14:41 - Segunda-Feira, 18 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 16/12/2009
INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.163, DE 25/09/2017

ALTERA OS INCISOS I E II E O § 3º, ACRESCENDO A ALÍNEA "A", TODOS DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 A QUAL "INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, CRIA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL, INSTITUI AS RESPECTIVAS TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 1.326, de 16 de dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 6º ...
I - O tipo de licença;
II - O potencial poluidor e porte da atividade ou empreendimento previstos nos Anexos I e II desta Lei."
Art. 2º Fica alterado o § 3º acrescendo ao mesmo a alínea "a" ao art. 6º da Lei Municipal nº 1.326, de 16 de dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 6º ...
§ 3º Os produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, nas categorias A, B, C, D e E, terão como beneficio o pagamento de taxa de licenciamento ambiental no valor de 185 UFMs.
a) Os produtores rurais de pequeno porte prejudicados por fenômenos climatológicos devidamente comprovado por projeto técnico, por dados bancários e outros documentos considerados necessários pelo técnico avaliador, poderão solicitar o beneficio da taxa de licenciamento ambiental no valor de 185 UFMs, desde que sua solicitação seja aprovada pelo técnico do Departamento de Meio Ambiente através de vistoria e tenha a aprovação final pelo COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente de Arambaré."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arambaré, 25 de setembro de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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