05:05 - Domingo, 20 de Agosto de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Arambaré / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 26/10/1995
ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º ART. 61 DA LEI ORGÂNICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 187, de 24.01.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 24/01/1996
ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º ART. 61 DA LEI ORGÂNICA.
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 002, DE 20/06/2017
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 51 E OS INCISOS I, II E III DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 13/08/1993
Promulgada em 13 de agosto de 1993.

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Arambaré, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º A Cidade de Arambaré é a sede do Município e nela estão os Poderes constituídos.
   § 1º São Poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   § 2º É vedada a delegação de atribuições entre Poderes.
   § 3º O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.

Art. 4º Os símbolos do Município serão estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. O dia 20 de março é a data magna do Município.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito;
   II - pela administração própria no que respeite ao interesse local;
   III - pela adoção de legislação própria;

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA

Art. 6º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.

Art. 7º A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

Art. 8º Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por Lei Municipal.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 9º O Poder Legislativo do Município será exercido pela Câmara de Vereadores.

Art. 10. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, na primeira segunda-feira útil do mês de fevereiro de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até o dia 15 de dezembro.
   § 1º A Câmara de Vereadores ficará em recesso a partir do dia 15 de dezembro até a primeira segunda-feira útil do mês de fevereiro do ano subseqüente.
   § 2º Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão por semana.
   § 3º A lei regulamentará a Tribuna do Povo, que proporcionará as entidades populares legalmente constituídas a manifestarem sobre assuntos de interesse da coletividade, durante as sessões da Câmara.

Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando após, em recesso.
   § 1º Em cada ano, a eleição da Mesa, se for o caso e da Comissão Representativa, se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
   § 2º Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.

Art. 12. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será, no máximo, de um ano, permitida a reeleição para o mesmo cargo.

Art. 13. A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente, a maioria absoluta de seus membros e ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
   § 2º Para as reuniões e sessões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal e expressa.

Art. 14. Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 15. O Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços).

Art. 16. As sessões da Câmara serão sempre públicas e o voto será sempre aberto.

Art. 17. As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.

Art. 18. Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontra os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifestar proposição de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Seção II - Dos Vereadores

Art. 19. Os direitos, deveres e incompatibilidades dos Vereadores são, no que couber, os fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.

Art. 20. Extingue-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
   I - renúncia escrita;
   II - falecimento;
   III - em caso de licença para tratar assuntos de interesse particular por prazo superior a 30 (trinta) dias e por qualquer prazo para assumir cargo incompatível com o exercício da vereança.
   § 1º Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará o suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao Plenário, fazendo constar em ata.
   § 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de Vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o Presidente da Câmara responsável, pessoalmente, pela remuneração do suplente pelo tempo que mediar entre a extinção e a efetiva posse.

Art. 21. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Federal;
   II - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios as instituições;
   III - Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro de sua conduta pública;
   IV - Deixar de comparecer sem que esteja licenciado ou por motivo justificado, a 5 (cinco) sessões ordinárias ou a 3 (três) sessões extraordinárias, no ano legislativo, que não sejam durante o recesso da Câmara.

Art. 22. O processo de cassação do mandato de Vereador e, no que couber, o estabelecido nesta Lei e Legislação Federal, assegurada a defesa plena do acusado.

Art. 23. O Vereador poderá licenciar-se somente:
   I - Por moléstia devidamente comprovada ou licença-gestante;
   II - Para tratar de interesses particulares, por prazo máximo de 30 (trinta) dias, uma só vez durante a legislatura, podendo assumir o exercício antes do término da licença.
   Parágrafo único. Continuará percebendo remuneração o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

Art. 24. Os Vereadores perceberão remuneração fixada pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes das Constituições Federal e Estadual.

Art. 25. O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus a verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores, não podendo ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do fixo percebido pelos Vereadores.

Art. 26. Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus a diária fixada em Resolução.

Seção III - Das Atribuições da Câmara de Vereadores

Art. 27. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências:
   I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
      a) Tributos de competência municipal;
      b) Abertura de créditos adicionais; Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município;
      c) Criação de Conselhos de cooperação administrativa municipal;
      d) Fixação e alteração dos vencimentos e de outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais;
      e) Alteração e aquisição de bens imóveis;
      f) Concessão e permissão dos serviços do Município;
      g) Concessão e permissão de uso de bens do Município;
      h) Divisão territorial do Município, observada a Legislação Estadual;
      i) Criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município;
      j) Contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;
      k) Transferência, temporária ou definitiva, da Sede do Município, quando o interesse público exigir;
      l) Anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e revelação de ônus sobre a dívida ativa do Município.

