12:50 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 09/02/1995
CONCEDE AO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ACRÉSCIMO DE 100% ALTERANDO O DISPOSTO NO ART. 57, INCISO IV DA LEI Nº 049/90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 176, DE 03/11/1995
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 105 DA LM 049/90 - RJU, COM RELAÇÃO AO GOZO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 04/11/1998
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 530, de 29.11.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 11/01/2000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL COM RECURSOS PROVENIENTES.
LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 08/05/2000
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 530, DE 29/11/2002
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 351/98 QUE INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 657, DE 19/04/2005
AUTORIZA, EM CARÁTER DE EXCEÇÃO, O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DE 01-01-2.003, DOS SERVIDORES QUE AINDA NÃO FORAM AVALIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 30/05/2006
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 04/11/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 239, DA LEI Nº 049, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.518, DE 29/03/2011
ALTERA O ART. 242 DA LEI 049 DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 (REGIME JURÍDICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 27/01/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.957, DE 03/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE ESTAGIO PROBATÓRIO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 10/06/2014
INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.093, de 31.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.084, DE 12/01/2016
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 31/05/2016
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ.

LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 29/10/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Adotado para o Município de Arambaré)

JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO, Prefeito Municipal de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu nos termos do inciso IV do artigo 74 sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Camaquã.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados servidores públicos do Município, todos quanto percebam remuneração pelos cofres públicos, exceto os Cargos de Confiança.
   Parágrafo único. Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei. Em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres públicos municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e titulares, ressalvadas as nomeações para Cargos em Comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em Cargo do Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção chefia ou assessoramento e comissão legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser Brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e metal, comprovada mediante exame médico efetuado pelo órgão de Biometria do Município;
   V - ter atendido as condições prescrita em lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO:

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data de abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO:

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
   I - entre os candidatos ao provimento dos cargos públicos municipais, terá preferência, em igualdade de condições:
      a) o casado ou viúvo, que tiver maior número de filhos;
      b) o casado;
      c) o solteiro que tiver encargos de família.
   § 1º Não serão considerados, para efeito deste artigo, os filhos maiores e aqueles familiares que exerçam qualquer atividade remunerada.
   § 2º Também não serão considerados para o mesmo efeito, estado de casado, desde que o cônjuge exerça atividade remunerada.

SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO:

Art. 14. Posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido ser prorrogada por igual período.
   § 2º No ato de posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de dois dias úteis, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data de posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deve prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem previa satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - Depósito em moeda corrente;
      II - Garantia hipotecaria;
      III - Título de dívida pública;
      IV - Seguro fidelidade funcional, emitida por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Art. 20. Adquire a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por Concurso Público, atendidas as exigências do Estágio Probatório.

Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, no caso do artigo 136 e seus incisos; artigo 137 e seus incisos e nas seguintes hipóteses:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará ao seu Secretario imediato, o qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de dez dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas pelo Secretario, o mesmo decidirá no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando neste caso, sob observação.
   § 3º Decidindo o Secretario pela exoneração comunicará no prazo máximo de cinco dias ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal da Administração, para as providências cabíveis.

SEÇÃO VI - DA RECONDUÇÃO

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      b) Reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos do parágrafo do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de seis meses, a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - DA READAPTAÇÃO

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, pelo órgão de Biometria da Prefeitura Municipal.
   § 1º A Secretaria Municipal Administração indicará o cargo em que julgue possível a readaptação do servidor, em parecer fundamentado acompanhado de laudo médico e estudo social e atribuirá em caráter experimental novos encargos ao servidor no mesmo órgão que estiver lotado ou outro, pondo-o em observação e, repetindo o procedimento, até que possa ser dado solução definitiva, ou seja, considerado inadaptável.
   § 2º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento, em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do servidor em questão.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - DA REVERSÃO:

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalides à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que mediante inspeção médica, feita pelo órgão de Biometria do Município, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornado sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo de sete dias, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - DA REINTEGRAÇÃO:

Art. 29. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   § 1º Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 2º Tendo sido transformado o cargo anteriormente ocupado pelo servidor, será ele reintegrado no resultante da transformação e, se extinto em cargo de nível de retribuição pecuniária equivalente comprovada pela Secretaria Municipal da Administração a habilitação do servidor.
   § 3º Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita neste artigo, será o servidor posto em disponibilidade, no cargo em que exercia, cabendo-lhe a retribuição pecuniária que percebia na data do afastamento, acrescidas das vantagens que tiverem sido atribuídas aos cargos de igual padrão.

SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO:

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição pecuniária aquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pelo Órgão de Biometria da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado no cargo que ocupava.

Art. 33. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprova por inspeção médica, realizada pelo Órgão de Biometria da Prefeitura Municipal.

SEÇÃO XI - DA PROMOÇÃO:

Art. 34. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 35. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 36. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de oficio quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) se servidor não estável nas hipóteses do artigo 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 152 desta Lei.

Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 35.

Art. 38. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de oficio, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 39. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificante durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição por prazo superior a sete dias, o substituto perceberá integralmente o período que responder pelo cargo.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO:

Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma outra repartição.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 42. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 43. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA:

Art. 44. O exercício da função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 45. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de cargos em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cem por cento do vencimento do cargo em comissão.

Art. 46. A designação para o exercício da função gratificada nunca será cumulativa com o cargo em comissão, e será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 47. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 48. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 49. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 50. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de Cargo em Comissão, optar pelo provimento sob a forma de Função Gratificada correspondente.

Art. 52. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em Comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 53. O prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou Regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 54. O horário normal de trabalho de cada Cargo ou Função é o estabelecido na legislação especifica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.
   Parágrafo único. A Lei determinará horários especiais, com redução de horas para o exercício de cargos ou função em atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 56. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em Regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto, abonos de faltas e atraso ao serviço.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inicio II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO:

Art. 57. A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. (Vide LM 137/95)
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 58. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição de o plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 59. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL:

Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 61. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao servidor durante a semana, mesmo que apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas extras trabalhadas serão pagas com acréscimos de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
   Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber vencimento básico inferior ao salário mínimo fixado pelo governo federal.

Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretario Municipal.

Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 81, incisos I a IV e 96 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por serviço público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécies pelo Prefeito.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 150.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de cinquenta por cento da remuneração.

Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas (monetariamente), de acordo com percentual de aumento do vencimento básico e mediante desconto em folhas de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a cinquenta por cento da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantias de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do debito implicará em sua inscrição em divida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS:

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificações e adicionais;
   III - auxilio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em Lei.

Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

SUBSEÇÃO I - DAS DIÁRIAS

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município e dentro do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão de estudo de interesse da Administração serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir despesas de alimentação pousada e locomoção urbana.
   Parágrafo único. A tabela de diárias estabelecidas a base do vencimento dos cargos, fixada pelo Prefeito.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

SUBSEÇÃO II - DA AJUDA DE CUSTO:

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distancia percorrida, o numero de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SUBSEÇÃO III - DO TRANSPORTE

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por forças das atribuições próprias do cargo, nos termos da lei especificada.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SEÇÃO II - DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS:

Art. 81. Constituem gratificações e adicionais dos serviços municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional noturno;
   IV - adicional pelas seguintes atividades especiais: (Vide LM 438/00)
      a) pelo exercício de atividade penosas, insalubres ou perigosas.
      b) elaboração de trabalho técnico ou cientifico.
      c) participação em órgão de deliberação coletiva.
      d) representação de gabinete ou quando em serviço ou estudo fora do município.
      e) auxiliar fiscal, coordenador ou membro de comissão, de concurso ou prova.
      f) auxiliar ou instrutor de cursos de aperfeiçoamento funcional.

SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO NATALINA:

Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor da função gratificada, serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Entre os mês de maio a outubro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida do mês anterior.

Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 85. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO:

Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido após cada três anos de serviço público prestado ao Município, no valor de cinco por cento sobre o vencimento básico do servidor ocupante de cargo efetivo.
   Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, o qual deve ser concedido independente de requerimento do servidor.

