21:53 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31/05/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 26/04/2017
INCLUI O INCISO X NO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL 2.093, DE 31/05/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso X no art. 27 da Lei Municipal nº 2.093, de 31 de maio de 2016, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 27. (...)
X - gratificação especial para servidor de carreira, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, designado como Responsável pelo Controle Orçamentário e Financeiro no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)."
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 26 de abril de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento



GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

Acompanhar e orientar a execução financeira. Conferir a execução do cronograma de desembolso e orientar e/ou realizar lançamentos pendentes identificados na conciliação. Orientar e acompanhar a execução de despesas com recursos vinculados. Acompanhar e orientar a execução orçamentária. Elaborar as peças orçamentárias; PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei de Orçamento Anual. Acompanhar, auxiliar e prestar esclarecimentos nas audiências públicas de elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA).



Nota: (Este texto não substitui o original)


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