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04:07 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 16/12/2009
INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.883, DE 01/10/2013
ALTERA A LEI Nº 1.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPONDO SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO E FIXANDO OS VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM BASE NOS CUSTOS DAS ANÁLISES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS, VISTORIAS E PARECERES TÉCNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 28/03/2017
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL A AS RESPECTIVAS TAXAS.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadoras do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.326, de 6 de dezembro de 2009, que institui o licenciamento ambiental, o código tributário ambiental e as respectivas taxas, passando a ter a seguinte redação:

ANEXO IV

Autorização Ambiental (AA)
Valores de acordo com o porte,
Exploração de produtos e
subprodutos florestais -
Descapoeiramento em
propriedades até 25
hectares
Manejo de até 5 hectares = 50,00 UFMs a análise prévia ¹
de projeto de manejo e 10,00 UFMs por hectare
adicional
Exploração de produtos e
subprodutos florestais -
Descapoeiramento em
propriedades maiores que
25 hectares
Manejo de até 5 hectares = 70,00 UFMs a análise prévia ¹
de projeto de manejo e 17,00 UFMs por hectare
adicional
Manejo de Florestas Nativas -
Corte Seletivo
Até 10 metros cúbicos = 50,00 UFMs a análise previa ¹
Exploração de florestas
plantadas com espécies
nativas
Manejo de até 2 hectares = 50,00 UFMs a análise prévia ¹
de projeto de manejo
Manejo de 2 a 5 hectares = 70,00 UFMs a análise previa ¹
de projeto de manejo e 17,00 UFMs por hectare
adicional
Manejo de vegetação
para a implantação ou
ampliação de obras ou
atividades
70,00 UFMs a análise prévia ¹ de projeto de manejo (área
até 0,5 hectares)
Manejo da arborização
urbana
De 1 a 2 indivíduos (unidades) = 10,00 UFMs a análise
previa ¹
3 indivíduos (unidades) = 20,00 UFMs a análise
previa ¹
De 4 a 5 indivíduos (unidades) = 50,00 UFMs a análise
previa ¹
De 6 a 10 indivíduos (unidades) = 70,00 UFMs a análise
prévia ¹ e 8,50 UFMs por indivíduo (unidade) adicional
Podas de espécies imunes
ao corte ou outras
Até 5 indivíduos (unidades) -= 50,00 UFMs a análise
prévia ¹ e 10,00 UFMs por indivíduo (unidade) adicional
Transplantes de espécies
imunes ao corte ou outras
70,00 UFMs a análise prévia ¹ de projeto de transplante,
por exemplar

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 28 de março de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Arambaré

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)


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