CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:09 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 31/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 02/07/2004
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO INTERNA COLETIVA DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDOS POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 30/05/2006
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 03/06/2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA DOENÇA, VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.108, de 30.08.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 16/09/2009
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DAS POPULAÇÕES ANIMAIS, A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CRIA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 22/04/2010
ALTERA OS ARTIGOS 11, 12 E 14 DA LEI Nº 1.102/2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS PERMANENTES DE COMBATE DA DOENÇA, VETORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.108, de 30.08.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.566, DE 26/09/2011
INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 19/06/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPO DE ARAMBARÉ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 12/03/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.793, DE 13/03/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.800, DE 12/03/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 19/11/2013
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.955, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA CIVIL E CALAMIDADES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ESTAGIO PROBATÓRIO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.958, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE ITBI, IPTU E ITR E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.959, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE PATRIMÔNIO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 10/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 17/06/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 17/06/2014
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 18/12/2015
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 27/07/2016
ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE MONITOR SOCIAL, DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, PREVISTA NO QUADRO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.093, DE 31 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 11/04/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.139, DE 11/04/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 19/04/2017
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31 DE MAIO DE 2016, A QUAL ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 26/04/2017
INCLUI O INCISO X NO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 2.093, DE 31/05/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.
LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 29/10/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Arambaré)
LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 31/01/2017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31/05/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

Joselena Maria Becker Scherer, Prefeita Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Arambaré, regidos pela Lei Municipal nº 049, de 29 de outubro de 1990 e legislação pertinente.

Art. 2º O Quadro de Cargos e Funções do Poder Executivo Municipal é integrado por:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo, constituído por dois grupos: cargos de nível fundamental e médio e cargos de nível técnico e superior;
   II - quadro de cargos em extinção;
   III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária;
   II - categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de níveis e classes, no caso dos cargos de provimento efetivo;
   III - quadro de cargos de nível fundamental e médio: o quadro que contempla as categorias funcionais nas quais as responsabilidades são basicamente a execução de tarefas de rotina, burocráticas ou auxiliares, sem a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos em alguma área específica, com escolaridade em nível fundamental e médio;
   IV - quadro de cargos de nível técnico e superior: o quadro que contempla as categorias funcionais nas quais as responsabilidades demandam a necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos em alguma área específica do conhecimento para o seu desempenho, com escolaridade de nível médio técnico e superior;
   V - carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da promoção vertical e horizontal;
   VI - promoção vertical: a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior da mesma categoria funcional, de acordo com o grau de escolaridade atingido.
   VII - nível: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção vertical;
   VIII - promoção horizontal: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
   IX - classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção horizontal;
   X - padrão: a identificação numérica correspondente ao valor do vencimento da categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

QUADRO DE CARGOS
Denominação da Categoria Funcional
Número de
cargos
Padrão
Oficial Administrativo
19
3
Motorista
19
3
Agente Comunitário de Saúde
10
3A
Fiscal Volante
3
3
Monitor Escolar
7
3
Orientador Social (NR)
4
3
(denominação modificada de Monitor Social para Orientador Social pela Lei nº 2.105, de 27.07.2016)
Secretário de escola
2
3
Visitador do Pim
7
3
Agente de Combate às Endemias
3
3A
Operador de Máquina
10
4
Fiscal de Obras
3
4
Fiscal de Tributário
3
4
Eletricista
1
4
Fiscal Ambiental
1
4
Professor de Música
1
4
Fiscal Sanitário
1
5
Tesoureiro
2
5
Técnico em Enfermagem
8
5
Técnico em Contabilidade
3
6
Cirurgião Dentista
5
7
Farmacêutico
1
7
Técnico em Edificações
1
6
Assistente Social
2
7
Engenheiro Civil
1
7
Médico
7
7
Enfermeiro
6
7
Psicólogo
1
7
Nutricionista
1
7
Instrutor de Esporte
1
7
Licenciador Ambiental
1
7
Contador
1
7
Controlador Interno
1
7
Médico ESF
2
8

Art. 5º O quadro de cargos de provimento efetivo em extinção é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
Denominação da Categoria Funcional
Número de
cargos
Padrão
Auxiliar de limpeza
14
1
Operário
37
2
Merendeira
7
2
Atendente de Enfermagem
4
5
Pedreiro
12
3
Vigia
7
3
Auxiliar de Enfermagem
7
5
Motorista Veículo Leve
15
3
Telefonista
8
3

   § 1º Os cargos que integram o quadro de cargos em extinção serão extintos, não podendo mais ser providos, na medida que vagarem em virtude de demissão, exoneração, aposentadoria ou falecimento de seus titulares.
   § 2º Ficam assegurados aos servidores ocupantes de cargos em extinção todos os direitos e vantagens previstos nesta Lei, no Regime Jurídico e em leis esparsas.

Art. 6º O padrão numérico indicado em cada uma das categorias funcionais previstas nos quadros dos artigos 4º e 5º corresponde ao valor do vencimento básico, conforme a Tabela constante no Anexo I que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 7º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, são as diferenciações de cada uma relativamente à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Art. 8º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão numérico de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - carga horária semanal de trabalho; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de formação e outros especiais de acordo com as atribuições e a natureza do cargo, sobretudo no caso de profissões regulamentadas em Lei Federal.

Art. 9º As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos de provimento efetivo, incluindo os cargos em extinção, constituem o Anexo II que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 10. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município, para a classe inicial de cada categoria funcional.

Art. 11. O servidor que, por força de concurso público, for provido em novo cargo, integrante de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.
   Parágrafo único. O servidor que for readaptado também dará início a nova promoção horizontal, sendo enquadrado na classe A.

SEÇÃO IV - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SUBSEÇÃO I - DA PROMOÇÃO VERTICAL

Art. 12. A promoção vertical em níveis do cargo constitui-se em instrumento de valorização do servidor, decorrente da obtenção de escolaridade superior àquela exigida para o provimento do cargo, desde que com ele guarde correlação.
   Parágrafo único. A correlação entre cargos e respectiva escolaridade somente será verificada para as promoções do nível 2 para o 3 e seguintes, o que será objeto de regulamentação própria por meio de Decreto.

Art. 13. Os níveis de ingresso e subsequente promoção vertical são os seguintes: (NR) (os incisos deste artigo apresentam-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.118, de 22.11.2016)
   I - Nível 1: ensino fundamental;
   II - Nível 2: ensino médio;
   III - Nível 3: ensino médio, na modalidade técnico ou profissionalizante;
   IV - Nível 4: graduação, na modalidade tecnológica, bacharelado ou licenciatura;
   V - Nível 5: pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 360 horas;
   § 1º O valor correspondente ao nível que constituir requisito para ingresso no cargo não será concedido, passando o servidor a perceber o valor da promoção vertical apenas a partir dos níveis subsequentes que possuir ou vier a adquirir.
   § 2º Caso o servidor ingresse no cargo, mediante aprovação em concurso, com escolaridade superior à mínima exigida, fará jus ao enquadramento no nível correspondente a sua formação pessoal e a percepção do valor correspondente.
   § 3º Aplica-se a previsão constante no parágrafo segundo deste artigo também nos casos em que o servidor apresentar escolaridade maior que venha a suprir eventual ausência da escolaridade mínima exigida para o cargo.

Art. 13. (...):
   I - Nível 1: ensino fundamental;
   II - Nível 2: ensino médio;
   III - Nível 3: ensino médio, na modalidade técnico ou profissionalizante;
   IV - Nível 4: graduação, na modalidade tecnológica, bacharelado ou licenciatura;
   V - Nível 5: pós-graduação lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 360 horas;
   VI - Nível 6: mestrado.
   § 1º (...).
   § 2º (...).
   § 3º (...).
(redação original)
Art. 14. Cada nível de promoção vertical que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes valores a sua remuneração: (NR) (os incisos deste artigo apresentam-se com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.118, de 22.11.2016)
   I - Do nível 1: R$ 100,00 (cem reais);
   II - Do nível 2: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
   III - Do nível 3: R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais);
   IV - Do nível 4: R$ 300,00 (trezentos reais);
   V - Do nível 5: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
   § 1º Na hipótese de o servidor ser promovido para um nível superior sem passar pelo intermediário lhe será devido o valor do nível em que for enquadrado conforme a sua escolaridade.
   § 2º Os valores correspondentes aos níveis não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

Art. 14. (...):
   I - Do nível 1 para o 2: R$ 100,00 (cem reais);
   II - Do nível 2 para o 3: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
   III - Do nível 3 para o 4: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
   IV - Do nível 4 para o 5: R$ 300,00 (trezentos reais)
   V - Do nível 5 para o 6: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
   § 1º (...).
   § 2º (...).
(redação original)
Art. 15. A promoção vertical somente será concedida mediante:
   I - requerimento do servidor;
   II - comprovação de que evoluiu na escolaridade exigida para o ingresso no cargo por meio da apresentação dos seguintes documentos:
      a) Histórico Escolar: para a comprovação dos níveis 1 e 2;
      b) Diploma: para a comprovação dos níveis 3, 4, 6;
      c) Certificado de Conclusão: para a comprovação do nível 5.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os títulos de cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Art. 16. A promoção vertical vigorará a contar do mês seguinte em que o servidor cumprir os requisitos previstos no art. 15.
   Parágrafo único. O servidor que possuir mais de 60 dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, nos últimos doze meses que antecedem a data do requerimento para a promoção vertical, somente fará jus aos valores previstos no art. 14 60 dias após o implemento dos requisitos a que se refere o art. 15.

Art. 17. A promoção vertical de acordo com a habilitação específica do servidor é pessoal, sendo conservada independentemente da promoção horizontal.

SUBSEÇÃO II - DA PROMOÇÃO HORIZONTAL

Art. 18. A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 19. Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G sendo esta última a final de carreira.

Art. 20. Cada cargo se situa dentro da sua categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 21. As promoções horizontais obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 22. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - 5 anos para a classe "B",
   II - 5 anos para a classe "C";
   III - 5 anos para a classe "D",
   IV - 5 anos para a classe "E",
   V - 5 anos para a classe "F" e
   VI - 5 anos para a classe "G".

Art. 23. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, não autorizadas previa e formalmente pela chefia.
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo, iniciar-se-á a contagem de novo interstício para fins de promoção horizontal.

Art. 24. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - os períodos de licença para tratamento de saúde no que excederem a sessenta dias, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente em serviço devidamente reconhecido em procedimento próprio;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a sessenta dias, consecutivos ou não.
   § 1º No caso previsto no inciso II, serão computados para a suspensão apenas os dias que excederem os sessenta dias e não a sua totalidade, incluindo-os.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a contagem do interstício será retomada do momento em que parou assim que cessada a causa suspensiva.

Art. 25. Cada classe de promoção horizontal que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes valores a sua remuneração:
   I - Da classe A para a B: R$ 100,00 (cem reais);
   II - Da classe B para a C: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
   III - Da classe C para a D: R$ 200,00 (duzentos reais);
   IV - Da classe D para a E: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
   V - Da classe E para a F: R$ 300,00 (trezentos reais);
   VI - Da classe F para a G: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
   § 1º Os valores correspondentes às classes não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
   § 2º A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitos dispostos nesta Lei.

SEÇÃO V - DOS DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
SUBSEÇÃO I - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS GRATIFICAÇÕES PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 26. Poderão ser concedidas aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo pelo regime especial de trabalho as seguintes gratificações mensais:
   I - gratificação especial pela designação do servidor detentor de cargo de motorista para exercer suas atribuições na Secretaria Municipal de Educação na condução de veículo do Transporte Escolar, em horário diferenciado de trabalho, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
   § 1º O horário diferenciado de trabalho referido no inciso I deste artigo será objeto de Decreto.
   § 2º A gratificação pelo regime especial de trabalho em razão do horário diferenciado a que se refere o inciso I deste artigo somente será mantida nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal, quando então não lhe será devida a gratificação.

