18:37 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 26/04/2017

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37. X, DA CF - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS MESMOS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de abril de 2017, pela aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM (FGV) de 4,86% (quatro virgula oitenta e seis por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e aos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º desta Lei, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1º de abril de 2017 pela aplicação do índice de 3,14% (três virgula quatorze por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, e, dos Conselheiros Tutelares.

Art. 3º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias, respectivamente de cada Poder.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2017.
Arambaré, 26 de abril de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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