22:01 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 31/10/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ A CONCEDER DESCONTO. PARCELAMENTO E FIXAR DATA LIMITE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU
Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI.

Art. 1º Fica o Município de Arambaré autorizado a realizar a concessão de desconto de 12,55% (doze vírgula cinquenta e cinco por cento) sobre o valor do IPTU, para pagamento em parcela única até o dia 30 de janeiro de 2018.

Art. 2º Fica autorizado a Concessão de parcelamento do IPTU referente ao ano de 2018, em 8 parcelas de igual valor, sem desconto
   § 1º As parcelas terão como data inicial de vencimento o dia 10 de fevereiro de 2018
   § 2º Para adesão ao parcelamento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até a data disposta no § 1º do art. 2º da presente Lei.
   § 3º Em caso de atraso das parcelas do IPTU, incidirá sobre o valor da mesma, até a data do efetivo pagamento, correção monetária, juros e multa conforme o disposto no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arambaré, 31 de outubro de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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