Art. 87. Os servidores perceberão adicionais de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que vierem a completar, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma deste estatuto.
   § 1º O adicional de quinze por cento cassará uma vez concedido o de vinte e cinco por cento.
   § 2º Na contagem do tempo de serviço para efeito de concessão de adicional, salvo o disposto no parágrafo 4º somente será computado o tempo de serviço estranho ao município até o Máximo de:
      I - três anos para o adicional de quinze por cento.
      II - cinco anos para o adicional de vinte e cinco por cento.
      III - O tempo de serviço supra mencionado deverá ser comprovado através de certidão do INPS, via judicial ou Ministério do Trabalho.
   § 3º Compreende-se também como serviço do Município, o prestado em empresas, cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser encampado, pelo Município, e desde que o servidor haja passado, sem solução de continuidade para o servidor municipal.
   § 4º Computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado nas forças armadas e auxiliares do país e, em dobro o tempo em operações de guerra, desde que a soma destas parcelas com o quinto do servidor a que se refere o parágrafo 2º, não ultrapasse a totalidade do tempo de serviço municipal.
   § 5º Computar-se-á o total do tempo de serviço prestado a União, aos Estados ou aos Municípios que concedam idêntica vantagem ou a concediam quando do ingresso do servidor no serviço municipal.

Art. 88. Adquire estabilidade financeira, compreendendo-se o valor da função gratificada mais o vencimento ou o valor do cargo em comissão, o servidor que tiver exercido postos de confiança por um período de dez anos consecutivos.

SUBSEÇÃO III - DO ADICIONAL NOTURNO:

Art. 89. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Concidera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim atendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SUBSEÇÃO IV - DO ADICIONAL POR ATIVIDADES ESPECIAIS:

Art. 90. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 91. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 92. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão respectivamente de trinta, e vinte por cento.

Art. 93. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 94. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 95. O Município é obrigado a fornecer aos servidores os equipamentos de proteção necessários ao desempenho de cada função.

Art. 96. Serão determinadas em lei as gratificações pelo exercício em determinadas zonas ou locais ou pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde.

Art. 97. A gratificação pela elaboração de trabalho técnico cientifico ou considerado de interesse público ou de utilidade para a administração, será arbitrada pelo Prefeito e paga após a sua conclusão.

Art. 98. Serão igualmente, arbitradas pelo Prefeito, quando não previstas em lei ou regulamento, as gratificações relativas à participação em órgãos de deliberação coletiva e as concedidas a titulo de representação pelo exercício de função de sua imediata confiança ou se servidor designado para serviço ou estudo fora do Município.

SEÇÃO III - DO AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 99. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxilio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento básico.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxilio.
   § 2º O auxilio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

Art. 100. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 101. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção.
   I - Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar em espécie, do período de férias as faltas do servidor ao serviço.

Art. 102. Não serão consideradas falta ao serviço as concessões, licença e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal como se em exercício estivesse.

Art. 103. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do artigo 110.

Art. 104. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Indicar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS:

Art. 105. É obrigatória a concessão e o gozo de férias. As férias poderão ser gozadas em um só período de trinta dias ou em dois períodos de quinze dias, quando a necessidade do serviço assim o determinar, dentro dos dez meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito. Sendo as mesmas liberadas, conforme escala anual ou semestral, em comum acordo com as partes e de acordo com as necessidades administrativas, podendo as férias iniciarem-se em qualquer dia do mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 176, de 03.11.1995)
   § 1º É vedado ao Município trocar ou comprar as férias do servidor parcial ou totalmente.
   § 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público; quando cessado o motivo, o servidor reiniciará o gozo de férias.

Art. 105. É obrigatória a concessão e gozo das férias. As férias poderão ser gozadas em um só período de trinta dias ou em dois períodos de quinze dias, quando a necessidade do serviço assim o determinar, dentro dos dez meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito; sendo as mesmas obrigatoriamente liberadas sempre a partir do primeiro dia útil do mês subsequente. (redação original)
Art. 106. Cabe ao chefe do órgão organizar, no mês de novembro a escala de férias para o ano seguinte, atendendo sempre que possível, a conveniência dos servidores com audiência previa destes.
   § 1º A escola poderá ser alterada de acordo com a conveniência do serviço ou do servidor.
   § 2º O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada, não será incluído na escola de férias devendo ser determinada, em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado, a época em que deverá goza-las.
   § 3º A escala será fixada em local acessível para conhecimento de todos os servidores nela incluídos.