Art. 28. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
   I - Eleger sua Mesa, suas Comissões, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre a organização da Câmara;
   II - Através de resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimento e vantagens;
   III - Emendar a Lei Orgânica;
   IV - Representar, para efeito de intervenção no Município;
   V - Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município na forma prevista em Lei;
   VI - Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
   VII - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 10 (dez) dias úteis ou do país por qualquer tempo;
   VIII - Convocar os secretários, titulares de autarquias e das instituições autônomas de que participe o Município, para prestarem informações;
   IX - Mudar temporariamente, a Sede do Município e da Câmara;
   X - Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, cassar os seus mandatos bem como o dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   XI - Conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos;
   XII - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado;
   XIII - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse a coletividade ou ao serviço público.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições e os critérios da composição da Comissão Representativa será estabelecida no Regimento Interno da Câmara.

Seção IV - Da Comissão Representativa

Art. 29. No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
   I - Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - Zelar pela observância das Constituições, desta Lei Orgânica e demais leis;
   III - Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos a se ausentarem do Município;
   IV - Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
   V - Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.

Seção V - Das Leis e do Processo Legislativo

Art. 30. O processo legislativo compreenderá a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Resoluções.

Art. 31. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - De um terço no mínimo de Vereadores;
   II - Do Prefeito;
   III - Subscrita no mínimo por 10% (dez por cento) dos eleitores do Município.
   § 1º A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em 2 (duas) sessões com interstício de 15 (quinze) dias, considerando-se aprovada quando, obtiver em ambas, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
   § 2º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Art. 32. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, com forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo por 10% (dez por cento) do eleitorado.

Art. 33. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre:
   I - Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município;
   II - Criação de novas vantagens, de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo;
   III - Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;
   IV - Organização administrativa dos serviços do Município;
   V - Matéria tributária;
   VI - Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
   VII - Servidor público municipal e seu regime jurídico.

Art. 34. Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.

Art. 35. No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 30 (trinta) dias à contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será esse incluído na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que ultime a votação.
   § 2º O prazo deste artigo não correrá no período de recesso da Câmara de Vereadores.

Art. 36. A requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

Art. 37. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 38. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis contados daquele em que o receber, apresentando, por escrito, os motivos de veto ao Presidente da Câmara de Vereadores.
   § 2º O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, à contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada, por escrito, ao Prefeito, dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes, com vistas à promulgação.
   § 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o veto será apreciado na forma do parágrafo primeiro do art. 35 desta Lei.
   § 6º Não sendo a lei promulgada pelo Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após decorrido o prazo do parágrafo primeiro ou da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo, com encaminhamento do projeto ao Prefeito para a publicação.

Art. 39. O projeto de lei aprovado será enviado ao Prefeito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que aquiescendo, o sancionará.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 40. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários.

Art. 41. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene de instalação da Câmara após a posse dos Vereadores, e prestarão o seguinte compromisso: "PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS, PATROCINAR O BEM COMUM DO POVO DE ARAMBARÉ".
   Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

Art. 42. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   § 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara assumir o Executivo.
   § 2º Havendo impedimento, também do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo.
   § 3º Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no art. 27, VII, desta Lei.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 43. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - Representar o Município em juízo ou fora dele;
   II - Prover os cargos, funções e empregos públicos, nomeando e exonerando os titulares dos mesmos;
   III - Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir regulamentos para a fiel execução das mesmas;
   V - Vetar projetos de lei;
   VI - Dispor sobre a organização, divisão e o funcionamento da organização municipal, na forma da lei;
   VII - Promover as desapropriações necessárias a administração municipal, na forma da lei;
   VIII - Celebrar contratos de obras e serviços, observada a legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso;
   IX - Planejar e promover a execução dos serviços municipais;
   X - Encaminhar à Câmara de Vereadores, nos prazos previstos nesta Lei, os projetos de lei de natureza orçamentária;
   X - Encaminhar anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 (trina e um) de março, as contas referentes a gestão financeira do exercício anterior;
   XII - Prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
   XIII - Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XIV - Oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
   XV - Aprovar projetos de edificação e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XVI - Administrar os bens e rendas do Município, promovendo o lançamento, a fiscalização e arrecadação dos tributos;
   XVII - Decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública;
   XVIII - Propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou alienação de bens públicos.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 44. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem conta a Constituição Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica e, especialmente:
   I - O livre exercício dos poderes constituídos;
   II - O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - A probidade na administração;
   IV - A lei Orçamentária;
   V - O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo de julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal.

TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art. 45. A administração municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 à 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e Leis Municipais.

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
Seção I - Dos Servidores

Art. 46. São servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em Lei.

Art. 47. Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei complementar, que instituir o Regime Jurídico Único.

Art. 48. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso à classes superiores, com a adoção de critérios e objetivos de avaliação, assegurando o sistema de promoção por antigüidade e merecimento.

Seção II - Dos Secretários do Município

Art. 49. Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos no erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo e culpa.

CAPÍTULO III - DOS PLANOS E DO ORÇAMENTO

Art. 50. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes Leis:
   I - Do Plano Plurianual;
   II - Das Diretrizes Orçamentárias;
   III - Do Orçamento Anual;
   § 1º O Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados conforme o caso, com os planos previstos pelos Governos Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com o Plano Plurianual, compreenderá as prioridades da administração do Município para o exercício financeiros subseqüente, com vistas a elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo, ainda, quando for o caso, sobre as alterações da política tributária e tarifária do Município.
   § 3º O Orçamento Anual, compatibilizado com o Plano Plurianual e elaborado em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as receitas e despesas dos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
   § 4º O projeto de Orçamento Anual será acompanhado:
      I - Da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas a seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, a previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
      II - De demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
      III - De quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.
   § 5º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
      I - Autorização para abertura de créditos suplementares;
      II - Autorização para contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação da receita, na forma da lei;
   § 6º A Lei Orçamentária Anual deverá incluir na previsão de receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade politico-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferência de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município, por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
   § 7º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 51. Os projetos de lei previstos no "caput" do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Resolução nº 002, de 20.06.2017)
   I - O projeto de Plano Plurianual que abrangerá 4 exercícios até o dá 15 de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 15 de agosto;
   III - O projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia 30 de outubro de cada ano.

Art. 51. (...)
   I - O projeto de Plano Plurianual, que abrangerá 4 (quatro) exercícios, até o dia 30 (trinta) de abril do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia 15 (quinze) de junho;
   III - O projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia 30 (trinta) de outubro de cada ano.
(redação original)
Art. 52. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas a sanção, nos seguintes prazos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 2º da Resolução nº 002, de 20.06.2017)
   I - O projeto de Plano Plurianual, até o dia 30 de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 de outubro de cada ano;
   III - O projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Art. 52. (...)
   I - O projeto de Plano Plurianual, até o dia 30 (trinta) de maio do primeiro ano de mandato do Prefeito;
   II - O projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 15 (quinze) de agosto de cada ano;
   III - O projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
(redação original)
Art. 53. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovadas, caso:
   I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   II - Indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a:
      a) Pessoal e seus encargos;
      b) Serviços de dívida;
      c) Educação, no limite de 25%;
   III - Sejam relacionados com:
      a) Correção de erros ou omissões;
      b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 54. As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 55. Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que contrariarem o disposto desta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.

Art. 56. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.

Art. 57. São vedados:
   I - O início de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;
   IV - A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção de desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita;
   V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade politico-administrativa.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 58. A abertura de créditos extraordinários, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.
   Parágrafo único. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Prefeito, o qual deverá ser submetido a aprovação da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias.

TÍTULO III - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 59. O Município somente poderá promover a sua economia com base no princípio do desenvolvimento sustentável, valorizando, prioritariamente:
   I - A agroindústria;
   II - A agropecuária;
   III - A qualidade de vida da população local.

Art. 60. O Poder Público não poderá conceder licença para a instalação no Município:
   I - De indústria causadora de degradação ambiental;
   II - Para a instalação de qualquer atividade incompatível com o modelo econômico instituído no artigo anterior.
   Parágrafo único. Nenhuma indústria ou atividade acima enquadradas poderão ser licenciadas pelo Poder Público sem prévio estudo de impacto ambiental, que comprove a eliminação total dos agentes poluidores, e de audiência pública.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 61. A política de desenvolvimento urbano terá por objetivo promover a sadia qualidade dos habitantes e a função social da cidade.
   § 1º Novos loteamentos somente poderão ser aprovados com prévio estudo de impacto ambiental.
   § 2º Não poderão ser licenciadas pelo Poder Público Municipal a instalação de qualquer indústria e atividade causadora de degradação ambiental ou que causam desconforto a população, independente de equipamento para elidir ou minimizar a poluição, nas áreas urbanas até o limite de 5.000 (cinco mil) metros do perímetro urbano.
   § 3º Não poderão ser construídas quaisquer instalações, sejam industriais ou residenciais, a menos de 60 metros das margens da Lagoa dos Patos e Lagoa do Guaraxaim. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 187, de 24.01.1996)