SUBSEÇÃO II - GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 27. Poderão ser concedidas aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo no exercício de atividade de natureza especial as seguintes gratificações mensais:
   I - gratificação especial pela designação do servidor detentor de cargo de motorista para exercer suas atribuições de motorista socorrista na Secretaria Municipal da Saúde na condução de ambulâncias, no valor de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
   II - gratificação especial pela designação de servidor detentor de cargo de natureza administrativa para exercer as funções de Responsável pela Junta de Alistamento Militar, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
   III - gratificação especial pela designação de servidor para compor as seguintes Comissões permanentes:
      a) Comissão de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
      b) Comissão de Estágio Probatório, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
      c) Comissão de Licitações, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
      d) Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
      e) Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidades, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
      f) Comissão Permanente de Avaliação de ITBI, IPTU e ITR, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
      g) Comissão Permanente de Patrimônio, no valor de R$ 334,59 (trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos).
   IV - gratificação especial pela designação de servidor para exercer a função de Pregoeiro, no valor de R$888,96 (oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos);
   V - gratificação especial de Coordenador da Inspeção Veterinária e Zootécnica, no valor de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
   VI - gratificação de função especial para servidor lotado na Secretaria da Saúde para exercer a função de Responsável pela Sala de Vacinas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
   VII - gratificação especial pela designação de servidor responsável pela inserção e a publicação das informações a serem declaradas ao Censo Escolar da Educação Básica, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
   VIII - gratificação especial para servidor de carreira do município, com Cargo de Auxiliar Administrativo designado como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Arambaré, no valor de R$ 497,54 (quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos);
   IX - gratificação especial para servidor de carreira do Município, com Cargo de Auxiliar Administrativo designado como Gestor Municipal de projetos, Convênios e Contratos, no valor de R$ 1.969,33 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos); (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
   X - gratificação especial para servidor de carreira, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, designado como Responsável pelo Controle Orçamentário e Financeiro no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.141, de 26.04.2017)
   § 1º As atividades a serem desempenhadas pelos servidores designados para as atividades de natureza especial previstas nos incisos V a VIII deste artigo são as descritas no Anexo III desta Lei.

Art. 28. As gratificações não poderão ser percebidas cumulativamente pelo servidor que for designado para mais de uma das atividades de natureza especial descrita no artigo 27.
   § 1º A percepção de quaisquer das gratificações referidas no artigo 27 não exclui o pagamento de horário extraordinário e/ou adicional noturno, quando o servidor preencher os requisitos para a percepção dos referidos acréscimos, na forma da lei.
   § 2º Os servidores que forem designados para substituir os membros titulares nas atividades previstas nos incisos V a VII durante seus impedimentos e afastamentos legais perceberão o valor da gratificação proporcional ao número de dias da substituição.

SUBSEÇÃO III - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO

Art. 29. O servidor tem direito a gratificação calculada sobre o vencimento básico, proporcional a jornada efetivamente trabalhada, quando estiver exercendo suas atribuições em local de difícil acesso.
   § 1º Perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento básico, conforme classificação do local em dificuldade mínima, média ou máxima.
   § 2º O grau de dificuldade do local será classificado por decreto, baixado pelo Prefeito municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
      I - Localização na zona rural;
      II - Distância de mais de 3 (três) quilômetros da zona urbana do município.

SUBSEÇÃO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS A CERCA DAS GRATIFICAÇÕES PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL

Art. 30. A designação e a dispensa do servidor para quaisquer das situações previstas nos artigos 26 e 27 deverá ser realizada por meio de Portaria.

Art. 31. As gratificações previstas nos artigos 26 e 27 não serão objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirão de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
   Parágrafo único. As gratificações a que se referem os artigos 26 e 27 serão mantidas durantes os afastamentos legais considerados como de efetivo exercício.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 32. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas é composto pelas seguintes posições de confiança, com o respectivo número de cargos e/ou funções e padrões de vencimento:

Nº DE CARGOS E FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
1
Chefe do Setor de Vigilância da Secretaria Municipal de Educação
CC1-FG1
1
Chefe do Setor de Higiene e Limpeza da Escola Municipal Gustavo Emílio Xavier
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Higiene e Limpeza da Escola Municipal Atahualpa Inrineu Cibils
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Higiene e Limpeza do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Higiene e Limpeza da Escola Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Higiene e Limpeza da Secretaria Municipal de Saúde
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Planejamento
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Patrimônio
CC2-FG2

1

Chefe de Setor dos Programas de Alimentação do Município

CC2-FG2

(AC LM 2.122/2017)
1
Chefe do Setor de Compras
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Cadastro Imobiliário
CC4-FG4
1
Chefe do Setor de Pessoal e Expediente
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Máquinas e Veículos da Divisão de Obras
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Expediente, Protocolo e Arquivo da Secretaria Municipal de saúde
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Biblioteca e Laboratório de Informática
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Promoção Social
CC2-FG2
1
Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e Acolhimento da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
CC2-FG2
1
Chefe do Programa Bolsa Família
CC2-FG2
1
Assessor da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração
CC4-FG4
1
Assessor da Secretaria Municipal da Saúde
CC4-FG4
1
Assessor do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
CC4-FG4
1
Assessor de Projetos e Programas Especiais da Secretaria Municipal de Educação
CC4-FG4
1
Assessor de Comunicações
CC4-FG4
1
Chefe do Setor de Almoxarifado
CC4-FG4
1
Diretor do Parque Zoobotânico
CC4-FG4
1
Secretário Executivo da Subprefeitura
CC4-FG4
1
Assessor da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
CC4-FG4

1

Diretor do CAMPED

CC4-FG4

(AC LM 2.122/2017)
1
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Educação
CC5-FG5

1

Diretor Geral do Meio Ambiente

CC5-FG5

(AC LM 2.122/2017)

1

Diretor de Planejamento da Secretaria M. de Educação

CC5-FG5

(AC LM 2.122/2017)

1

Diretor de Agricultura

CC5-FG5

(AC LM 2.122/2017)

1

Diretor de Compras

CC5-FG5

(AC LM 2.122/2017)
1
Diretor da Divisão de Obras
CC5-FG5
1
Diretor de Trânsito e Transporte
CC5-FG5
1
Diretor da Divisão de ICMS e Postos de Inspetoria Veterinária
CC5-FG5
1
Diretor do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
CC5-FG5
1
Diretor Geral da Secretaria Municipal da Fazenda
CC5-FG5
1
Diretor Geral da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
CC5-FG5
1
Diretor de Tributos e Arrecadações
CC5-FG5
1
Diretor Municipal de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
CC5-FG5
1
Diretor Municipal da Defesa Civil
CC5-FG5

1

Coordenador da Administração

CC5-FG5

(AC LM 2.122/2017)
1
Subprefeito
CC5-FG5
1
Chefe do Gabinete do Prefeito
CC5-FG5
3 (NR)
Assessor Jurídico
CC6-FG6
(Quant. Cargo alterada de 2 para 3, pela LM 2.140/2017)
1
Coordenador Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde
CC6-FG6
(AC LM 2.137/2017)
1
Coordenador Geral da secretaria Municipal de Educação
CC6-FG6
1
Coordenador Geral dos Distritos Municipais
CC6-FG6
1
Secretário Municipal de Saúde
CC7
1
Secretário Municipal de Planejamento
CC7

1

Secretário da Ação Social

CC7

(AC LM 2.122/2017)

1

Secretário da Agricultura

CC7

(AC LM 2.122/2017)

1

Secretário de Turismo

CC7

(AC LM 2.122/2017)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
1
Chefe dos Monitores das Escolas Municipais
CC1-FG1
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Chefe do Setor de Planejamento da Secretaria Municipal de Educação
CC2-FG2
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Chefe do Setor de Higiene e Limpeza da Secretaria Municipal de Administração
CC2-FG2
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Assessor de Projetos e Programas Especiais
CC4-FG4
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Chefe dos Motoristas
CC4-FG4
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Assessor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
CC4-FG4
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Assessor da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Juventude
CC4-FG4
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Coordenador dos Programas de Alimentação do Município
CC5-FG5
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Diretor da Divisão de Turismo
CC5-FG5
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Diretor da Divisão de Cultura
CC5-FG5
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Administração
CC5-FG5
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Saúde
CC5-FG5
(EX) (cargo extinto pela LM 2.139/2017)
1
Gestor Municipal de Projetos, Convênios e Contratos
CC5-FG5
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Coordenador de Infraestrutura Municipal
CC6-FG6
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Coordenador Geral da secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social
CC6-FG6
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)
1
Assessor Jurídico
CC6-FG6
(EX) (cargo extinto pela LM 2.122/2017)

Art. 33. O valor do subsídio é aquele fixado em Lei específica pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 34. O padrão numérico indicado em cada uma das categorias funcionais previstas no quadro do artigo 32, à exceção do subsídio referido no art. 33, corresponde ao valor fixado na Tabela constante no Anexo IV, que é parte integrante desta Lei.

Art. 35. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do quadro do Município ou posto a sua disposição, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 36. As especificações das categorias funcionais do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas observam o previsto para os cargos de provimento efetivo disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei.
   Parágrafo único. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento são as previstas no Anexo V, que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS

Art. 37. O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, nos termos do artigo 37, V, da Constituição da República é fixado em 20% (vinte por cento) dos criados por esta Lei.
   § 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.
   § 2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro.
   § 3º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.
   § 4º Fica assegurada ao servidor, conforme sua conveniência, a opção pelo provimento sob a forma de função gratificada da mesma categoria funcional do cargo em comissão.

CAPÍTULO IV
SEÇÃO I - DO PROGRAMA DA QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 38. O programa de qualificação dos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo e em comissão, tem como objetivo promover a sua capacitação e aperfeiçoamento, visando um melhor desempenho de suas atribuições.

Art. 39. Para a implementação do programa a Administração Municipal:
   I - oportunizará treinamentos, seminários e congressos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos;
   II - autorizará ou determinará o afastamento do servidor, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de treinamentos, seminários e congressos realizados nas suas respectivas áreas de atuação;
   III - auxiliará na aquisição de livros e materiais necessários para a qualificação dos servidores, desde que existente pertinência entre o tema e as atribuições que exerce o servidor;
   IV - auxiliará nas despesas com transporte, estadia e alimentação, quando for o caso, nos moldes definidos em lei específica;

Art. 40. Os treinamentos, seminários e congressos poderão ser internos, quando desenvolvidos pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externos, quando executados por órgão ou entidade especializada.
   § 1º Quando o evento for externo e a participação for solicitada pelo servidor, este deverá apresentar requerimento à Administração, com 48 horas de antecedência da realização do mesmo, salvo em situação de emergência, com as seguintes informações:
      I - título do evento que deseja participar, anexando o seu conteúdo programático;
      II - os objetivos do evento do qual pretende participar e a entidade promotora;
      III - local, horário e período de duração;
      IV - valor, quando a pretensão for de que este seja custeado pelo Município.
   § 2º Poderá haver dispensa do servidor para frequentar cursos que não sejam diretamente relacionados às atribuições do cargo, desde que no interesse da Administração, os quais serão custeados integralmente pelos servidores interessados.
   § 3º O servidor deverá aguardar em exercício a publicação do ato permissivo do afastamento a que se refere o § 2º do artigo 40, sob pena de incorrer em falta não justificada.
   § 4º A negativa do servidor de participar de qualquer atividade do programa de qualificação, sem fundamentada e razoável justificativa, poderá caracterizar infração de dever funcional, na forma da Lei.

Art. 41. Concluído o evento, o servidor, no prazo de 2 dias, encaminhará relatório circunstanciado à chefia, informando:
   I - sua frequência no evento;
   II - o seu grau de aproveitamento, quando for o caso;
   III - as atividades desenvolvidas;
   IV - os conhecimentos e as informações recebidas e a possibilidade de aplicação no desempenho de suas atribuições;
   V - sua avaliação pessoal do evento.
   Parágrafo único. A falta ou o encaminhamento tardio do relatório de que trata este artigo implicará na obrigação do servidor beneficiário em devolver ao Município o investimento realizado no evento.

Art. 42. A Administração poderá auxiliar o servidor detentor de cargo de provimento efetivo por meio de ressarcimento total ou parcial de despesas que tenha em razão de participação em curso de técnico, graduação ou pós-graduação, cujo conteúdo programático esteja correlacionado às atribuições do cargo fixadas em Lei.
   § 1º O auxílio de que trará o caput fica condicionado à edição de Decreto que regulamentará os limites do benefício.
   § 2º O Decreto de que trata o parágrafo anterior deverá ser editado até o final de cada ano com vigência para o ano subsequente, especificando:
      I - O total dos recursos que serão destinados para essa finalidade no exercício, com correspondência na Lei Orçamentária Anual;
      II - O valor máximo do benefício a ser deferido para cada servidor, conforme a modalidade (técnico, graduação ou pós-graduação).
   § 3º O ressarcimento será realizado no dia 10 de cada mês, mediante a apresentação do comprovante de pagamento à instituição de ensino realizado pelo servidor.
   § 4º Havendo mais interessados que o número de vagas disponibilizado pelo Município será realizado rateio entre os servidores beneficiários.
   § 5º Fica vedada a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesses particulares ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, antes de decorrido período igual ao da duração do curso, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida pelo servidor, através do recolhimento aos cofres públicos das importâncias que, a qualquer título, lhe tenham beneficiado durante o período de estudos.
   § 6º Nas hipóteses de demissão do servidor no prazo referido no § 5º ou de desistência voluntária no prosseguimento do curso este também deverá ressarcir a despesa havida pela Administração.