Art. 107. Vencido o período aquisitivo de férias, sem que a administração a tenha concedido, incumbe ao servidor, solicita-las por escrito.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de trinta dias, marcando o período de gozo das férias.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será de vida em dobro.

SEÇÃO III - DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 108. O servidor perceberá no início das férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   Parágrafo único. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado integralmente, as gratificações e o valor da Função Gratificada não percebidas durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

SEÇÃO IV - DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO

Art. 109. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 101, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quinze dias.

CAPÍTULO IV
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110. Conseder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista;
   VI - por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário civil ou militar;
   VII - em caráter especial como prêmio.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - DA LICENÇA POR MOTIVOS DE DOENÇA EM PESSOA FAMÍLIA

Art. 111. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica efetuada pelo Órgão de Biometria da Prefeitura Municipal.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e após com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder de um mês e ate dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir do sexto mês ate o Maximo de dois anos.

SEÇÃO III - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 112. Ao servidor que foi convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado de federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 113. O servidor terá direito a licença com a remuneração, para concorrer a cargo eletivo, a partir do dia imediato do registro de sua candidatura, pela Justiça Eleitoral, até cinco dias após o pleito.

SEÇÃO V - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 114. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois (02) anos consecutivos, sem remuneração, salvo os servidores regidos pela CLT que por força da Constituição Federal passarão a integrar Quadro em Extinção.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do termino ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença ao servidor nomeado ou removido, antes de completar dois (02) anos de exercício no novo cargo ou repartição.
   § 4º O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença sob pena de demissão ou se o período de afastamento ultrapassar trinta dias consecutivos, comprovado por livro ponto ou cartão Ponto.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA

Art. 115. É assegurado ao servidor o direito e licença para o desempenho de mandato de direção, em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem prejuízo de sua remuneração.
   Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

SEÇÃO VII - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 116. O servidor público municipal casado tem direito a licença sem vencimentos, quando o cônjuge for trabalhar fora do Município.
   Parágrafo único. A licença somente será concedida, mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão, nova função ou emprego do cônjuge, até o máximo de vinte e quatro meses.

SEÇÃO VIII - DA LICENÇA EM CARÁTER ESPECIAL COMO PRÊMIO

Art. 117. A lei assegurará ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, licença prêmio de três meses.
   § 1º Não será concedida licença prêmio ao servidor que no quinquênio tiver:
      I - sofrido pena de multa ou suspensão;
      II - mais de cinco faltas não justificadas ao serviço;
      III - gozado licença:
         a) por motivo de doença em pessoa da família ou de afastamento de cônjuge servidor civil ou militar por mais de noventa dias;
         b) para tratar de interesses particulares;
         c) por desempenho de mandato classista.
   § 2º Não terão efeito de interromper o quinquênio, mas tão somente de protelá-lo os seguintes afastamentos:
      I - Os que não ultrapassarem os limites estabelecidos nos Incisos II e III, letra "a" do Parágrafo anterior;
      II - As licenças para tratamento de saúde por prazo superior a noventa (90) dias;
      III - A licença gestante e as licenças por Acidente no trabalho não protelarão a concessão de licença prêmio.

Art. 118. A pedido do servidor a licença prêmio, poderá no todo ou em parte ser:
   I - gozada;
   II - contada em dobro para efeito de disponibilidade, aposentadoria e gratificações adicionais;
   III - convertida em dinheiro.
   § 1º No fracionamento do trimestre, as parcelas nunca serão inferiores a quarenta e cinco dias (45) e serão gozadas, salvo no caso de prorrogação, decorridos (45) quarenta e cinco dias no mínimo entre uma e outra, atendida a conveniência do servidor.
   § 2º Terá preferência para entrar em gozo de licença prêmio o servidor que a requerer por moléstia positivada pelo órgão de Biometria da Prefeitura Municipal.
   § 3º Iniciado o gozo da licença prêmio total ou parcial, não poderá ser ela interrompida sob pretexto algum.
   § 4º No caso de inciso I desde artigo, o servidor terá direito a receber, uma única vez por antecipação, (01) um mês de retribuição descontável em (06) seis parcelas iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente pelos índices incidentes no vencimento básico de cada padrão correspondente.
   § 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, o pagamento correspondente ao total ou a parte da licença prêmio, convertida, será efetuada juntamente com a retribuição do mês subsequente ao do pedido.