Art. 61. (...)
   § 3º Não poderão ser construídas quaisquer instalações, sejam industriais ou residenciais, a menos de 80 metros das margens da Lagoa dos Patos e Lagoa do Guaraxaim.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 175, de 26.10.1995)
Art. 61. (...)
   § 3º Não poderão ser construídas quaisquer instalações, sejam industriais ou residenciais, a menos de 60 (sessenta) metros das margens da Lagoa dos Patos e da Lagoa do Guraxaim.
(redação original)
   § 4º Ficam vedadas quaisquer construções nas áreas urbanas do Município acima de dois pisos.
   § 5º O Município desenvolverá política de rezoneamento para a adequação desta lei para as situações já existentes.

CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Art. 62. A educação é direito de todos, sendo dever do Poder Público Municipal promovê-la, podendo:
   I - Oportunizar transporte escolar gratuito para todos os níveis;
   II - Proporcionar alimentação gratuita na rede municipal de ensino;
   III - Oportunizar atendimento educacional especializado aos analfabetos e aos portadores de deficiência;
   IV - Possibilitar atendimento médico e dentário gratuito na rede municipal de ensino.
   Parágrafo único. A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, e regulamentará a política educacional, adequando-a a Legislação Federal e Estadual.

Art. 63. O Município estimulará a cultura e suas múltiplas manifestações, promovendo, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais priorizando as de natureza regional e local.
   Parágrafo único. São declarados patrimônio histórico cultural do Município todos os prédios com mais de 50 (cinqüenta) anos que mantenham, na forma da lei, características arquitetônicas e históricas, os quais não poderão ser desmanchados ou sofrer reformas que alterem suas características.

Art. 64. É dever do Município promover as práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um.

CAPÍTULO IV - DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 65. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, que a promoverá, dentro outras, com as seguintes medidas:
   I - Medicina preventiva;
   II - Assistência médica gratuita; Assistência médica social a população desassistida e carente;
   III - Distribuição de medicamentos gratuitamente.
   Parágrafo único. A lei instituirá o Conselho Municipal de Saúde e regulamentará a política municipal de saúde adequando à Legislação Federal e Estadual.

CAPÍTULO V - MEIO AMBIENTE

Art. 66. Os recursos naturais que compreendem o meio ambiente do Município serão preservados integralmente incumbindo ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-los e preservá-los.

Art. 67. São declaradas áreas de preservação permanente, não sendo permitidas o desenvolvimento de quaisquer atividades incompatíveis com a preservação destes recursos:
   I - As margens da Lagoa dos Patos até a distância de 60 (sessenta) metros do nível da água, contados da maior enchente.
   II - A Lagoa do Guaraxaim e suas margens na mesma metragem do inciso anterior.
   III - O Arroio Velhaco, suas ilhas e toda a sua mata ciliar.
   IV - As dunas de areia consideradas fixas com cobertura vegetal, e as não fixas, dentro da metragem do inciso I.
   V - O Pontal Dona Maria, assim considerado desde a Foz da Lagoa do Guaraxaim e toda a extensão da Costa da Flor da Praia.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 68. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada por todos os Vereadores, será promulgada pela Mesa e entra em vigor nesta data.


Arambaré/RS, em 13 de agosto de 1993.


=> RUI CARLOS PIRES PEREIRA
Presidente

=> GERSON LUIZ PASTORIZA RIBEIRO
Vice-Presidente

=> PAULO ROBERTO KASPRZAK MACHADO
1º Secretário

=> ADÃO AIRES GONÇALVES
2º Secretário

=> ALDO LUIS LONGARAY

=> ANTÔNIO DIRCEU OSÓRIO MESQUITA

=> ARACY JOSÉ DA CUNHA

=> IDA CARMELHA GARCIA MACHADO

=> HUGO BOEIRA DE ARAÚJO



Nota: (Este texto não substitui o original)


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