Recursos

Art. 45. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento básico.
   Parágrafo único. O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que em regência de turmas diferentes.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 46. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir o profissional de educação legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de servidores aprovados em concurso público; e
   III - outras situações excepcionais ou temporárias, relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Art. 47. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar a contratação nos termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 48. A contratação de que trata o art. 43 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino;
   II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma regulamentada pela Administração;
   III - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.

Art. 49. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - regime de trabalho de vinte e/ou vinte e duas horas semanais para professores e de vinte horas para pedagogo;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional de educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
   V - inscrição no regime geral de previdência social - INSS.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas especificas do Magistério Público Municipal anteriores a vigência desta Lei.
   § 1º Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível e na classe correspondente à sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo, em conformidade com as seguintes regras:
      I - Na classe A, os que tenham até três anos;
      II - Na classe B, os que tenham mais de três anos até seis anos;
      III - Na classe C, os que tenham mais de seis anos até dez anos;
      IV - na classe D, os que tenham mais de dez anos até quinze anos;
      V - Na classe E, os que tenham mais de quinze anos até vinte e um anos;
      VI - na classe F, os que tenham mais de vinte e um anos.
   § 2º O atual integrante do cargo de Pedagogo, também extinto por este artigo, será aproveitado no cargo de Orientador Educacional, sendo enquadrada no nível correspondente a sua formação e na classe de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo em conformidade com as regras previstas no parágrafo 1º deste artigo.
   § 3º O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão.
   § 4º A partir da data de vigência da presente Lei, o servidor passará a contar o tempo de exercício, para fins da próxima progressão, nos termos exigidos pelo art. 12 da presente Lei.
   § 5º A partir da vigência da presente Lei, a Administração deve, nos próximos 60 (sessenta) dias, providenciar os atos de enquadramento de cada servidor, de acordo com as regras constantes neste dispositivo, o que será feito através da edição de Portaria e do devido registro na ficha funcional do servidor.
   § 6º Para apuração do tempo de exercício, para fins do enquadramento exigido, será considerado, além do tempo de efetivo desempenho das atividades inerentes ao cargo, aqueles afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, bem como as funções gratificadas de diretor, vice-diretor de escola, supervisor educacional e coordenador pedagógico, ocupadas durante o exercício de seu cargo efetivo.

Art. 51. Aos professores efetivos, com formação em curso Normal de nível médio, será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico, na forma disposta por esta Lei, em seu art. 42, inc. III.
   Parágrafo único. Esses professores permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõe a Lei Federal de nº 9.394-96 e as normas instituídas por esta Lei, oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no nível 1, sendo que sua remuneração passará a ter como base o vencimento básico definido na tabela de pagamento do art. 42, no inc. I.

Art. 52. Fica assegurada aos servidores abrangidos por esta Lei a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do que preconiza o inc. XV do art. 37 da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se, em razão dos termos da presente Lei, ocorrer, efetivamente, a redução do quantum remuneratório, será assegurado ao servidor o pagamento de uma parcela autônoma, que será atualizada pela revisão geral anual.

Art. 53. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por esta Lei.

Art. 54. As despesas decorrentes desta Lei correrão por contar das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.

Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.091/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arambaré, 19 de junho de 2012.

Alaor Pastoriza Ribeiro
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Marcelo Dias Muniz
Secret. Planejamento

Esta Lei foi afixada no período de 19/06/2012 a 19/08/2012.



Anexo I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
      - 22 (vinte e duas) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
      - 20 (vinte) horas para Professor das Séries Finais do Ensino Fundamental.
Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental : curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;


Anexo II
CARGO: SUPERVISOR EDUCACIONAL
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de Supervisão Escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Exemplos de Atribuições: Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da rede escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão escolar, a partir do Plano Global; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do plano curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle da unidade escolar, atendendo direta ou indiretamente a escola, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 20 horas.
Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou curso Pós-Graduação, ambos específicos para a Supervisão Educacional.
   b) Dois (2) anos de experiência docente.
   c) Idade: Mínima: 18 anos.


Anexo III
CARGO: ORIENTADOR EDUCACIONAL
Síntese dos Deveres: Executar atividades específicas de assistência ao educando, individualmente ou em grupo, além do planejamento, coordenação, supervisão, execução, aconselhamento e acompanhamento relativo às atividades de orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Exemplos de Atribuições: Elaborar estudos, pesquisas, análises e pareceres no seu campo profissional; planejar e coordenar a implantação do serviço de Orientação Educacional em nível de Escola ou de sistema de ensino; coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional; sistematizar o processo de intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento global do educando; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial; supervisionar estágios na área de Orientação Educacional; participar no processo de identificação das características básicas da comunidade escolar, participar da elaboração das diretrizes educacionais e do planejamento do sistema local; acompanhar turmas e grupos, realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; acompanhar o trabalho dos professores e demais profissionais da educação, orientando na identificação de comportamentos e selecionando alternativas a serem adotadas; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas, necessárias ao conhecimento global do educando; avaliar o andamento do processo educacional e a recuperação dos alunos; fazer encaminhamento dos alunos estagiários; trabalhar com a integração escola-família-comunidade; demais atividades correlatas e/ou necessárias ao exercício do cargo.
Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 20 horas.
Requisitos para preenchimento:
   a) Instrução: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Orientação Educacional.
   b) Dois (2) anos de experiência docente.
   c) Registro profissional no respectivo órgão de classe.
   d) Idade: Mínima: 18 anos


Anexo IV
DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição .
Exemplos de Atribuições: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria da Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção, executar atividades correlatas a sua função.
Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 40 horas.
Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.


Anexo V
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da instituição.
Exemplos de Atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
   Carga horária semanal de 20 horas.
Requisitos para Provimento da Função:
   a) Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo;
   b) Experiência docente mínima de dois anos.


Anexo VI
COORDENADOR PEDAGÓGICO - FUNÇÃO GRATIFICADA
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de alta complexidade, envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência.
Exemplos de Atribuições: coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógicas das escolas; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar as equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a elaboração dos documentos relativos ao desenvolvimento curricular das escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação continuada dos professores da rede municipal de ensino; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual, quando deles se fizer uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; acompanhar e participar do processo de avaliação para a promoção dos profissionais da educação da rede municipal, quando for o caso; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: no mínimo de 18 anos.
   b) Instrução: formação em curso superior de Pedagogia, com habilitação específica em, pelo menos, uma das seguintes áreas: administração, planejamento, inspeção ou supervisão educacional; ou curso superior de licenciatura plena para a educação básica e pós-graduação em, pelo menos, qualquer uma destas áreas: administração, planejamento, inspeção ou, supervisão educacional.
   c) Dois (2) anos de experiência docente mínima.


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®