21:53 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 26/04/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37 X, DA CF - AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal é concedida com vigência desde o dia 1º de abril de 2017, pela aplicação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM (FGV) de 4,86% (quatro virgula oitenta e seis por cento) sobre os subsídios do Prefeito Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias respectivamente de cada Poder.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2017.
Arambaré, 26 de abril de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)


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