21:51 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 04/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 239, DA LEI Nº 049, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 26/04/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de processo seletiva e contratação temporária e excepcional, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para preenchimento dos seguintes cargos e vagas:

Nº de Vagas

Cargo

Padrão

08

Monitores Escolares

03


Art. 2º As contratações temporárias autorizadas por esta Lei, serão realizadas mediante processo seletivo simplificado efetivado por Comissão de Avaliação Mista nos termos da Lei Municipal nº 1.454/2010.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 26 de abril de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

VACÍLIO RAMOS LOUREIRO
Secretário Municipal de Planejamento




CARGO: MONITOR ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.

SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos com atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando formação de bons hábitos e senso de responsabilidade, além de substituir o profissional do magistério em eventual necessidade (LS, LSF, LG, LP).

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e ciências sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios visitas e festividades sociais em auxílio ao professor, executar, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal, auxiliar na alimentação, servir as retorções e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercidos e brinquedos, conforme orientação do professar responsável observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário e levadas ao atendimento médico e ambulatorial, ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação orientar os pais quanto a higiene Infantil, comunicar ao professor e a direção da escola qualquer incidente ou dificuldades ocorrida, ajudar o professor na apuração de frequência diária e mensal das crianças, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   GERAL: Moreno de quarenta horas semanais
   ESPECIAL: O exercido do cargo poderá exigir atendimento público.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   IDADE: Mínima de 18 anos
   INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo
   OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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