21:43 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 28/05/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 13/12/2017

INCLUI OS INCISOS I E II AO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 28 DE MAIO DE 2010, A QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Prefeito Municipal Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º Ficam acrescidos os Incisos I e II ao art. 30 Lei Municipal nº 1.395 de 28 de maio de 2010, passando a ter a seguinte redação
"Art. 30...
Parágrafo único...
I - As distancias mínimas, para as construções necessárias ao tratamento do esgoto composto de fossa filtro anaeróbico ou similar e sumidouro obedecerão obrigatoriamente àquelas fixadas na NBR 7229
II - No caso da impossibilidade técnica de instalação de sumidouro, o responsável pelo projeto deverá apresentar uma solução alternativa ao setor competente da Prefeitura Municipal que após a análise da viabilidade poderá autorizar"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Arambare 13 de dezembro de 2017.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS DE LIMA MAGALHÃES
Coordenador da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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