12:49 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 11/01/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 08/03/2017
ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 11 DE JANEIRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 422, de 11 de janeiro de 2000, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I - Poder Público.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação.
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
II - Sociedade Civil Organizada
01 (um) representante da Associação Ambientalista Biguá.
01 (um) representante da ASSOPHIA - Associação de Pesquisa Histórica de Arambaré.
01 (um) representante do Núcleo dos Colorados de Arambaré.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 08 de março de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Arambaré.

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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