Art. 119. Manifestada por escrito a opção do servidor, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata esta seção, ela caráter irreversível.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 120. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou Entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis especificas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 121. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia útil em cada três meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;
   III - até cinco dias úteis consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
   IV - até dois dias úteis consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó.

Art. 122. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 123. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O numero de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a convenção, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 124. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 121, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente no trabalho ou moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.
      d) casamento;
      e) luto;
      f) licença prêmio.
   VI - faltas justificadas;
   VII - doação de sangue.

Art. 125. Contar-se-á apenas para efeito aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual, municipal, inclusive o prestado às suas autarquias.
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 126. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com dezessete anos e meio de efetivo exercício prestado ao município.

Art. 127. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais especificas.

Art. 128. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 129. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 130. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas sucetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 131. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 132. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivos e, se providos, seus efeitos retroagirão a data do ato impugnado.

Art. 133. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrario, em (05) cinco anos a contar do fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa intercorrente.

Art. 134. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 135. É assegurado o direito de vistas ao processo ao servidor ou representante legal, dentro de repartição pública e na presença do servidor responsável pelo processo.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 136. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
      c) às requisições para defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao servidor;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar sempre que possível cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatório ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providencias tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo denuncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tornar as providencias necessárias a sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 137. É proibido ao servidor cometer qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar e eficiência do serviço ou causar dano á Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do servidor durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja da sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público.
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ate o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão Estado estrangeiro, sem licença previa nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal, desviar materiais ou emprega-los como viaturas ou aparelhamento do serviço público municipal em atividades particulares ou políticas;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
   XIX - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;
   XX - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificável;
   XXI - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com a administração municipal por si ou como representantes de outros;
   XXII - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições, que tenham relações industriais ou comerciais com o Município em matéria que se relacione com a finalidade do órgão em que esteja lotado ou não;
   XXIII - prática constante de jogos de azar.

Art. 138. E lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do servidor, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 139. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
   § 3º A proibição de acumular não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, Cargo em Comissão ou Contrato para prestação de serviços técnicos especializados.
   § 4º Nenhum servidor ocupante do cargo efetivo poderá exercer em comissão, cargo público da União, dos Estados, Municípios ou Territórios, sem prévia e expressa autorização do Prefeito.
   § 5º Não se compreende na proibição de acumular a percepção de:
      I - pensões com vencimentos ou proventos;
      II - estipêndios decorrentes da soma de vencimentos entre si, ou sem proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis;
      III - qualquer das vantagens pecuniárias previstas neste Estatuto, juntamente com o vencimento ou provento.
   § 6º Constatada, em inquérito administrativo, a acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor deverá optar por um dos cargos.
   Parágrafo único. Provada má fé, perderá o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 140. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 141. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 142. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 143. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 144. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 145. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 146. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 147. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 148. Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 149. Observando os dispostos nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão, será aplicada pelo chefe imediato, pela forma escrita, cabendo recurso ao servidor para o COAAPE. Essas penalidades serão aplicadas no caso de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regularmente ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 150. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias e será sem remuneração, salvo se absolvido por quem de direito.

Art. 151. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a Administração Pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - Ofensa física a qualquer pessoa, cometida em serviço, ou a uma proximidade de ate cem metros de local de trabalho nos trinta minutos que antecedem ou sucedem o horário de trabalho, salvo em legitima defesa;
   VIII - Aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação de patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - Acumulação ilegal de cargo, empregos ou funções;
   XIII - Transgressão do artigo 137, incisos VII a XVII, XIX, XXII e XXIII.

Art. 152. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 153. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 151 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 154. Configura abandono de cargo a ausência internacional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 155. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 156. O ato de imposição de penalidades mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 157. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer das formas.

