23:51 - Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.384, DE 31/03/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.171, de 19.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 19/06/2012
ESTABELECE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPO DE ARAMBARÉ, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 19/10/2017

REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CLASSES.
PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A presente Lei regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, para fins de promoção em classes, em cumprimento ao que determinam os artigos 7º à 17 e seguintes da Lei Municipal nº 1.681 de 19 de junho de 2012, Plano de Carreira aio Magistério

Art. 2º O processo de avaliação de desempenho será realizado com a participação de uma Comissão especificamente constituída para este fim, cuja formação, competências e procedimentos estão definidos por esta Lei.

Art. 3º A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 1 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação, 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação e 2 (dois) representantes do corpo docente escolhidos pelos membros do Magistério, dentre os da classe mais elevada.
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos.

Art. 4º São competências da Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - verificar a aplicação das normas, critérios e procedimentos que regem a avaliação de desempenho, nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do Magistério;
   II - conferir o preenchimento dos boletins e a pontuação atribuída a cada profissional avaliado:
   III - dar ao profissional avaliado ciência do conteúdo dos boletins de avaliação, oportunizando a sua manifestação e contraditório:
   IV - apreciar e responder as manifestações dos avaliadores e avaliados;
   V - solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário;
   VI - solicitar esclarecimentos e documentos complementares aos avaliadores, avaliados e Administração;
   VII - colher depoimentos e reduzir a termo, quando for necessário;
   VIII - retificar os dados do boletim, quando constatada irregularidade ou inconsistência de seu conteúdo,
   IX - apurar o resultado final da avaliação:
   X - elaborar relatório final da avaliação do desempenho;

Art. 5º A aferição do desempenho dos profissionais do magistério será registrada através do preenchimento de boletins de avaliação individuais, que serão emitidos no mês de outubro de cada ano.
   § 1º Os boletins de avaliação estão dispostos no anexo desta Lei e serão preenchidos pelos chefes imediatos de cada servidor avaliado.
   § 2º Os boletins devem ser encaminhados ã comissão avaliadora já com os dados referentes a efetividade do servidor avaliado e a ocorrência ou não das circunstancias de suspensão e interrupção da promoção.
   § 3º O preenchimento de cada boletim levará em consideração os períodos de interstício.
   § 4º Fica estabelecido o dia 15 de setembro para a entrega dos certificados do avaliado ao chefe imediato.
   § 5º Os boletins preenchidos deverão ser encaminhados á Comissão de Avaliação da Promoção até o dia 17 de outubro de cada ano, para que esta proceda a conferência dos mesmos, bem como dos demais procedimentos que integram a sua competência.

Art. 6º Recebidos os boletins, a Comissão fará prévia análise dos aspectos formais do preenchimento do documento e dará ciência de seu conteúdo ao profissional avaliado.
   § 1º Os profissionais da Educação terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do conhecimento das avaliações, para tomar ciência do conteúdo do boletim, bem como manifestarem-se, por escrito e justificadamente, se assim o desejarem.
   § 2º Para analisar os boletins de avaliação, bem como as manifestações dos avaliados, a Comissão poderá solicitar documentos, esclarecimentos, pareceres, ouvir servidores e outros envolvidos e realizar as demais ações que integram especificamente as suas competências ou que se mostrem indispensáveis ao cumprimento de sua função.

Art. 7º Encerrada a fase de análise e manifestação, por parte dos profissionais da educação, a Comissão retomará a análise dos boletins de avaliação, apreciando as manifestações opostas e dando seguimento ao procedimento, que culminará com a emissão de um relatório à Administração, no qual deverá estar definido o resultado final da avaliação de desempenho.
   Parágrafo único. O relatório final deve ser encaminhado a Secretaria de Educação até o 5º dia útil do mês de dezembro.

Art. 8º As Secretarias Municipais de Administração e de Educação, assim como os profissionais da Educação, deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados.

Art. 9º Para progredir funcionalmente à classe posterior o ·profissional da educação precisa obter, ao final do interstício, resultado satisfatório, o que corresponde a uma pontuação de, no mínimo, 50% dos pontos, obtidos através do somatório das avaliações que integraram o período e o número de horas dos certificados necessários para a progressão em classe.

Art. 10. Os profissionais da Educação que se encontrem em acumulação de cargos deverão ser avaliados em cada um deles.

Art. 11. Os profissionais da Educação que se encontram em Estágio Probatório se submeterão, também, a avaliação de desempenho para fins da promoção.

Art. 12. Quando o avaliado estiver em exercício em mais de uma escola, o Boletim será preenchido conjuntamente pelas respectivas chefias imediatas.

Art. 13. Recebido o relatório, a Secretaria de Educação providenciará a análise dos dados necessários a verificação do atendimento dos demais requisitos para promoção, pronunciando-se quanto á concessão da progressão.

Art. 14. Os profissionais da educação cedidos para instituições de ensino públicas ou privadas somente serão avaliados, para fins da promoção, se assim for ajustado no convênio ou outro Instrumento de acordo, firmado entre cedente e cessionário, e desde que estejam em efetivo exercício de uma das funções de magistério que integram o Plano de Carreira do Magistério do Município cedente.
   Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o cessionário responsabilizar-se-á pelo preenchimento dos boletins de avaliação, sendo que, para tanto, deverão ser seguidas as normas e demais procedimentos constantes nesta lei e no Plano de Carreira do Magistério.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revoga-se a Lei nº 1.384 de 31 de março de 2010.
Arambaré, 19 de outubro de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração




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Nota: (Este texto não substitui o original)








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