14:41 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 31/08/2017

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE EXAMES MÉDICOS CUSTEADOS PELO SUS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS E DE ACESSO AO PÚBLICO DOS LABORATÓRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica obrigado aos laboratórios instalados no Município de Arambaré a disponibilizar, em tamanho legível, em local de fácil visualização nas entradas principais de acesso ao público, a relação de exames por eles realizados, que são custeados pelo Sistema único de Saúde- SUS.
   Parágrafo único. Deverá constar ainda em destaque na relação, seguinte expressão Todos os exames elencados nesta lista não geram custos ao usuário.

Art. 2º O descumprimento das disposições contidas no art. 1º acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
   I - advertência para atendimento imediato dos termos desta Lei;
   II - na primeira reincidência, aplicação de multa equivalente UFM
   III - a partir da segunda reincidência, aplicação de multa equivalente a 200 UFM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 31 de agosto de 2017.
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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