Art. 158. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificada que, por negligencia ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidades no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação de penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 159. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação de pena de suspensão ou advertência.

Art. 160. A demissão por infringência do artigo 137 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de (10) dez anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 151, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 161. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco (05) anos a contar do ato de punição.

Art. 162. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 163. A ação disciplinar prescreverá:
   I - Em dez anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - Em dois anos, quanto à suspensão;
   III - Em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura da sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 164. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
   § 3º Não poderá participar de Comissão de Sindicância ou de Inquérito Administrativo Disciplinar, cônjuge, companheiro; ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ate o terceiro grau.

Art. 165. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

Art. 166. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, ate sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 167. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência.
   II - à remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - DA SINDICÂNCIA

Art. 168. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório da Comissão de Sindicância.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, ate o máximo de três.

Art. 169. O sindicante ou a Comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou Comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 170. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis;
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a quinze dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 171. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, de nível igual ou superior ao do acusado, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 172. A Comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 173. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos administrativos em direito.

Art. 174. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de previa sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela pratica de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, no prazo de (30) dias, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 175. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta (60) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta (30) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 176. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 177. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 178. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, divulgado com os demais atos oficiais do Município com prazo de quinze dias.

Art. 179. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   § 1º Em caso de revelia, o Presidente da Comissão processante designará, de oficio, um defensor, podendo ser servidor ativo de cargo ou nível igual ou superior ao do acusado.
   § 2º Se procedente o Processo Administrativo Disciplina, o servidor arcará com os honorários de seu defensor, se improcedente o Município arcará com os honorários de ate 20% (vinte por cento) sobre 05 (cinco) salários básicos correspondentes ao padrão I.

Art. 180. Na audiência marcada, a Comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três (03) dias com vistas do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requer provas e arrolar testemunhas, ate o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do ultimo deles.

Art. 181. A Comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações , investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 182. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O Presidente da Comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a convocação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 183. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve , com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 184. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

Art. 185. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reiterrogar o indiciado.

Art. 186. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 187. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação á cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 188. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, ate a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providencias julgada necessária.

Art. 189. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 190. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 191. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 192. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido do cargo, ou aposentadoria voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - DA REVISÃO DO PROCESSO

Art. 193. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contraria ao texto da Lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 194. No processo de revisão será realizado por Comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 195. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 196. As conclusões da Comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 197. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
   Parágrafo único. Da revisão do Processo Administrativo Disciplinar não poderá resultar agravamento da penalidade.

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198. O Município manterá, mediante sistema contributivo plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família. (Vide LM 530/02)
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência e assistência, ou em parte ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para o qual contribuirão o Município e o servidor.

Art. 199. O plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam ás seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente de trabalho, inatividade, falecimento e reclusão.
   II - proteção à maternidade, a adoção e a paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 200. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxilio natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente de trabalho.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral;
      c) auxílio-reclusão.

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 201. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais.
      c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
      d) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
      e) a lei determinará o tempo de serviço que dá direito a aposentadoria para cargos com funções consideradas atividades penosas, insalubres ou perigosas.
   Parágrafo único. Consideram-se desças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefrotatia grave, estados avançados do mal de Paget (oesteite deformante), síndrome de imonudeficiência adquirida - AIDS, e outras que a Lei indicar com base na medicina especializada.

Art. 202. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, vigência a partir do dia imediato em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 203. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando Laudo de Junta Médica, fornecido pelo Órgão de Biometria do Município, concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado invalido para o serviço, mediante Laudo de Junta Médica do Órgão de Biométrica do Município.

Art. 204. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   § 1º São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
   § 2º Os proventos de aposentadoria mantidos pelo Município, terão seus valores revistos, afim de que seja restabelecidos o poder aquisitivo do inativo ou pensionista, expresso em número de salários mínimos que recebiam na data em que foi concedida a aposentadoria ou pensão, a partir da data da promulgação da presente Lei, não tendo tal atualização efeito retroativo; devendo ser a revisão realizada de ofício, independentemente de requerimento.

