22:20 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 25/09/2017
INCLUI AÇÃO NO PPA, NA LDO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 487.500,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), SERVINDO DE IGUAL VALOR R. AUXÍLIO DA UNIÃO.

Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sancione a seguinte LEI

Art. 1º Inclui no PPA, Programa 05 - Desenvolvimento Econômico e Sustentável a ação a ser desenvolvida no Projeto 1044 - Revitalização da Orla.

Art. 2º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) na seguinte rubrica.
1044 - REVITALIZAÇÃO DA ORLA
449051000000 - Obras e Instalações (1829) ............. R$ 487.500,00
Recurso 1150 - MINISTÉRIO DO TURISMO
SOMA ............. R$ 487.500,00
Art. 3º Servirá de recurso em igual valor o auxilio da União

Art. 4º Esta Ler entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 25 de setembro de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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