Art. 43. A dispensa do servidor detentor de cargo de provimento efetivo para realizar atividades de estudo regulares no período em que as disciplinas do curso ocorrerem durante a jornada de trabalho a que está submetido, sem prejuízo da remuneração, somente será possível mediante a compensação de horário, e desde que devidamente autorizado pela autoridade superior, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 44. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos integrantes da Lei Municipal nº 1.681/2012, que compõe quadro específico.

Art. 45. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos extintos pelo art. 44, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, na forma do Anexo VI, sendo observado:
   I - quanto à promoção vertical, o aproveitamento da escolaridade obtida até a data do enquadramento; e
   II - quanto à promoção horizontal, em uma das classes da respectiva categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na classe A, os que contem até cinco anos;
      b) na classe B, os que contem mais de cinco anos até 10 anos;
      c) na classe C, os que contem mais de 10anos até 15 anos;
      d) na classe D, os que contem mais de 15 anos até 20 anos;
      e) na classe E, os que contem mais de 20 anos até 25 anos;
      f) na classe F, os que contem mais de 25 anos até 30 anos e
      g) na classe G, os que contem mais de 30 anos.
   Parágrafo único. O tempo remanescente ao mínimo exigido para o enquadramento, se houver, será aproveitado para fins da próxima progressão.

Art. 46. Além das vantagens previstas nesta Lei, os servidores fazem jus a todas as demais, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 47. Fica assegurados os servidores enquadrados nesta Lei a irredutibilidade nominal de vencimentos a que se refere o art. 37, XV da Constituição da República.

Art. 48. Os concursos públicos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos por ela extintos, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultantes da transformação.

Art. 49. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Art. 50. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.

Art. 51. Revogam-se por consolidação as seguintes Leis Municipais: Lei Municipal 003/93 de 15 de janeiro de 1993; Lei Municipal 602/04 de 02 de julho de 2004; Lei Municipal 806/06 de 30 de maio de 2006; Lei Municipal 1.566/11 de 26 de setembro de 2011; Lei Municipal 1.792/13 de 12 de março de 2013; Lei Municipal 1.793/13 de 13 de março de 2013; Lei Municipal 1.800/13 de 12 de março de 2013; Lei Municipal 1.902/13 de 19 de novembro de 2013; Lei Municipal 1.955/14 de 03 de junho de 2014; Lei Municipal 1.956/14 de 03 de junho de 2014; Lei Municipal 1.957/14 de 03 de junho de 2014; Lei Municipal 1.958/14 de 03 de junho de 2014; Lei Municipal 1.959/14 de 03 de junho de 2014; Lei Municipal 1.960/14 de 03 de junho de 2014; Lei Municipal 1.967/14 de 10 de junho de 2014; Lei Municipal 1.975/14 de 17 de junho de 2014; Lei Municipal 1.976/14 de 17 de junho de 2014; Lei Municipal 2.078/15 de 18 de dezembro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal, 31 de Maio de 2016.

Joselena Maria Becker Scherer,
Prefeita Municipal.

Claudia Oliveira Xavier,
Secretária de Planejamento.

Registre-se e Publique-se.



ANEXO I
TABELA DE VALOR DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
CARGOS EFETIVOS

PADRÃO
VALOR
01
R$ 880,00
02
R$ 900,00
03
R$ 1.058,40
3A
R$ 1.098,56
04
R$ 1.236,32
05
R$ 1.520,47
06
R$ 1.874,79
07
R$ 2.435,09
08
R$ 5.097,70




ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS

CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder a limpeza e conservação do patrimônio público, de objetos e utensílios de mesa, servir café, executar trabalhos domésticos em repartições do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer serviço da faxina em geral, limpeza tapetes, trilhos, capachos, lavar pisos, janelas, louças, vidros, objetos utilizados nas refeições: fazer café, lavar vestuários de cama e mesa, bem como passar e costurar se necessário, fazer trabalho de limpeza nas diversas dependências e prédios públicos; limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc.; remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral. Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: 1º serie do Ensino Fundamental.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; efetuar serviços de carpintaria em geral; varrer, lavar, limpar e conservar os sanitários públicos; cavar sepulturas e auxiliar nos sepultamentos, proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas dos jardins e praças públicas; serviços de jardinagem em geral; exercer vigilância em setores moveis ou fixos; prestar auxilio aos deficientes e idosos para atravessar ruas; prestar informações solicitadas; realizar rondas de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se portas e janelas estão devidamente fechadas e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: 1º serie do Ensino Fundamental.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: MERENDEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Preparar a alimentação e proceder à limpeza da cozinha e refeitório.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à preparação da alimentação; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a alimentação nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada pessoa; distribuir a alimentação e colaborar para que as pessoas adquiram hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da alimentação, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; preparar café e servi-lo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ATENDENTE DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade nível médio de certa complexidade envolvendo a execução de auxiliar de Enfermagem.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Anotar, identificar e encaminhar roupas e/ou pertences dos clientes; preparar leitos desocupados; auxiliar a equipe de enfermagem no transporte de clientes de baixo risco; preparar macas e cadeiras de rodas; arrumar, manter limpo e em ordem o ambiente do trabalho; colaborar, com a equipe de enfermagem, na limpeza e ordem da unidade do paciente; buscar, receber, conferir, distribuir e/ou guardar o material proveniente do centro de material; receber, conferir, guardar e distribuir a roupa vinda da lavanderia; zelar pela conservação e manutenção da unidade, comunicando ao Enfermeiro os problemas existentes; auxiliar em rotinas administrativas do serviço de enfermagem; levar aos serviços de diagnóstico e tratamento, o material e os pedidos de exames complementares e tratamentos; receber e conferir os prontuários do setor competente e distribuí-los nos consultórios; agendar consultas, tratamentos e exames, chamar e encaminhar clientes; preparar mesas de exames; ajudar na preparação do corpo após o óbito; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de uso individual.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental incompleto.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: PEDREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios municipais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras, fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo, fazer e reparar boeiros, fossas e pisos de cimento, fazer edifícios em pedras, acimentadas e outros materiais, preparar e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para rebocos de paredes, preparar e aplicar caiações em paredes, fazer blocos de cimento, assentar marcos de portas e janelas, colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar andaimes, fazer conserto de obras de alvenaria, instalar aparelhos sanitários, assentar e colocar tijolos, telas, telhas, tacos, lambris, madeiras e outros. Trabalhar em qualquer tipo de construção, operar com instrumentos e outros materiais de construção, inspecionar serviços executados pelos ajudantes e auxiliares, fazer os resumos e apurações sobre o andamento das obras, organizar pedido de materiais e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de segurança.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: 1º serie do Ensino Fundamental.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: VIGIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Vigiar dependências e áreas públicas com a finalidade de prevenção.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Vigiar dependências e áreas públicas com a finalidade de prevenir, controlar e combate delitos e outras irregularidades; zelas pela segurança do patrimônio; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoa, cargas e patrimônio. Controlar objetos e cargas; vigiar parques, praças; comunicar-se via rádio ou telefone e prestas informações ao público e aos órgãos competentes. Exercer a vigilância dos prédios públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências de edifícios e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades para possibilitar a tomada de providencias necessárias a fim de evitar roubos e prevenir incêndios e outros; executar outras atividades inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e trabalho em domingos e feriados em turnos diurnos ou noturnos.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar serviços de auxiliar de enfermagem nos estabelecimentos da assistência médica do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer curativos, vacinas e injeções, ministrar remédios, verificar temperatura, pulso, respiração e pressão; esterilizar material de serviço, requisitar material de enfermagem, auxiliar médicos no carro odonto-médico, nas visitas às vilas e distritos, na assistência a carentes; e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais
   ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental completo e estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião



CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar automóveis, ambulâncias e outros veículos automotores do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, ambulâncias e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas. Recolher o veículo a garagem, quando concluído o serviço do dia: zelar pela conservação e condição de funcionamento dos veículos, bem como zelar por seus acessórios; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: 4ª série do Ensino Fundamental



CARGO: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições Municipais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuará as ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens, atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias. Anotando no livro de ocorrências e sua urgência, hora que foi registrada, demais dados de controle, prestar informações relacionadas com a repartição, fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação, e executar outros serviços afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta e seis horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e a plantões.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: 4ª série do Ensino Fundamental.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos rotineiros de escritório, que requeiram complexidade; preencher formulários em geral; realizar trabalhos de digitação.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Trabalho de escritórios em geral. Proceder a classificação, separação e distribuição de expediente; auxiliar elaboração de fichários; extrair certidões; serviços de digitação Taís como: ofícios, memorandos, anotações em fichas, elaborar e conferir folhas de pagamento, efetuar o controle da dívida ativa, manter as fichas de cadastro do IPTU atualizadas, prestar orientação fiscal ao contribuinte, calcular o valor dos impostos, assegurar o cumprimento da Legislação Tributária Municipal, trabalhar com escalímetro, elaborar boletim de cadastro imobiliário através do serviço de campo, auxiliar trabalhos de levantamentos topógrafos e de alinhamento, e outros serviços afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar automóveis, ambulâncias e outros veículos automotores do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e conservar automóveis, ambulâncias e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas. Recolher o veículo a garagem, quando concluído o serviço do dia; zelar pela conservação e condição de funcionamento dos veículos, bem como zelar por seus acessórios; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito à plantões, viagens e o exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: 4º série do ensino Fundamental e Carteira Nacional de Habilitação na categoria D.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3A
REGIMENTO: CLT

SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e proteção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e social-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo seletivo público ou concurso público;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Haver concluído o Ensino Fundamental;
   d) Idade: 18 anos.



CARGO: FISCAL VOLANTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito a aplicação das leis do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Ações preventivas e de orientação aos banhistas com relação ao uso de áreas balneárias, de acordo com as regras de postura, fiscalização das condições de higiene e de limpeza das áreas públicas; Defesa do consumidor, com encaminhamento das solicitações aos setores competentes; Auxilio a Brigada Militar nas operações de veraneio; Auxilio a fiscalização do ICMS e tributaria no combate a sonegação de impostos; Auxilio e orientação aos turistas com informações de utilidade pública e demais tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público, e trabalho domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: MONITOR ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos com atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade, além de substituir o profissional do magistério em eventual necessidade (LS, LSF, LG, LP).

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, e leva-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto a higiene infantil; comunicar ao professor e á direção da escola qualquer incidente ou dificuldades ocorrida; ajudar o professor na apuração de frequência diária e mensal das crianças; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ORIENTADOR SOCIAL ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.105, de 27.07.2016)
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F. G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Programar, desenvolver, executar e participar de atividades, sócio-educativas de recreação, lazer, artistas e culturais voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade, visando a proteção integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES CONDIÇÕES DE TRABALHO: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos a proteção aos indivíduos e familiar em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família: desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação. social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vide e ações intergeracionais; assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas doe usuários, assegurando a privacidade das informações; apoiar e participar no planejamento das ações; organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades Individuais e criativas de vivência nas unidades e, ou, ria comunidade; acompanhar, orientar e monitorar os usuários ria execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento individual e, ou, familiar-, apoiar na orientação, informação. encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas. contribuindo para o usufruto de direitos sociais; apoiar no acompanhamento doe encaminhamentos realizados: apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas: participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; apoiar na identificação e acompanhamento das filmam em descumprimento de condicionalidades; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programes e prateias de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuário e nos cursos por meio de registros periódicos, apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas; executar outras atividades afins.

GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público, e trabalho domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.