Art. 205. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de quaisquer das moléstia especificadas no artigo 201, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 206. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimento do Quadro do Servidores do Município.

Art. 207. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 87.
   II - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionais aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 208. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.

SEÇÃO II - DO AUXÍLIO-NATALIDADE

Art. 209. O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cem por cento (100%) do menor padrão de vencimento do Plano de Carreira, inclusive no caso de nati-morto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento (50%).
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxilio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

SEÇÃO III - DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 210. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos equipados.
   Parágrafo único. Consideram-se equipados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

Art. 211. O valor da cota do salário-família, será pago mensalmente no valor de cinco por cento (5%) do menor padrão de vencimento do Quadro de Servidores do Município, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistia a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente exercido ao cargo cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º È assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 212. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 213. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em exame médico, pelo Órgão de Biometria do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 214. Para licença até quinze (15) dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se for prazo superior, por junta médica do Órgão de Biometria Medica do Município.

Art. 215. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze (15) dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
   Parágrafo único. A Biometria deverá ser feita obrigatoriamente nos três primeiros dias, a contar da data do atestado e se passando a validade do mesmo, serão consideradas faltas não justificadas; salvo nos casos em que seja impossibilitada a vistoria "in loco" pelo órgão de Biometria Médica do Município.

Art. 216. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de oficio, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do termino da licença vigente.

Art. 217. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO V - DA LICENÇA À GESTANTE E PATERNIDADE

Art. 218. Será concedida, mediante Laudo Médico pelo órgão de Biometria do Município, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter inicio no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto prematuro, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico através do Serviço de Biometria do Município e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por medico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 219. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.

Art. 220. A licença-paternidade será de cinco dias úteis, a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 221. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado de trabalho.

Art. 222. Configura acidente de trabalho o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente de trabalho o dano:
      I - decorrente da agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
      II - Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 223. O servidor acidentado no trabalho que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por Junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituições públicas.

Art. 224. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias prorrogável quando as circunstancia o exigirem.

SEÇÃO VII - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 225. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentando ou não, a contar do óbito observada a precedência estabelecida no artigo 227.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a cem por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou se aposentando do valor do próprio provento.

Art. 226. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do Quadro de servidores do Município.

Art. 227. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependente do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor; menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidos.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenha mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menos tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será valida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 228. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescentes;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de precedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.

Art. 229. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.

Art. 230. Acarreta perda da qualidade de beneficiários:
   I - O seu falecimento;
   II - A anulação do casamento;
   III - A cessação da invalidez, em se tratando de beneficiários invalido;
   IV - A maioridade para filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o invalido ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionista da mesma classe.

Art. 231. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resulta a morte do servidor.

Art. 232. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 233. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.

SEÇÃO VIII - DO AUXíLIO-FUNERAL

Art. 234. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento ou provento do servidor.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

SEÇÃO IX - DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 235. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxilio reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 236. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante Convenio, nos termos da Lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO

Art. 237. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupante de cargos e funções de confiança;
   II - do município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.

Art. 238. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 198, por Instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida Entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela Instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da Entidade de Previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os Parágrafos precedentes, o município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 239. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, sem necessidade de concurso público. (Vide LM 1.454/10)

Art. 240. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender as situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - suprir deficiências na coleta de lixo na época de veraneio no Balneário de Arambaré;
   IV - suprir deficiências de professores e telefonistas no interior do Município, quando a titular do cargo estiver impedida por motivo de doença, licença maternidade, licença premio, etc.
   V - suprir deficiências de professores em escolas do interior do município de difícil acesso, quando não houver condições de professor concursado morar na localidade ou se deslocar para ministrar aulas;
   VI - prestar atendimento especializado e diferenciado aos presidiários sempre que o Poder Judiciário requerer;
   VII - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei especifica.

