CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:07 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 003, DE 15/01/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 24/06/1993
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
LEI MUNICIPAL Nº 042, DE 29/09/1993
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 071, DE 21/01/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 22/04/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 13/07/1994
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 13/07/1994
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 097, DE 27/07/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 27/07/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 15/09/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 30/11/1994
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA SECRETARIA DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 22/12/1994
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 22/12/1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 24/01/1995
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 24/01/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 30/03/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 30/03/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 05/04/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 24/05/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 29/06/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 20/07/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 24/08/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 05/10/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 171, DE 12/10/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 19/10/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 09/11/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 21/12/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 17/01/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 190, DE 23/02/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 23/02/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 25/04/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 06/05/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 23/05/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/10/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 19/12/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 19/12/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 13/01/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 21/02/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 21/03/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 27/03/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 24/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 22/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 02/05/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 27/06/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 31/07/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 07/08/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 24/09/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 03/10/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 06/11/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 20/11/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 04/12/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 13/02/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 13/02/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 20/02/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 05/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 05/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 19/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 30/04/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 30/04/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 28/08/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 28/08/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 15/10/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 352, DE 10/11/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 357, DE 10/12/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 358, DE 10/12/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 10/12/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 363, DE 08/01/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 08/01/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 366, DE 08/01/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 20/01/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 01/03/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 376, DE 01/03/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 28/04/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 21/07/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 09/08/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 11/08/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 404, DE 09/11/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 24/11/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 01/12/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 01/12/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 412, DE 01/12/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 14/12/1999
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 436, DE 11/04/2000
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 02/01/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 501, DE 02/01/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 506, DE 15/01/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 515, DE 18/06/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 532, DE 12/12/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 15/12/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 567, DE 15/12/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 568, DE 15/12/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX. CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 16/06/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 23/06/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 07/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF. 88 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.583,00 SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 26/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.640,00 SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR O REPASSE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS PSF E PACS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 26/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF. 88 E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00 SERVINDO DE RECURSO DE IGUAL VALOR A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 26/01/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF. 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 01/03/2005
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.300, SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR AUXÍLIO A SER REPASSADO PELO ESTADO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF/88, POR FORÇA DO CONVÊNIO PRADEM FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 01/03/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88 E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS) SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 15/03/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL REAIS), SERVINDO DE RECURSO EM IGUAL VALOR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 658, DE 19/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIA: EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 19/04/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 666, DE 26/04/2005
AU TORIZ A O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 669, DE 03/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 10/05/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 675, DE 24/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 38, INC. IX, CF 88 PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS: 2º PSF e PACS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 678, DE 24/05/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER COM BASE NO ART. 37 INC. TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 13/12/2005
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF. 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 05/01/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 38, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 30/01/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 38, INCISO IX DA CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 21/02/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS MESES), COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 782, DE 02/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL PELO PRAZO DE 06 MESES;COM BASE NO ART. 37, IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 18/04/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 06 (SEIS) MÉDICOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 797, DE 25/04/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX DA CF/88 POR FORÇA DO CONVÊNIO PRADEM FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 30/06/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 04/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM BASE NO ART. 37, IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 04/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37, IX, DA CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 25/07/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 15/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 11/09/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM BASE NO ART. 37, IX DA CF DE 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 24/10/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NA ART. 37 INCISO IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 24/10/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORARRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 04 (QUATRO) MESES, COM BASE NO ART.37 INCISO IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 897, DE 29/12/2006
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM BASE NO ART. 37, INCISO IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 06/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 937, DE 27/03/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART.37, INC.IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 02/05/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 967, DE 12/06/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART.37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 972, DE 11/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 980, DE 24/07/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 01/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 14/08/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 02/10/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC.IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 30/10/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 13/11/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 26/11/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.042, DE 28/12/2007
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, IX DA CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 04/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.060, DE 04/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 25/03/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 25/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 25/03/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.088, DE 06/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.089, DE 06/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. DA CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.090, DE 06/05/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 03/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.106, DE 10/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 10/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE (06) SEIS MESES,COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 17/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE (06) SEIS MESES,COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE (06) SEIS MESES,COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 24/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE (06) SEIS MESES,COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 02/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 14/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.205, DE 14/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 14/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 14/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.233, DE 25/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.234, DE 25/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, COM BASE NO ART. 37 INCISO IX, CF/88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 17/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 31/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 38, INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 22/04/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 03/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.262, DE 03/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 24/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.265, DE 30/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 22/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 22/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 22/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 28/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 19/08/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.299, DE 22/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC.IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.320, DE 25/11/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 23/12/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.332, DE 23/12/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 15/01/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 15/01/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.349, DE 15/01/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.350, DE 15/01/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.354, DE 10/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 10/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.357, DE 19/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 19/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 24/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 24/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.364, DE 24/02/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.377, DE 31/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 31/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 28/04/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 19/05/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 23/06/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 07/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 07/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 07/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 07/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.419, DE 21/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 21/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 04/08/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.430, DE 11/08/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.431, DE 11/08/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.432, DE 11/08/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.440, DE 15/09/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL , COM BASE NO ART. 37 INC. IX, CF 88. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.467, DE 24/11/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 30/11/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 21/12/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.485, DE 21/12/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.490, DE 28/01/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO IX DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.500, DE 16/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 23/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.507, DE 01/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.509, DE 11/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.512, DE 15/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 22/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 05/04/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 12/04/2011
A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 27/04/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 04/05/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 12/07/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NOS INCISOS X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 12/07/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NOS INCISOS X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 13/09/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCINONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (se
LEI MUNICIPAL Nº 1.687, DE 03/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 24/01/2013
AUTORIZA A CONTRAFAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 E ART, 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 19/03/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NO INCISO X DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.454 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 31/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 27/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.102, DE 27/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 498, DE 02/01/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 28/01/1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

