CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:21 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 27/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 22/03/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 27 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.138, de 11.04.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 11/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 27 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º e o art. 3º da Lei Municipal nº 1.954, de 27 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O ’Bolsa Auxílio Moradia’ compreenderá o valor mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

(...)

Art. 3º O ’Bolsa Auxílio Alimentação’ compreenderá o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) por profissional."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 11 de abril de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)


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