CARGO: MONITOR SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Programar, desenvolver, executar e participar de atividades socioeducativas de recreação, lazer, artísticas e culturais voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade, visando a proteção integral e a inclusão social dos usuários das políticas sociais do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Prestar atendimento a crianças, adolescentes, adultos e idosos em situação de abandono e risco social, encaminhados pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário e demais órgão competentes; organizar e fiscalizar as atividades de rotina; monitorar atividades e horários dos albergues e abrigos; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal, bem como desenvolver atividades voltadas à preservação da limpeza e higiene do ambiente de convívio; acompanhar e orientar crianças e adolescentes nas tarefas escolares; acompanhar as crianças, adolescentes, adultos e idosos em deslocamentos para atendimento nas áreas de saúde, lazer, educação e comparecimentos solicitados pelo Poder Judiciário; acompanhar e proporcionar atividades socioeducativas, recreativas, laborais, artísticas e culturais; auxiliar nas visitas às famílias e instituições; manter registros e ocorrências das pessoas atendidas; elaborar relatórios; efetuar controle de estoque de materiais; auxiliar nas atividades lúdico-educativas junto às crianças de casa abrigo ou similares; executar e auxiliar em atividades de higiene corporal e bucal, troca de fraldas e outras tarefas correlatas; executar atividades de preparo de alimentação, como mamadeira, papinha, lanche, merenda e outras atividades correlatas; servir as refeições preparadas, de conformidade com as normas e procedimentos previamente definidos; zelar pelo bem-estar e segurança das pessoas sob sua responsabilidade; manter-se atento aos cuidados que o trabalho requer, observando as necessidades físicas e emocionais dos acolhidos; executar e orientar os serviços de organização e arrumação dos leitos, nestes incluídos guarda-roupas, armários, sala de atividades lúdico-pedagógicas e despensa; recepcionar e acolher crianças, adolescentes, adultos e idosos recém chegados ao abrigo e integrá-los ao grupo; preencher fichas de cadastro e livros de ocorrências; ministrar medicamentos de acordo com a prescrição médica; incentivar a participação e frequência de todos os atendidos nas atividades que estão sendo desenvolvidas; denunciar à pessoa ou ao órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração contra criança, adolescente ou idoso; ministrar atividades recreativas de acordo com grau de dificuldade que possa ser superado pelos participantes; incentivar, acompanhar e promover jogos, gincanas e demais atividades recreativas; manter-se atualizado em sua área de atuação e participar de cursos de capacitação oferecidos pela Administração; participar de eventos, reuniões e demais encontros de trabalho, sempre que convidado ou convocado; manter sigilo profissional e os princípios de ética nos relacionamento com as pessoas abrigadas; participar administrativamente de atividades de organização social e comunitária; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público, e trabalho domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.
(redação original)


CARGO: SECRETÁRIO DE ESCOLA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretaria direcionadas aos estabelecimentos de ensino.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação da direção da escolar; manter atualizado os assentamentos funcionais referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao sistema de ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao sistema de ensino e às autoridades escolares; extrair certidões; manter atualizada a escrituração de livros, de fichas cadastrais e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em tempo hábil os cálculos de apuração dos resultados mensais, semestrais ou finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento e listas de exames; colaborar na elaboração dos horários escolares; preparar o material didático e de secretaria; arquivar publicações legais de interesse do sistema de ensino; lavrar e assinar atas em reuniões em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar boletins de notas, histórico escolar, certidões e atestados; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir documentos e subscrever de ordem da direção como editais e aviso; colaborar com as matrículas dos alunos; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares com atuação na secretaria; digitar documentos; executar outras tarefas semelhantes de natureza administrativa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: VISITADOR DO PIM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: O Visitador terá como função orientar e preparar asa famílias que possuem crianças de 0 a 6 anos ou gestante a fim de realizarem atividades para o desenvolvimento das capacidades e potencialidades das crianças; realizar visitas semanais às famílias os gestantes; realizar censo diagnóstico das famílias e comunidade, orientar acompanhar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos; realizar modalidades individuais e grupais ( com crianças de zero a três anos); enviar relatórios mensais ao GTM (Grupo Técnico Municipal), para que possam acompanhar e avaliar o trabalho dos visitadores; e detectar problemas que possam interferir no desenvolvimento infantil ou gestação, informando ao GTM.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público e trabalho em domingos e feriados em turnos diurnos ou noturnos.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 (dezoito) anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
      a) Haver concluído com aproveitamento curso introdutório específico realizado pelo GTM com duração mínima de 60 horas.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3A
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção a saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.

EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: Orientar a comunidade para promoção da saúde, prevenindo doenças por meio de visitas domiciliares e de ações educativas sanitárias e ambientais, individuais ou coletivas no domicílio ou na comunidade, manter a equipe informada sobre situações de risco; incentivar atividades comunitárias para combater às endemias; participar de reuniões relacionadas às atividades do emprego público; executar tarefas administrativas pertinentes às atividades do emprego; combater e prevenir endemias mediante a notificação de focos, vistoria e detecção de locais suspeitos, executando a eliminação do foco, se necessário; orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; executar procedimentos e normas estabelecidas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD); orientar o manejo do ambiente para evitar a presença de roedores e vetores; identificar hospedeiros potenciais, transmissores de raiva; identificar a presença de animais, orientando a população quanto ao manejo e posse dos mesmos; identificar casos de agressões por animais a seres humanos e casos de abandono de tratamento anti-rábico humano; encaminhar à Unidade Básica de Saúde, notificações e casos suspeitos de doenças e agravos relacionados ao meio ambiente; realizar censo animal; realizar inquéritos de mordedura animal; executar controle químico de roedores e vetores, sob orientação e supervisão de profissionais da área; identificar situações de saneamento e meio ambiente que possam ser risco a saúde humana; executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde; demais atribuições listadas na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, Lei Federal 6.437/77, Regulamento Estadual de Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública, aprovado pelo Decreto Estadual 23.430/74, Leis Municipais: 1.303/09, 1.102/08 e 1.385/10.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental completo.
      a) Haver concluído com aproveitamento curso introdutório de formação inicial e continuada.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas assim como abaulamento; abrir valetas e cortar talude; operar maquinas rodoviárias em escavação, transporte de terra, aterro e trabalhos semelhantes; operar com maquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc., comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar no conserto de maquinas; lavrar e discar terras preparando-as para plantio, cuidar da limpeza e conservação das maquinas, zelando pelo bom funcionamento dos mesmos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: 4º Série do Ensino Fundamental e Habilitação de motorista na categoria C.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: FISCAL DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Acompanhar o andamento das construções, determinando o embargo de obras que não estejam aprovadas pela Prefeitura, ou que não concordem com plantas aprovadas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer verificação de denúncias e notificações sobre construções clandestinas, aplicando as medidas cabíveis inclusive o embargo; acompanhar o andamento das construções, autorizadas pela Prefeitura, determinando o embargo das que não estão com o processo de construção, executar tarefas afins, com relação as infrações previstas na legislação municipal de proteção ao meio-ambiente e as condições sanitárias, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público, e trabalho domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito a aplicação das Leis tributarias do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário Municipal; exceder a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, e comercio ambulante; apresentar relatórios periódicos sobre a revolução da receita e realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ELETRICISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares de eletricidade, inclusive os de caráter braçal, necessário ao desempenho da função.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário aos trabalhos de eletricidade; executar todas as tarefas atinentes a função; instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas internas e externas; engraxar, lavar e lubrificar os instrumentos de trabalho sempre que necessário. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O uso de uniforme e equipamento de proteção.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Fundamental Completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: FISCAL AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente; coordenar as tarefas de orientação e informação à população quanto à preservação do meio ambiente e ao cumprimento da legislação pertinente, fiscalizando as atividades as atividades potenciais ou efetivamente poluidoras e reprimindo as agressões às reservas ambientais. Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrente de seus atos; colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; realizar inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações; verificar observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar autos de notificação, infiltração, embargo, apreensão e multa; praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: PROFESSOR DE MÚSICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 4
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Ministração de aulas; produção/organização de processos de aprendizagem; participação no processo de integração de educandos especiais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: São atribuições específicas dos ocupantes do cargo de Professor de Educação Básica em Música, o desenvolvimento do processo do ensino-aprendizagem propriamente dito, sob a forma de atividades técnico-pedagógicas de planejamento, execução e avaliação; ministração de aulas; produção/organização de processos de aprendizagem; participação no processo de integração de educandos especiais; participação em reuniões administrativas, pedagógicas e de APPs; e a participação no processo de planejamento, desenvolvimento e avaliação, inerentes às unidades escolares e ao sistema municipal de ensino. Executar as demais atribuições dentre sua habilitação profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de vinte horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Conclusão de curso superior com licenciatura plena em musica e na área da educação.
   HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação legal para o exercício da função.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: FISCAL SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar servidores de fiscalização sanitária e ambiental no território municipal.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Inspecionar atividades comerciais e prestação de serviços de interesse a saúde pública; Intimar, autuar, apreender e inutilizar produtos, equipamentos e veículos em exercício de polícia administrativa; Inspecionar domicílios particulares, logradouros públicos, prédios e instalações com vista ao comprimento da legislação sanitária ao atendimento de denúncias; Executar medidas de profilaxia para raiva e outras doenças de notificação compulsórias em surtos. Fracionar e manter a guarda de inseticidas e equipamentos utilizados em programa de controle de vetores para doenças humanas; Supervisionar o controle químico de mosquitos executados em via pública, tomando as medidas necessárias para a manutenção da saúde pública.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público, e trabalho domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores, efetuar pagamento, ser responsável pelos valores entregues a sua guarda.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar os registros das entradas e saídas de disponibilidades em caixa ou bancos diariamente; emitir documento de receita de todos os valores que ingressam na Tesouraria e exigir documento fiscal idôneo em todos os pagamentos; movimentar contas bancárias em conjunto com os ordenadores de despesa, por meios eletrônicos ou através de cheques; organizar fundo de caixa mínimo e máximo; adotar procedimentos de controle para assegurar a veracidade dos dinheiros recebidos, bem como a qualificação dos credores pessoas físicas ou jurídicas que recebam do município; gestionar junto às instituições bancárias o recebimento de documentos relativos a débitos a créditos não fornecidos; manter-se atualizado com os serviços bancários e taxas oferecidas; gerir a programação financeira do órgão; manter programação de pagamentos conforme os vencimentos em ordem cronológica por vínculo de recursos; manter fluxo de caixa de receita e despesa para o ano; efetivar controle diário das conciliações dos saldos com os registros contábeis; emitir diariamente, para os ordenadores de despesa e a quem estes indicarem, o boletim de caixa e bancos com os respectivos compromissos financeiros; efetuar e registrar as retenções legais e obrigatórias relativo a receitas e despesas; realizar conciliações mensais de recebimentos e pagamentos com o setor contábil e tributário; informar ao superior hierárquico e representar à Unidade de Controle Interno qualquer indício de irregularidade nos processos; manter-se atualizado com a legislação municipal e a inerente às suas atividades; manter organizado e arquivado os documentos do setor; responsabilizar-se pelo uso dos bens municipais no exercício da função; recusar atribuição que afete a segregação de funções, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O Cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer atividades auxiliares de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica, na prevenção e no controle sistemático de infecção hospitalar, na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência a saúde; participação nos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e prevenção de acidentes e de doenças profissionais do trabalho; desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde. Executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O Cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo com Diploma ou Certificado de Técnico em Enfermagem, expedido de acordo coma legislação e registrado no órgão competente.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
NÍVEL: 2
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços contábeis de pouca complexidade, em repartições do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; levantar balancetes patrimoniais e financeiros conferir balancetes auxiliares o "Slips" de arrecadação; operar com máquinas de contabilidade geral; encaminhar empenhos e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: horário de trabalho de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício do cargo de técnico em contabilidade.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Cuidar da boca e dentes; executar trabalhos de cirurgia buço-facial e fazer odontologia profilática em estabelecimento de ensino ou hospitalar do Município, bem como serviços regulamentados pela profissão.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade; realizar os procedimentos clínicos da atenção básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com a fase clínica da instalação de próteses dentárias elementares; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de vinte horas semanais.
   ESPECIAL: O Cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.

SÍNTESE DOS DEVERES: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância; organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia; proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada; estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica; estabelecer o perfil farmacoterapêutico no acompanhamento sistemático do paciente, mediante elaboração, preenchimento e interpretação de fichas farmacoterapêuticas; prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de vinte horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES.
PADRÃO DE VENCIMENTO: 6
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar levantamentos topográficos e planialtimétricos; desenvolver e legalizar projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil.

EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: Calcular, orçar, dirigir e fiscalizar a construção, reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esportes e as obras complementares respectivas; executar projetos urbanísticos, elaborar orçamentos para construção de prédios públicos e praças de esportes, cálculos de estruturas de concreto armado e metálicas em edifícios públicos; realizar em laboratórios especializados estudos, ensaios e pesquisas relacionadas com o aproveitamento de matérias primas, processos de industrialização ou de aplicação de produtos variados; fazer cálculos específicos para a confecção de mapas e registros cartográficos; elaborar laudo de avaliação para fins administrativos, fiscais ou judiciais, mediante vistoria dos imóveis; examinar processos e emitir pareceres de caráter técnico; prestar informações a interessados; acompanhar execução do plano diretor; inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais, obras, proceder a fiscalização, treinar mão-de-obra e realizar o controle tecnológico de materiais e do solo; trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo com formação em Curso Técnico em Edificações e registro no CREA.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência, bem como serviços regulamentados pela profissão.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo de assistência social, preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisa social, orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes a dispensários e hospitais acompanhado o tratamento e recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou caminhamento; estudar os antecedentes de família participar de seminários; orientar os pais, em grupos ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar as seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudos e outros auxílios do município; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência à velhice, a infância abandonada, a cegos etc. fazer levantamentos sócio-economicos com vistas a planejamentos habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com a biometria medica; planejar modelos de formulários e organizar fichários e registros dos casos investigados; prestar serviços em creches, centro de cuidados diurnos de oportunidades e social; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos Municipais, bem como serviços regulamentados pela profissão.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar ou supervisionar trabalhos topo gráficos e geodésicos; estudar projetos, dando o respectivo parecer; dirigir ou fiscalizar a construção de edifícios e suar obras complementares; poetar ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem o irrigação e de saneamento urbano o rural; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos: relativos à máquinas, oficinas o serviço de urbanismo em geral realizar perícias e fazer arbitramento; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas, de usinas e as respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas a engenharia do trânsito e técnicas de materiais; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de vinte horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: MÉDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médico-cirúrgico preventiva em laboratórios escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público municipal, bem como serviços regulamentados pela profissão.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir a equipe de socorros urgente; prestar socorro urgente nas salas de primeiros socorros a domicílio e na via pública; atender os plantões, com prioridade a todas as pessoas que necessitarem de socorro urgente ou de atendimento ambulatorial, independente de quaisquer outras formalidades que, posteriormente, poderão ser realizadas; providenciar no tratamento especializado, que se faça necessário para um bom atendimento; praticar intervenções cirúrgicas de acordo com a sua especialidade; desempenhar, de maneira ampla, todas as atribuições atinentes à sua especialidade; ministrar aulas e participar de reuniões médicas para discussão de casos e problemas hospitalares, cursos, palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha-médica com diagnóstico e tratamento encaminhando-os a chefia de serviço: ministrar tratamento médico-psiquiátrico; transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento aos titulares de plantão daqueles doentes cujos socorros não possam ser feitos ou completados nas salas de primeiros socorros mediante preenchimento de boletim de socorro urgente; atender os casos urgentes de internados no hospital, nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnósticos prováveis ou incompletos dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros; supervisionar orientando o trabalho dos estagiários e internos; preencher de forma bem clara e complexa as fichas dos doentes atendidos à domicílio, entregando-se a quem de direito; preencher relatórios necessários à comprovação de atendimento; registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o socorro; colado de forma ativa a fim de que não seja retardada a saída da equipe de socorro, comunicando ao chefe de setor as irregularidades porventura existentes; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários públicos para fins de licença e aposentadorias; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso no serviço público municipal; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames da verificação fazer diagnósticos, (preencher e assinar laudos de exames de verificação), e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; exames laboratoriais tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especiais a setores especializados; preencher a ficha individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos as atividades dos cargos; incentivar a vacinação e indicar higiene pessoal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Carga horária de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos da assistência médico-hospitalar do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer curativos, vacinas e injeções, responder pela observância de prescrições medicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem estar e segurança dos doentes. supervisionar os serviços de esterilização do material da sala de operações, atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicilio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas, supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações, promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes, ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável; discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); e exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clínica psicológica.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clínica psicológica; realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupal, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material piscopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; participar da elaboração de provas de suficiência e processos seletivos de pessoal em geral; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar outras tarefas afins mediante determinação superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais,

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela (educação básica: educação infantil - creche e pré-escola, - ensino fundamental, ensino médio, EJA - educação de jovens adultos) com base no resultado da avaliação nutricional, e em consonância com os parâmetros definidos em normativas do FNDE;
Estimular a identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);
Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais, observando:
   a) adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas, para definir a quantidade e a qualidade dos alimentos;
   b) respeito aos hábitos alimentares e à cultura alimentar de cada localidade, à sua vocação agrícola e à alimentação saudável e adequada;
   c) utilização dos produtos da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, priorizando, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos; local, regional, territorial, estadual, ou nacional, nesta ordem de prioridade.
Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição;
Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;
Planejar, coordenar e supervisionar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, sempre que ocorrer no cardápio a introdução de alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente. Para tanto, devem ser observados parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos, estabelecidos em normativa do Programa. O registro se dará no Relatório Anual de Gestão do PNAE, conforme estabelecido pelo FNDE;
Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela quantidade, qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênico-sanitárias;
Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar;
Participar do processo de licitação e da compra direta da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere à parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros).

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público e o uso de equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: INSTRUTOR DE ESPORTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços condicionamento físico, esportes e recreações dos programas junto a comunidade.

EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: Orientar e desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade; Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado; Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais; Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais; Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência; Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, Capacitar os profissionais atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais; Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; Orientação de atividades físicas a grupos de 3º idade; realizar atividades de desenvolvimento psicomotor com grupos específicos, programar e executar atividades recreativas para grupos específicos; programar e executar atividades físicas e recreativas em meio aberto; Outras atividades inerente à função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Graduação na área de exercício da profissão e estar registrado no Conselho Regional de Educação de Educação Física.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: LICENCIADOR AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar, coordenar e controlar o procedimento do licenciamento ambiental; emitir licenças e autorizações ambientais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios, emitindo parecer técnico ambiental (PTA) quando da análise do procedimento de licenciamento; observar as normas e regulamentos legais necessárias a todas as etapas do licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamentos e complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; definir os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental; solicitar esclarecimentos e complementação de documentação quando necessário; exigir estudo de impacto ambiental das atividades e empreendimentos que sejam consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental nos termos das normas e regulamentos vigentes; estabelecer procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, com aprovação de Conselho de Meio Ambiente; cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem a matéria ambiental; orientar, coordenar e controlar o procedimento do licenciamento ambiental; emitir licenças e autorizações ambientais; exercer atribuições relativas ao cargo com zelo, cumprindo e fazendo cumprir as disposição legais pertinentes; prestar assessoramento sobre assuntos de sua competência; comunicar a autoridade competente quando da emissão de auto de infração referentes a irregularidades por infringência às normas ambientais; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; desenvolver procedimentos para a regularização de empreendimentos passíveis de licenciamento de forma sucessiva ou isolada, de acordo coma natureza, características e fase do empreendimento ou atividade; orientar as equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas e atividades afins, respeitados os respectivos regulamentos da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: Uso de uniforme e sujeito à plantões, viagens e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Superior Completo nas áreas de Agronomia, ou Engenharia Florestal ou Biologia com habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade municipal, planejando, supervisionando, orientando e executando, de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira da instituição.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar todas as atividades de controle e contabilização de custos, trabalhos de seleção e análise dos comprovantes como registros de mão-de-obra, registros de produção, inventário de estoque, extraindo os dados necessários para realizar os cálculos dos custos unitários das diferentes operações ou dos diferentes produtos, procedendo de acordo com as técnicas requeridas para apresentar os resultados obtidos; traçar o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, o controle dos trabalhos de análise e conciliação de contas e a orientação quanto à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas para apropriar custos de bens e serviços; analisar escrituração dos livros contábeis, elaborar balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da Administração Direta e Indireta do município e dos Fundos Municipais; planejar e preparar relatórios contábeis, dentro dos prazos previstos e obedecendo aos princípios e procedimentos contábeis preestabelecidos, visando fornecer subsídios para o processo decisório e cumprimento da legislação; coordenar e orientar órgãos da administração direta e indireta, quanto à classificação contábil ou no que se refere a aspectos fiscais de documentos a serem emitidos ou escriturados, assegurando a correta classificação e lançamento de todos os documentos contábeis, e sua conformidade com os padrões e legislação fiscal e tributária; efetuar cálculos da contribuição social, de correção de juros e multas de impostos em atraso, de financiamentos e de correção monetária e depreciação do Ativo, visando obter o valor financeiro; preparar os lançamentos contábeis dos fatos e atos administrativos, visando à elaboração do balanço patrimonial; atender à fiscalização municipal, estadual e federal, prestando os esclarecimentos e fornecendo os documentos solicitados. Coordenar a elaboração de inventário de estoques do almoxarifado, procedendo a ajustes necessários para correspondência físico/contábil, bem como manter controles e coordenar a realização dos inventários dos bens patrimoniais, conferindo e ajustando os saldos das respectivas contas, de acordo com as normas contábeis do poder executivo municipal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; emitir pareceres e informações sobre sua área de atuação, quando necessário; elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos econômicos, patrimoniais e financeiros. Participar, conforme a política interna do poder executivo, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas; executar outras atividades compatíveis com formação profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de vinte horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação, e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CONTROLADOR INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; aplicar e propor o uso de instrumentos e condições, para manter permanente controle e vigilância sobre a regularidade na realização das receitas e das despesas públicas municipais; acompanhar e orientar, com atuação prévia concomitante e posterior, os atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos responsáveis por bens e serviços públicos, com acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções concedidas e recebidas, e outras afins.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os controles internos através da utilização de princípios e técnicas de controle interno, NBC T SP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, normas e princípios previstos em manual ou regulamento do Controle Interno, utilizar técnicas de gestão por processos, análises de balanços, custos e de qualidade; regulamentar as atividades de controle através de fluxogramas, processos internos, prestações de contas e outras típicas de controle, através de Instruções Normativas; sugerir a realização de treinamentos aos servidores em razão das falhas encontradas na organização dos sistema de controle ou em auditorias; Elaborar o plano e os programas de auditoria; representar ao Prefeito, em caso de irregularidade não ser sanada pelas Secretarias, ou ao Presidente da Câmara, no caso de falhas do Poder Legislativo; representar ao Tribunal de Contas em caso de a falha não ser sanada pelos Chefes dos Poderes Executivo ou Legislativo; representar ao Ministério Público em casos de indícios de improbidade ou crime; determinar aos Administradores devoluções ao Erário em caso de erros ou fraudes apurados em regular processo de auditoria, observado o contraditório e ampla defesa; disponibilizar ao Tribunal de Contas, na forma estabelecida por este, todos os atos de seu exercício de organização e auditoria; instruir processo de tomada de contas especial, conforme Regimento do Tribunal de Contas do Estado; emitir relatórios de auditoria, parecer anual sobre as contas de cada Unidade auditada, parecer sobre as demonstrações contábeis das entidades, parecer sobre a utilização de recursos ou órgãos solicitados pelo Tribunal de Contas, parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município; aprovar, rejeitar e solicitar esclarecimentos ou documentos de prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município a órgãos de outras esferas de governo; assinar o Relatório de Gestão Fiscal e demais demonstrativos fiscais do Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, assim como as solicitações onde haja previsão de manifestação do Controle Interno como órgão de representação do Controle Interno do Município; executar outras tarefas correlatas e afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   INSTRUÇÃO: Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Jurídico.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: MÉDICO ESF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 8
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: O Medico do ESF, deverá atender a todos os componentes das famílias, independente de sexo e idade, comprometendo-se com a pessoa inserida em seu contexto biopsicossocial e não com conjunto de conhecimento específicos ou grupos de doenças, sua atuação não deve estar restrita a problemas de saúde rigorosamente definidos seu compromisso envolve ações que serão realizadas enquanto os indivíduos ainda estão saudáveis.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade; realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico deles; indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe; e participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Horário de Quarenta horas semanais.
   ESPECIAL: O exercício do cargo exige atendimento ao público

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
INSTRUÇÃO Habilitação legal para o exercício da profissão e estar registrado no Conselho de Classe respectivo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.