(Vide LM 031/93, que prorroga os "Contratos Administrativos", criados por esta Lei, pelo prazo máximo de 90 dias)

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Arambaré,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter excepcional, pelo prazo de até (06) seis meses pessoal necessário a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que vise:
   a) atender solução de calamidade pública;
   b) combater a surtos epidêmicos;
   c) atender a outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica; (Vide LM 071/93)
   d) suprir as necessidades de pessoal, enquanto não forem preenchidos os cargos de provimento efetivo por meio de concurso público.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º É vedada o desvio de função de pessoa contratada na forma desta Lei, bem como sua recondução, antes de decorridos seis (06) meses do término do contrato anterior sob pena de responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente.
   Parágrafo único. Excetua-se no disposto neste artigo os casos especiais, em que será permitida a recontratação, quando realizados concursos, não houverem aprovados para o preenchimento do cargo, devendo neste caso a recontratação não exceder igualmente o prazo máximo de até (06) meses.

Art. 4º As contratações a que se refere este são para os seguintes cargos:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
PADRÃO
01
Contínuo
1
02
Auxiliar Limpeza
1
12
Operários
2
08
Auxiliar Administrativo
3
01
Motorista de Veículo leve
3
03
Atendente de Enfermagem
3
02
Operador de Máquinas
4
01
Fiscal de Obras
4
01
Fiscal de Tributos
4
01
Eletricista
4
01
Tesoureiro
5
01
Técnico em Contabilidade
6
01
Engenheiro Civil
8
03
Médicos
8
01
Dentista
8

   Parágrafo único. O padrão é o valor do vencimento conforme a Lei nº 003/93.

Art. 5º Os contratos são de natureza administrativas ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   a) remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual ou assemelha da função no quadro geral e permanente do Município;
   b) jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
   c) férias proporcionais ao término do contrato;
   d) inscrição em sistema oficial de Previdência Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
ARAMBARÉ, em 28 de janeiro de 1993.

ALAOR PASTORIZA RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOSÉ CARLOS RASSIER
SECRETÁRIO DA FAZENDA, PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Esta(e) Lei Foi afixado(a) no período de 29/01/1993 a 01/02/1993


Nota: (Este texto não substitui o original)


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