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19:20 - Terça-Feira, 23 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31/05/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 19/04/2017
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31 DE MAIO DE 2016, A QUAL ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela constante no art. 32 da Lei Municipal nº 2.093, de 31 de maio de 2016, a qual estabelece o Plano de Cargos, Carreras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Arambaré, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 32. (...)

Quant. Cargo

Cargo/Função

Padrão

(...)

(...)

(...)

03

Assessor Jurídico

CC-6 ou FG-6

(...)

(...)

(...)


Art. 2º As atribuições do cargo criado por esta Lei, constam no Anexo IV da Lei Municipal nº 2.093, de 31 de maio de 2016.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 19 de abril de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento



CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6 OU FG-6

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município a que estejam vinculados, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação, assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados, analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados; cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do Município, nos casos previstos em Lei; elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Município a que estejam vinculados; auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos; prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar; examinar, prévia, conclusiva e exclusivamente, no âmbito de cada órgão da Administração Pública Municipal a que estejam vinculados, os atos que tenham por conteúdo o reconhecimento da inexigibilidade ou da dispensa de licitação, emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame, no prazo mínimo de 10 dias; auxiliar o Secretário da pasta à qual estejam vinculados nas decisões de recursos administrativos interpostos contra atos de servidores vinculados àquela e executar outras atividades inerentes à sua de competência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: O exercício do cargo exige atendimento ao publico.
GERAL: Horário de trinta horas semanais.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: mínima de 25 (vinte e cinco) anos.
ESCOLARIDADE: Nível Superior, Bacharelado em Direito, devidamente inscrito na OAB.

OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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