ANEXO III
ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

DESIGNAÇÃO
SÍNTESE DAS ATIVIDADES
Comissão Permanente de Sindicâncias, Processo Administrativo Disciplinar e Especial
• É atribuição da Comissão a realização de sindicâncias administrativas, processos administrativos disciplinares e processos administrativos especiais em conformidade com a Lei Municipal 049/1990.
Comissão Permanente de Licitações
• Processar e julgar todos os processos de licitação e praticar os atos necessários a alcançar esses objetivos, incluindo:
• Conduzir sessões públicas referentes a cada licitação;
• Processar e julgar as licitações;
• Receber e julgar impugnações e recursos;
• Propor a aplicação de sansões administrativas às licitantes, por infrações cometidas no curso da licitação.
Comissão Permanente de Estágio Probatório
• Subsidiar, assessorar, orientar e avaliar o integrante do Quadro de Servidores Municipais em estágio probatório, nos assuntos referentes à sua área de atuação, no desempenho das suas atribuições e seu ajustamento ao cargo, verificando a necessidade de capacitações;
• Registrar todas as ocorrências relativas à conduta funcional do servidor.
Motorista Socorrista
• Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
• Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
• Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
• Prestar serviço de resgate e transporte de pacientes em veiculo ambulância.
Pregoeiro
• A condução do procedimento licitatório;
• O credenciamento dos interessados;
• O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes contendo as propostas e os documentos de habilitação;
• A abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no edital;
• A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da fase de lances;
• A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances;
• A negociação do preço, visando à sua redução;
• A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;
• A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;
• A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante;
• A elaboração da ata da sessão pública;
• A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou promovendo o encaminhamento do processo instruído com a sua manifestação à decisão da autoridade competente;
• Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.
Responsável pela inserção e a publicação das informações a serem declaradas ao Censo Escolar da Educação Básica
• Verificar e corrigir as inconsistências encontradas nas informações da escola;
• Verificar e corrigir as inconsistências encontradas nas informações dos alunos com mais de um vínculo de escolarização, diretamente no sistema Educacenso, executando os seguintes procedimentos: a) proceder à desconsideração da matrícula informada indevidamente a partir das informações consolidadas nos relatórios gerenciais de duplicidade de vínculo de escolarização ou desvincular essa matrícula, à medida que essas inconsistências forem constatadas; b) proceder à confirmação da matrícula informada corretamente, a partir das informações consolidadas nos relatórios gerenciais de duplicidade de vínculo de escolarização.
Responsável pela Sala de Vacinas
• Administrar vacinas conforme diretrizes do Ministério da Saúde;
• Efetuar controle da rede de frios;
• Realizar desinfecção dos materiais e mobiliários da sala de vacinas;
• Realizar orientações quanto ao tipo de imunobiologicos, reações esperadas, efeitos adversos conforme Manual de Imunização;
• Manter arquivo rotativo dos cartões espelho atualizado;
• Realizar Triagem Neonatal;
• Realizar coleta de toxoplasmose das gestantes.
Responsável pela Junta de Alistamento Militar
• Efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente, em outros municípios, procedendo de acordo com as normas vigentes;
• Informar ao cidadão, por ocasião do alistamento, os seus direitos e deveres com relação ao Serviço Militar;
• Fazer a entrega dos Certificados Militares mediante recibo passado nos respectivos Livros;
• Fornecer cópias dos documentos militares requeridos, após o pagamento da(s) multa(s) ou da apresentação do comprovante de isenção da(s) mesma(s);
Coordenador da Inspeção Veterinária e Zootécnica
• Atendimento ao público, recebimento e emissão de documentos, preenchimento de fichas e prontuários;
• Organização do atendimento, administração das atividades internas e externas (campanhas de vacinação),
• Digitação de relatórios, formulários.
• A emissão de Guias de Trânsito Animal - GTAS, e demais documentos oficiais para os quais se exija tal habilitação profissional;
• A orientação e o desenvolvimento de práticas concernentes à fiscalização e defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças dos animais transmissíveis ao homem;
• A orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos executados por equipes auxiliares, e a execução de outras tarefas semelhantes.
Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Arambaré
• Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades;
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
• Prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o desempenho da função com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador;
• Avaliar a periculosidade e a insalubridade mediante laudo do médico do trabalho.
Comissão Permanente de Defesa Civil e Calamidades
• Tem como objetivo de diminuir o tempo de resposta à comunidade atingida por sinistros e aumentar a eficiência das ações que dependem da integração dos Órgãos.
Comissão Permanente de Avaliação de ITBI, IPTU e ITR
• Avaliar, estabelecendo estimativa econômico-financeira dos imóveis urbanos e rurais, bem como as edificações existentes sobre os mesmos, mediante as informações e levantamentos disponibilizados, para fins de apuração dos impostos municipais: IPTU, ITBI e ITR que se regerá pelas normas previstas na Lei Municipal 289, de 31 de dezembro de 1997.
Comissão Permanente de Patrimônio
• Realizar o inventário patrimonial dos órgãos municipais anualmente;
• Realizar o acompanhamento na aquisição dos bens;
• Realizar o acompanhamento na baixa daqueles bens inservíveis com laudos;
• Proceder e aprovar a avaliação e depreciação dos bens.




ANEXO IV
TABELA DE VALOR DOS PADRÕES DE VENCIMENTO
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADA

PADRÃO
VALOR
CC
FG
01
CC1 - R$ 759,27
FG1 - R$ 379,64
02
CC2 - R$ 914,40
FG2 - R$ 457,20
04
CC4 - R$ 1.270,03
FG4 - R$ 635,02
05
CC5 - R$ 1.928,60
FG5 - R$ 964,30
06
CC6 - R$ 3,039,99
FG6 - R$ 1.520,00
07
CC7 - R$ 3.875,35
 




ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍNTESE DOS DEVERES E EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES

CARGO: CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 OU FG-1

ATRIBUIÇÕES: Fazer cumprir as diretrizes emanadas da Administração, relativas aos aspectos de saúde, higiene, alimentação; controle da relação dos alunos sob a responsabilidade das escolas municipais e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DOS MONITORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1 OU FG-1

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do superior imediato; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; manter controle e fazer relatórios; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; tomar iniciativas na ausência do superior imediato do setor e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: CHEFE DE SETOR DE HIGIENE E LIMPEZA DA ESCOLA MUNICIPAL GUSTAVO EMILIO XAVIER
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor responsável pela manutenção de higiene e limpeza da Escola Municipal Gustavo Emílio Xavier, controlar os materiais e equipamentos de higiene e limpeza, orientar os servidores quanto à conservação e limpeza do mesmo; controlar o ponto dos servidores que executam a limpeza do prédio e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DE SETOR DE HIGIENE E LIMPEZA DA ESCOLA MUNICIPAL ATAHUALPA IRINEU CIBILS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor responsável pela manutenção de higiene e limpeza da Escola Municipal Irineu Atahualpa Cibils, controlar os materiais e equipamentos de higiene e limpeza, orientar os servidores quanto à conservação e limpeza do mesmo; controlar o ponto dos servidores que executam a limpeza do prédio e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE SETOR HIGIENE E LIMPEZA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor responsável pela manutenção de higiene e limpeza do CRAS, controlar os materiais e equipamentos de higiene e limpeza, orientar os servidores quanto à conservação e limpeza do mesmo; controlar o ponto dos servidores que executam a limpeza do prédio e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DE SETOR DE HIGIENE E LIMPEZA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRIMEIROS PASSOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor responsável pela manutenção de higiene e limpeza da Escola Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos, controlar os materiais e equipamentos de higiene e limpeza, orientar os servidores quanto à conservação e limpeza do mesmo; controlar o ponto dos servidores que executam a limpeza do prédio e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE SETOR HIGIENE E LIMPEZA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor responsável pela manutenção de higiene e limpeza da Secretaria Municipal da Saúde, controlar os materiais e equipamentos de higiene e limpeza, orientar os servidores quanto à conservação e limpeza do mesmo; controlar o ponto dos servidores que executam a limpeza do prédio e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE SETOR HIGIENE E LIMPEZA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar o setor responsável pela manutenção de higiene e limpeza da Secretaria Municipal da Administração, controlar os materiais e equipamentos de higiene e limpeza, orientar os servidores quanto a conservação e limpeza do mesmo; controlar o ponto dos servidores que executam à limpeza do prédio e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do superior imediato; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; manter controle e fazer relatórios; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; tomar iniciativas na ausência do superior imediato do setor; zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a aquisição de materiais, peças e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE PATRIMÔNIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as competências do setor e outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica; acompanhar o desempenho dos fornecedores e informar ao superior imediato, os fatos que julgar relevantes; monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho; desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação; subsidiar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados do setor; identificar necessidades e propor condições para um melhor desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação dos servidores; realizar as avaliações de desempenho funcional de sua responsabilidade; supervisionar a frequência e a escala de férias dos servidores lotados no setor; supervisionar o controle dos materiais e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; elaborar e remeter ao superior imediato relatórios trimestrais e anual das atividades do setor, nos prazos e modelos estabelecidos; acompanhar o cumprimento dos provimentos das recomendações do Controle Interno é executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DE SETOR DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar controlar e fiscalizar as atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios, afetas à alimentação dos programas; zelar pela segurança alimentar, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas do município e das equipes das unidades, órgãos intermediários e centrais da administração; verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado; gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios; analisar a aceitabilidade e avaliação qualitativa dos produtos adquiridos; cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, privilegiando opções agroecológicas e orgânicas, nos termos da Lei; subsidiar tecnicamente os órgãos da Administração Pública encarregados de processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar; elaborar protocolo de atendimento a dietas especiais; comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio, furtos para que sejam tomadas as devidas providências e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE COMPRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor de compras em projetos básicos, cotações de preços, compras, empenhos, solicitações, acompanhamentos dos processos e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor de cadastro imobiliário dar apoio nas atualizações da planta cadastral do Município; dar apoio na elaboração dos projetos; manter atualizado o cadastro imobiliário; levantar subsídios para atualização do cadastro imobiliário; analisar processos referentes ao cadastro imobiliário; emitir pareceres e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE PESSOAL E EXPEDIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor de pessoal e expediente avaliando, permanentemente, as necessidades de Recursos Humanos da Administração Municipal, compatibilizando-as com as disponibilidades financeiras e a política traçada tendo em vista definir e propor o quadro de pessoal; propor o modelo de avaliação de desempenho, coordenando e acompanhando sua execução no âmbito da prefeitura Municipal, orientando e capacitando os seus usuários; realizar, sempre que solicitado, estudos e prestar assessoramento na área de relações sindicais, principalmente durante as negociações com as entidades representativas dos servidores; administrar os planos de carreira dos servidores públicos municipais, propondo alterações e atualizações das categorias específicas nos órgãos das Administrações Direta e Indireta Municipal, visando sempre seu aperfeiçoamento; estabelecer rotinas e elaborar relatórios sobre o Sistema de Pagamento, promovendo os necessários ajustes e atualizando seu processamento e emissão; fornecer demonstrativo mensal, com base na folha de pagamento, das despesas com pessoal, remuneração e encargos da Administração Municipal e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA DIVISÃO DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Zelar pela conservação das máquinas e veículos da Divisão de Obras; controlar a manutenção das máquinas e dos veículos verificando inclusive, a qualidade dos serviços prestados, bem como a reposição de peças; orientar os motoristas e operadores quanto ao uso e conservação das mesmas e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE, PROTOCOLO E ARQUIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: É o encarregado de organizar a correspondência, processos, fichas de consultas, receber e distribuir o expediente diário, controlar a efetividade e cartões pontos dos servidores da Sec. da Saúde, prestar informações ao público e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE BIBLIOTECA E LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar, controlar e incrementar com parcerias público/privadas para um melhor implemento da biblioteca; coordenar projetos referentes ao uso de informática como recurso educacional e avaliar seus resultados; organizar e manter atualizado o acervo documental e os materiais da biblioteca municipal e da Secretaria Municipal de Educação e promover sua utilização pelos profissionais das escolas e outras unidades educacionais de responsabilidade da Secretaria e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DE SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: É o encarregado de organizar a correspondência, processos, fichas de consultas, receber e distribuir o expediente diário, controlar a efetividade e cartões pontos dos servidores, prestar informações ao público e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE PROMOÇÃO SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do superior imediato; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; manter controle e fazer relatórios; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; tomar iniciativas na ausência do superior imediato do setor; chefiar, avaliar e executar a política de assistência social e de inclusão social, amparada nos princípios de igualdade, solidariedade e de cidadania; coordenar a execução dos programas, projetos e atividades, que criem oportunidades de emprego e melhorem a renda da população menos favorecida; chefiar e executar ações da assistência social que complementem as necessidades dos cidadãos em relação à família, à maternidade, à infância e à adolescência, e ao idoso; promover ações e eventos de cidadania nas diversas áreas do Município, em articulação com as demais Secretarias e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DOS MOTORISTAS(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do superior imediato; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; manter controle e fazer relatórios; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; tomar iniciativas na ausência do superior imediato do setor; zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a aquisição de materiais, peças e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: CHEFE DO SETOR DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do superior imediato; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários pelos servidores sob sua responsabilidade; manter controle e fazer relatórios; comunicar a seu superior imediato todo e qualquer problema de pessoal ou de trabalho que não possa resolver; tomar iniciativas na ausência do superior imediato do setor; zelar pelas ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a aquisição de materiais, peças e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: CHEFE DO PROTOCOLO, ARQUIVO E ACOLHIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar, supervisionar, orientar, planejar e controlar as atividades do setor e da equipe que dirige, receber, protocolar, conferir e distribuir a correspondência e a documentação oficial, mantendo os serviços de rotina e controle necessários à realização das atividades; controlar a tramitação da correspondência e dos documentos oficiais; manter arquivo de documentos; localizar e recolher a documentação de valor histórico; preparar mediante requerimento, certidões e cópia dos documentos de seu acervo, submetendo-as às autoridades competentes; informar as partes interessadas quanto à localização dos respectivos expedientes; comunicar às partes os despachos exarados, quando for o caso; conferir, registrar e expedir a documentação oficial originária da Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social; controlar a expedição de correspondência; receber e conservar documentos administrativos, técnicos, inclusive os gráficos e audiovisuais em arquivo; fazer cumprir o programa de destinação de documentos; promover a juntada de documentos; promover o repositório de documentação de valor histórico e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2 OU FG-2