Art. 241. Os prazos máximos das contratações supra mencionadas serão de:
   I - no caso de inciso I do artigo supra, enquanto perdurarem os estados de calamidade;
   II - no caso de inciso II do artigo supra, enquanto pendurarem os surtos epidêmicos;
   III - no caso de inciso III do artigo supra, apenas em época de veraneio, compreendida entre 1º de dezembro de um ano a 28 de fevereiro do próximo ano;
   IV - no caso de inciso IV do artigo supra, apenas pelo período em que perdurar o impedimento do titular;
   V - no caso de inciso V do artigo supra, será pelo período em que não houver condições de professor concursado morar na localidade ou se deslocar para ministrar aulas;
   VI - no caso de inciso VI do artigo supra, será pelo período em que o Poder Judiciário requer para atender presidiários recuperáveis.

Art. 242. É vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma deste título, bem como sua recondução antes de decorridos trinta dias do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.518, de 29.03.2011)

Art. 242. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste titulo, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis (06) meses do termino do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente. (redação original)
Art. 243. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos aos contratados:
   I - remuneração equivalente a percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no Quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 244. O dia do servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 245. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 246. Consideram-se da família do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam as suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 247. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 248. Comprovada extrema necessidade do servidor poderá a autoridade competente autorizar adiantamento de até um mês de remuneração, a qual será paga em seis parcelas mensais iguais, pelos índices incidentes no vencimento básico de cada Padrão, correspondente, ou no caso, de exoneração, em uma única parcela.

Art. 249. A servidora para dar leite materno ao filho, até que este complete seis meses de idade, terá direito durante a jornada de trabalho a dois descansos especiais de meia hora cada um.
   Parágrafo único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis meses poderá ser dilatado a critério da autoridade competente.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 250. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, das autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 251. Os atuais servidores municipais, estatuários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis.
   § 3º No que pertine as férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço posterior gozo no novo regime.

Art. 252. Os servidores estáveis no serviço público municipal, nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, farão jus de acordo com a lei.
   I - Constituirão quadro especial em extinção;
   II - A lei assegurará a estes servidores, plano de carreira;
   III - Isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou semelhantes, do mesmo poder ou entre servidores do executivo ou legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
   IV - Aplica-se a estes servidores o disposto no art. 7º da Constituição Federal, inciso IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.

Art. 253. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de 01 (um) ano a contar da vigência desta Lei.
   § 1º No prazo de um ano a partir da promulgação da presente Lei o Município promoverá a realização de Concursos Públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que submeteram ao Concurso Público, excluídos do Quadro de Servidores do Município.

Art. 254. Estende-se por órgão colegiado competente, para efeito deste Estatuto, o conselho Auxiliar de Administração de Pessoal (COAAPE).
   § 1º O COAAPE compor-se-á de 05 (cinco) membros designados pelo Prefeito, renovável a qualquer tempo no todo ou em parte.
   § 2º O COAAPE será composto de 01 advogado escrito na OAB; 01 servidor da Secretaria Municipal da Administração; 01 representante do Quadro de Servidores Inativos; 01 representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Camaquã e 01 representante do Magistério Municipal.
   § 3º Não poderá ser membro do COAAPE, elemento detentor de cargo eletivo.
   § 4º Ao COAAPE compete opinar sobre:
      I - enquadramento e reenquadramento de servidor;
      II - transferência, aproveitamento, reversão e readaptação;
      III - averbação por tempo de serviço, quando sobre a matéria houver controvérsia;
      IV - acumulação;
      V - inquérito administrativo e sua revisão.
   § 5º Os membros do COAAPE, perceberão por reunião uma gratificação a titulo de "jeton" no valor equivalente a 2/10 (dois décimos) do padrão inicial do plano classificado, desde que as mesmas sejam realizadas fora do horário normal de trabalho.

Art. 255. O servidor que desejar ser exonerado, deverá apresentar aviso prévio por escrito com antecedência mínima de trinta dias ao órgão de pessoal, podendo ser o servidor dispensado de seu cumprimento a critério da autoridade competente.
   Parágrafo único. A falta de cumprimento do aviso prévio por parte do servidor dá ao Município, o direito de descontar de sua remuneração, a importância correspondente ao prazo respectivo.

Art. 256. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 257. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ, 29 de outubro de 1990.

JOSÉ CÂNDIDO DE GODOY NETTO
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.

JORGE ANTÔNIO MENEZES DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO



Nota: (Este texto não substitui o original)








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