22:21 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 16/12/2009
INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 25/09/2017
ALTERA OS ANEXOS I, II E III E ACRESCE O V NA LEI MUNICIPAL Nº 1.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, A QUAL "INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1.326, de 15 de dezembro de 2009, os quais passam a ter as respectivas redações das tabelas constantes em anexo.

Art. 2º Anexo IV da Lei Municipal nº 1.326, de 16 de dezembro de 2009 permanece com sua redação inalterada.

Art. 3º Acresce o Anexo V na Lei Municipal nº 1.326, de 16 de dezembro de 2009, com a redação constante na tabela em anexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 25 de setembro de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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