ATRIBUIÇÕES: Identificar, cadastrar, acompanhar e apoiar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e verificar se estão cumprindo com as condicionalidades do programa. Além disso, cabe também ao gestor fazer contato com as outras áreas envolvidas, tais como Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde; instância de controle social, buscando sempre melhorar a gestão do programa e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Diretor Geral da Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente na execução da Política Municipal do Meio Ambiente; assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e de Meio Ambiente na gestão e no licenciamento ambiental; assessorar os Fiscais Ambientais; assessorar o Diretor Geral da SMAMA na execução de planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; assessorar e produzir atas das audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação ambiental vigente; instruir requerimentos e processos, coordenando estudos e levantamentos de dados, observando prazos, normas e procedimentos legais; operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, supervisionar a alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação; controlar os levantamentos de estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar ao superior imediato na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo superior imediato; substituir automática e eventualmente o superior imediato em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do superior imediato e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA DESPORTO E JUVENTUDE(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar ao superior imediato na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo superior imediato; substituir automática e eventualmente o superior imediato em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do superior imediato e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar ao superior imediato na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo superior imediato: substituir automática e eventualmente o superior imediato em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do superior imediato e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSINTÊNCIA SOCIAL - CRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar ao superior imediato na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; exercer as atividades delegadas pelo superior imediato; substituir automática e eventualmente o superior imediato em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do superior imediato e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Secretária de Saúde nos assuntos relacionados a projetos e programas relacionados a saúde municipal, elabora projetos determinados pelo superior imediato e executar outras atividades inerentes à sua de competência e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo exige atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: mínima 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS E PROGRAMAS ESPECIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Secretária de Educação nos assuntos relacionados a projetos e programas relacionados a educação municipal, elabora projetos determinados pelo superior imediato, executa programas de transporte escolar e alimentação e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo exige atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   IDADE: mínima 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Transmitir a informação ao cidadão, de forma completa, transparente e democrática; Compete à Assessoria definir e implantar a política municipal de comunicação social; Promover e divulgar as realizações governamentais; Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a imprensa; Cuidar da publicidade dos atos oficiais; Articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações de interesse da população e divulgando-as; Captar informações vindas da população através da rádio escuta e encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas providências; Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação; Manter um Portal de Informações atualizado e que corresponda aos interesses do município e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo e conhecimentos em Informática e Internet.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Responsável pela guarda, controle e conservação dos materiais estocados. Ele deverá ter sempre arquivado os registros e a documentação comprobatória da existência e da movimentação dos materiais em almoxarifado. O responsável pelo almoxarifado deverá ainda manter todo o controle à disposição das autoridades incumbidas do acompanhamento administrativo e da fiscalização financeira e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio incompleto.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DO PARQUE ZOOBOTÂNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Gerenciar, conservar e comunicar conhecimentos sobre os acervos vivos existentes no Parque Zoobotânico; executar o Plano de Manejo do Parque Zoobotânico; colaborar com as atividades de manutenção, limpeza e segurança do Parque Zoobotânico e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SUBPREFEITURA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Distribuir os encargos entre as equipes de trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades; coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de sua equipe, bem como as instruções de trabalho respectivas; propor ao superior imediato ações, visando à melhoria contínua dos serviços executados; prestar assistência ao Subprefeito, nos assuntos relacionados às atividades de sua gerência; formular diretrizes e elaborar sistematicamente programas nas suas respectivas áreas de atuação, obedecendo aos princípios e diretrizes do Plano de Governo; participar das reuniões do Comitê de Gestão Participativa; formalizar atividades de treinamento de sua equipe de trabalho e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Recepção e oferta de informações às famílias usuárias dos programas; apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe; mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação do técnico de nível superior, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo para famílias ou para acompanhamento individualizado; participação de reuniões sistemáticas de planejamento e avaliação do processo de trabalho com a equipe; participação das atividades de capacitação da equipe e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CAMPED ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4 OU FG-4

ATRIBUIÇÕES: Promover as atividades do Centro de Atendimento Multiprofissional para Pessoas com deficiência - CAMPED; Articular com as secretarias municipais de assistência social, educação e saúde na colaboração dos recursos técnicos e humanos para a manutenção de suas atividades; Executar a inclusão social das pessoas com deficiência na rede de atendimento; Executar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do CAMPED; Executar a relação cotidiana do Centro de Atendimento Multiprofissional para Pessoas com deficiência - CAMPED; Executar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Subsidiar e assessorar ao superior imediato nas tomadas de decisão referentes à Secretaria; substituir o superior imediato em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias; participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria; acompanhar os supervisores na ação técnica administrativa e pedagógica das unidades escolares municipais, por meio da leitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto ao superior imediato a solução de problemas encontrados. O ocupante deste cargo fica autorizado a proceder a condução de veículos de propriedade do Município e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DO MEIO AMBIENTE ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Dirigir e coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente; executar as atividades relacionadas com a gestão e o licenciamento ambiental; supervisionar as atividades dos Fiscais Ambientais; coordenar ações, executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; expedir, de acordo com a legislação vigente, as autorizações para o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; expedir; sem prejuízo de outras licenças cabíveis, as autorizações para o cadastramento e a exploração de recursos minerais; expedir a convocação de audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação ambiental vigente; expedir certidões, declarações, autorizações, notificações e licenças ambientais, que envolvem o licenciamento ambiental de instalações, ampliações e operações de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daqueles que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e ainda as normas técnicas aplicáveis dentro dos graus de complexidade adequadas e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo.
OUTROS: Diploma ou Certificado de Técnico ria área, expedido de acordo coma legislação, registrado no Órgão competente e declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, planejar e controlar as atividades do setor ou equipe, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas de longo e curto prazo, sempre em consonância e sob as ordens dos superiores; executar trabalhos afins a área de educação; realizar controles e relatórios; coordenar ações de planejamento das atividades a serem realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião de posse.



CARGO: DIRETOR DE AGRICULTURA ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário do Município; coordenação e orientação de atividades primárias e do abastecimento no Município: promoção do intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos relativos às políticas de desenvolvimento agropecuário; realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza socioeconômica, visando à previsão, diversificação e aumento da produtividade agropecuária; orientação e coordenação das atividades agropecuárias no sentido de urna melhor conservação e recuperação do solo, fauna, mananciais, rios e nascentes, planejamento e execução dos planos e programes para o escoamento da produção agropecuária.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.

GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio par ocasião de posse.



CARGO: DIRETOR DE COMPRAS ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do setor de compras em projetos básicos, cotações de preços, compras, empenhos, solicitações, acompanhamentos dos processos e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE(cargo extinto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.139, de 11.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Subsidiar e assessorar ao superior imediato nas tomadas de decisão referentes à Secretaria; substituir o superior imediato em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias; participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria; acompanhar os supervisores na ação técnica administrativa, por meio da feitura dos termos de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto ao superior imediato à solução de problemas encontrados e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE TURISMO(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento do turismo e do lazer no Município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo e do lazer no município; delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do turismo e do lazer, sem descaracterizar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de pontos Turísticos, focos artesanais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público; planejar, organizar, direcionar e controlar o desenvolvimento do setor turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços nos respectivos locais e consolidar fluxos de visitantes de forma continua, fora dos períodos tradicionais de verão, realizar eventos e entrosar suas atividades com órgãos estudais e federais; promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns; promover, executar e divulgar atividades turísticas a serem desenvolvidas nos meses de verão; controlar o comércio transitório; fomentar o desenvolvimento do Município, atraindo novos investimentos para o Turismo e o Lazer, através de adequadas políticas tributárias e fiscais; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de recursos; julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria; elaborar relatório anual de suas atividades e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Programar, projetar, executar e conservar as obras públicas a cargo do Município; executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal; executar, acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização; coordenar e fiscalizar as obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares; executar as atividades relacionadas com a administração de cemitérios públicos; coordenar, controlar e fiscalizar os serviços referentes à coleta de lixo, varredura e limpeza dos logradouros públicos; providenciar a manutenção e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE CULTURA(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Dirigir os projetos culturais do município; supervisionar a equipe responsável pela promoção de eventos culturais, cívicos e outras atividades artísticas no âmbito do Município; assessorar as atividades desenvolvidas no departamento tendentes à divulgação da cultura e a arte; supervisionar a execução dos projetos culturais; eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: DIRETOR DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e muita, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via e executar outras atividades inerentes á sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE ICMS E POSTO DE INSPETORIA VETERINÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Controlar a produção primária do Município através das notas fiscais e contra nota de produtores, cadastro de produtores rurais e fornecimento de talonários NFPs, controlar a digitação de notas fiscais e recebimento de guias de comércios para apuração do valor adicionado e formação do índice de retorno de ICMS ao Município; responsável pelo controle da emissão de GTA (Guia de Transporte Animal), controle de vacinação e fichas de movimentação de Bovinos e Bubalinos e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
CARGO EM COMISSÃO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do ORAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os á Secretaria Municipal de Assistência Social; participar dos processos de articulação intersetorial no território do ORAS; Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Escolaridade mínima de nível superior; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento em coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Formular e conduzir a política de administração dos recursos humanos e a coordenar e executar as atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos da administração municipal; Elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras para os servidores da Prefeitura Municipal, a fixação e o controle do quadro de Cotação e o estudo e a proposição da política e dos sistemas de retribuição salarial; acompanhar a regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social e a promoção e administração de programas de assistência social e à saúde dos servidores municipais; promover o estudo e a elaboração das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confianças, para atender à execução de atividades dos órgãos e entidades da administração municipal e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e avaliar a política tributária, financeira, contábil; coordenar e executar as atividades relativas ao Sistema Financeiro; elaborar a programação financeira do município; participar da elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; exercer a auditoria operacional, administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil nos órgãos e entidades do Poder Executivo; promover o desenvolvimento dos recursos humanos e realizar pesquisas com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços fazendários; examinar, registrar e controlar os contratos, convênios e operações a serem realizadas pelo município que envolva matéria financeira e que impliquem o comprometimento de recursos do Tesouro e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Coordenar, orientar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário do Município; coordenação e orientação de atividades primárias e do abastecimento no Município; promoção do intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos relativos às políticas de desenvolvimento agropecuário; realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza socioeconômica, visando à previsão, diversificação e aumento da produtividade agropecuária; orientação e coordenação das atividades agropecuárias no sentido de uma melhor conservação e recuperação do solo, fauna, mananciais, rios e nascentes, planejamento e execução dos planos e programas para o escoamento da produção agropecuária; coordenar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente; executar as atividades relacionadas com a gestão e o licenciamento ambiental; supervisionar as atividades dos Fiscais Ambientais; coordenar ações, executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental; expedir, de acordo com a legislação vigente, as autorizações para o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada; expedir, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, as autorizações para o cadastramento e a exploração de recursos minerais; expedir a convocação de audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação ambiental vigente; expedir certidões, declarações, autorizações, notificações e licenças ambientais, que envolvem o licenciamento ambiental de instalações, ampliações e operações de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daqueles que sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e ainda as normas técnicas aplicáveis dentro dos graus de complexidade adequadas e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Diploma ou Certificado de Técnico na área, expedido de acordo coma legislação, registrado no órgão competente e declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÕES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Dirigir, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita municipal; proceder à orientação fiscal e tributária; estudar e propor alterações na legislação tributária, financeira, contábil, previdenciária e elaborar sua regulamentação; elaborar relatórios e pareceres pertinentes ao cargo e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Coordenar todo o serviço de manutenção das máquinas, veículos e equipamentos de qualquer espécie que exijam cuidados permanentes para o fim específico de manter sua qualidade e boa conservação, para a execução dos serviços públicos; coordenar as atividades dos profissionais ligados ao departamento; coordenar a solicitação de compras de peças, materiais e equipamentos necessários para a execução dos seus serviços; apresentar relatórios periódicos completos de atividades realizadas e executar outras tarefas afins; planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: DIRETOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Formular e conduzir a Política Municipal de Defesa Civil; Contribuir para a formulação da política de desenvolvimento municipal integrada; Estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de redução de desastre, em âmbito municipal; Coordenar e promover, em articulação com os Estado, e União, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC; Promover, em articulação com outros, Municípios e a Coordenadoria Regional de Defesa Civil, a organização e a implementação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC; Instruir processos ao Chefe do executivo municipal, de situações de emergência e de estado de calamidade pública; Participar de órgãos colegiados que tratem da execução de medidas relacionadas com a proteção da população, preventivas e em caso de desastres, estabelecidos no Código de Desastres Ameaças e Riscos; Promover o intercâmbio técnico entre organismos governamentais e defesa civil; Exercer as atividades de secretaria-executiva do Sistema Municipal de Defesa Civil e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e conduzir a política de administração dos recursos humanos e a coordenar e executar as atividades de pagamento, cadastramento, recrutamento e seleção de pessoal para os órgãos da administração municipal; Elaboração e a administração do plano de cargos e carreiras para os servidores da Prefeitura Municipal, a fixação e o controle do quadro de Cotação e o estudo e a proposição da política e dos sistemas de retribuição salarial; acompanhar a regularidade dos recolhimentos das contribuições ao sistema de previdência social e a promoção e administração de programas de assistência social e à saúde dos servidores municipais; promover o estudo e a elaboração das proposições de criação, transformação ou extinção de cargos em comissão e funções de confianças, para atenderá execução de atividades dos órgãos e entidades da administração municipal e executar outras atividades inerentes à sua de competência; exercer as atividades delegadas pelo superior imediato; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do superior imediato e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: COORDENADOR DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao abastecimento de gêneros alimentícios, afetas à alimentação dos programas; zelar pela segurança alimentar, por meio de ações educativas desenvolvidas conjuntamente com o quadro de nutricionistas do município e das equipes das unidades, órgãos intermediários e centrais da administração; verificar a disponibilidade de oferta dos produtos no mercado; gerenciar a logística de distribuição dos gêneros alimentícios; analisar a aceitabilidade e avaliação qualitativa dos produtos adquiridos; cooperar para o fomento da produção da agricultura familiar, privilegiando opções agroecológicas e orgânicas, nos termos da lei; subsidiar tecnicamente os órgãos da Administração Pública encarregados de processar as licitações públicas e demais modalidades de compra de produtos/gêneros utilizados na alimentação escolar; elaborar protocolo de atendimento a dietas especiais; comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvio, furtos para que sejam tomadas as devidas providências e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: GESTOR MUNICIPAL DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à elaboração de projetos e à celebração de convênios e contratos de repasse; realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos; gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município; acompanhar as ações de celebração, execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse; promover a articulação da Secretaria Municipal de Planejamento com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à elaboração de projetos, a celebração de convênios e contratos de repasse. Promover o controle da execução dos contratos e convênios firmados pela Prefeitura com o Estado, União e Agentes Financeiros; Efetuar o controle dos prazos dos contratos e convênios firmados pela Prefeitura com o Estado, União e Agentes Financeiros; Analisar a possibilidade, juntamente com o Departamento Jurídico, de aditamentos e prorrogações de prazos dos contratos e convênios mediante solicitação e interesse da Prefeitura; Efetuar o pedido de reserva orçamentária e pedido de empenho, quando necessários, para complementação de saldo contratual ou aditamentos; Notificar as empresas quando não houver correto cumprimento dos contratos e convênios; Zelar pela conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade; Conhecer os Programas dos Governos Estadual e Federal para as prefeituras; Buscar a efetividade dos Contratos e Convênios realizados; Conhecer o ciclo de gestão dos Contratos; Facilitar o relacionamento entre a Prefeitura e os Agentes Financeiros e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: SUBPREFEITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observados as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal; coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito; sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal; propor à Administração Municipal prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura; participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de orçamento participativo; garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura; assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local; fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos; fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de Governo; garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais; fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município; desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central; decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência; garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura; convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região; promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil; elaborar a proposta orçamentária da Subprefeitura, garantindo processo participativo em sua construção; realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria; alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura; promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central; autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, nos termos da Lei Orgânica do Município; propor ao órgão municipal competente o tombamento ou outras medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis da região e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5 OU FG-5

ATRIBUIÇÕES: Exercer a direção-geral; orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete; promover Atividades de coordenação político-administrativas da Prefeitura com os munícipes, pessoalmente, ou por meio de entidades que os representem; coordenar as relações do Executivo com o Legislativo, providenciando os contatos com os vereadores, recebendo suas solicitações e sugestões, encaminhando-as e/ou tomando as devidas providências esse for o caso, respondendo-as; acompanhar a tramitação, na Câmara Municipal, dos projetos de lei de interesse do Executivo e manter controle que permita prestar informações precisas ao prefeito; promover o atendimento das pessoas que procuram o prefeito, encaminhando-as para solucionar os respectivos assuntos, ou marcando audiências; organizar as audiências do prefeito, selecionando os assuntos; representar oficialmente o prefeito, sempre que para isso for credenciado; proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao prefeito e despacho decisórios em processos de sua competência; despachar pessoalmente com o prefeito todo o expediente dos serviços que dirige, bem como participar de reuniões coletivas, quando convocadas; prorrogar, ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do gabinete e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: ASSESSOR JURÍDICO ➟ (NR LM 2.140/2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município a que estejam vinculados, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação, assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados, analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados; cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do Município, nos casos previstos em Lei; elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município a que estejam vinculados; auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos; prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar; examinar, prévia, conclusiva e exclusivamente, no âmbito de cada órgão da Administração Pública Municipal a que estejam vinculados, os atos que tenham por conteúdo o reconhecimento da inexigibilidade ou da dispensa de licitação, emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame, no prazo mínimo de 10 dias; auxiliar o Secretário da pasta à qual estejam vinculados nas decisões de recursos administrativos interpostos contra atos de servidores vinculados àquela e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo exige atendimento ao publico.
GERAL: Horário de trinta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: mínima de 25 (vinte e cinco) anos.
ESCOLARIDADE: Nível Superior, Bacharelado em Direito, devidamente inscrito na OAB.

OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município a que estejam vinculados, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados; analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados; cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do Município, nos casos previstos em lei; elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município a que estejam vinculados; auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos; prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar; examinar, prévia, conclusiva e exclusivamente, no âmbito de cada órgão da Administração Pública Municipal a que estejam vinculados, os atos que tenham por conteúdo o reconhecimento da inexigibilidade ou da dispensa de licitação; emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame, no prazo mínimo de 10 dias; auxiliar o Secretário da pasta à qual estejam vinculados nas decisões de recursos administrativos interpostos contra atos de servidores vinculados àquele e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo exige atendimento ao público.
   GERAL: Horário de trinta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: mínima de 25 (vinte e cinco) anos.
   ESCOLARIDADE: Nível Superior, Bacharelado em Direito, devidamente inscrito na OAB.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.
(redação original)


CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.137, de 11.04.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e acompanhar a execução do Plano de ação do Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos a Secretaria; garanta à prestação dos serviços municipais inerentes a Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo, propor políticas sobre assuntos relativo à pasta; administrar a Secretaria, organizar e coordenar programas, atividades da Secretaria; atuar na organização, manutenção e desenvolvimento da Secretaria Municipal de Saúde; coordenar programa de capacitação para os profissionais em saúde no exercício das suas funções; coordenar ações referente a unidade móvel; coordenar e planejar o uso do transporte da secretaria; coordenar ações na área de vigilância sanitária; coordenar o sistema GUD, ESUS; coordenar e organizar as escalas de serviços e efetividade da Secretaria; submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saúde as políticas e planos de ações em saúde; Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, promover reuniões periódicas; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviço da Secretaria e executar outras atividades inerentes à sua competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.

GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: mínima de 18 (dezoito) anos
   ESCOLARIDADE: Ensino Superior Completo
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Planejar, coordenar e acompanhar a execução o Plano de ação do governo municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; garantir à prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as diretrizes de governo; propor políticas sobre assuntos relativos à pasta; administrar a Secretaria; organizar e coordenar programas e atividades da Secretaria; atuar na organização, manutenção e desenvolvimento da Secretaria municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; coordenar programas de capacitação para os profissionais da educação no exercício das suas funções; integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar; estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino; estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais; zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das orientações do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; analisar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade; submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência; promover reuniões periódicas; acompanhar e supervisionar as atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento dos serviços da Secretaria e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: COORDENADOR SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Coordenar o conjunto de serviços assistenciais de combate à pobreza; promover ações e serviços que visem à promoção, proteção social dos munícipes e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Superior completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: COORDENADOR GERAL DOS DISTRITOS MUNICIPAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Articula, acompanha e avalia os serviços e atendimentos prestados aos Distritos Municipais; organizar a equipe, os meios e as ferramentas para a realização dos serviços conforme as demandas apresentadas; responsável por todas as ações administrativas dos Distritos Municipais e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL(cargo extinto pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Coordenar, articular e implementar as políticas de infraestrutura do Município; execução direta, com recursos próprios ou em cooperação com a União, o Estado ou a iniciativa privada, de obras de abertura, pavimentação e conservação de vias; drenagem pluvial e saneamento básico; construção de estradas e parques; conservação de estradas; construção e conservação de estradas vicinais; edificação e conservação de prédios públicos municipais; acompanhamento e definição da política de saneamento para o Município, em especial água e esgoto das ações programadas para a área de habitação e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.




CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas; referendar ato e decreto do prefeito; expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento; apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão; comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito; planejar, desenvolver, orientar, coordenar e executar a política de saúde do município, compreendendo tanto o cuidado ambulatorial quanto o hospitalar; é de sua responsabilidade também planejar, desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica afetas à sua competência e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7

ATRIBUIÇÕES: Coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas; referendar ato e decreto do prefeito; expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento; apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão; comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica; praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito; assessorar o Prefeito no planejamento e na organização das atividades da Prefeitura; estudar permanentemente o funcionamento dos serviços públicos municipais, propondo providências para o seu constante aprimoramento; coordenar e elaborar Orçamento Municipal; Promover a elaboração e execução de Plano de Desenvolvimento integrado do Município, cabendo-lhe especialmente os estudos de pesquisas cobre problemas relaciona dos com o desenvolvimento econômico, social e físico do Município, visando à fixação de diretrizes básicas para a elaboração de planos e programas de investimentos, controle da execução físico-financeira destes planos, elaborando os respectivos relatórios às entidades financiadoras, quando for o caso; prestar assistência técnica aos órgãos da Prefeitura, especialmente na formulação e elaboração das propostas a serem consideradas na definição dos projetos da administração em todas as áreas e executar tarefas que vierem a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
   GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos.
   ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7

ATRIBUIÇÕES: Promover as políticas públicas da área de assistência social nas suas proteções, compreendo as ações: à família, à criança, ao adolescentes, pessoas com deficiência, à pessoa idosa e famílias em situação de vulnerabilidade social; Promover as ações de desenvolvimento social, prestando assessoria técnico-administrativa às entidades e instituições sócio-comunitárias e às instâncias de gestão das políticas de proteção social, aos conselhos, no que se refere à organização e desenvolvimento de seus objetivos; Executar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e recursos humanos; Promover ações da secretaria Municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania, do Centro de Referencia de Assistência Social - ORAS, do Centro Comunitário Santa Rita do Sul e o Centro de Atendimento Multiprofissional para Pessoas com deficiência - CAMPED; Promover a política de Assistência Social conforme a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de acordo com a Norma Operacional Básica Sistema Único de Assistência Social - NOB SUAS e a Tipificação dos serviços; Promover ações relacionadas ao departamento do trabalho; Promover as ações relacionadas ao departamento de cidadania.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo exige atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Acima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



CARGO: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7

ATRIBUIÇÕES: Coordenar as políticas públicas ligada à área voltada ao setor agropecuário e de abastecimento (atividade primária do Município); Incentivar a agricultura familiar, promovendo a capacitação e condições de desenvolvimento dos projetos implantados; incentivar e promover a industrialização e a comercialização dos produtos produzidos pelas famílias que tem como base de renda a agricultura familiar; planejar, coordenar e executar programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e de manejo adequado dos recursos naturais; Trabalhar em parcerias com a EMATER e outros órgãos que incentivem ou prestem assessoramento nesta área, Gerenciar neles de responsabilidade da Secretaria, como as redes hídricas, saneamento básico rural, o serviço de inspeção municipal; crédito fundiário, açudagem, maquinas e a patrulha agrícola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.

GERAL: Horário de quarenta horas semanais

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião de posse.



CARGO: SECRETÁRIO DE TURISMO ➟ (AC) (cargo criado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.122, de 18.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7

ATRIBUIÇÕES: Organização, orientação, coordenação e controle das atividades do órgão; desempenhar ações inerentes à sua de competência; responsável peia ordenação de despesas da respectiva secretaria; coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento do turismo e do lazer no Município, promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo a do lazer no município; delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do turismo e do lazer, sem descaracterizar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de pontos Turísticos, focos artesanais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público; planejar, organizar, direcionar e controlar o desenvolvimento do setor turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços nos respectivos locais e consolidar fluxos de visitantes de forma continua, fora dos períodos tradicionais de verão, realizar eventos e entrosar suas atividades com órgãos estudais e federais; promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns, promover, executar e divulgar atividades turísticas a serem desenvolvidas nos meses de verão; controlar o comércio transitório; fomentar o desenvolvimento do Município, atraindo novos investimentos para o Turismo e o Lazer, através de adequadas políticas tributárias e fiscais; estimular o espírito da associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; elaborar, desenvolver e executar projetos que visem à obtenção de recursos; julgar em primeira instancia todos os assuntos correlatos a sua Secretaria; elaborar relatório anual de suas atividades e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O cargo poderá exigir atendimento ao público.
GERAL: Horário de quarenta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos
ESCOLARIDADE: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião de posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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