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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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DECRETO ESTADUAL Nº 5.759, DE 28/11/1934
CRIA O MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO.
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, na conformidade do artigo 20, nº 15, da Constituição e artigo 1º do Decreto nº 4.311, de 13 de maio de 1929:

Considerando ser aspiração coletiva a autonomia municipal do território constituído pelo quarto e partes do quinto e sétimo distrito do Município de Lageado e quinto e parte do 1º distrito do de Encantado;

Considerando que o referido território com uma população de cerca de 17.300 habitantes tem comércio e indústria bastante desenvolvidos, pois em 1933 contribuiu para os cofres municipais com uma renda de 400:000$000 Rs.;

Considerando que o seu desmembramento não será muito sensível aos Municípios de que faz parte, os quais ficarão com rendas suficientes para prover ás exigências da sua vida autônoma,

DECRETA

Art. 1º Fica elevado á categoria de Município com a denominação de ARROIO DO MEIO e sede no povoado do mesmo nome, o território constituído pelos quarto e parte do quinto e sétimo distrito do Município de Lageado e do quinto e parte do primeiro distrito de Encantado.

Art. 2º O novo Município compreenderá em suas divisas:
   a) o atual quarto distrito do Município de Lageado, denominado Arroio do Meio;
   b) a parte do 5º distrito do mesmo Município, sita á margem esquerda do arroio Forqueta;
   c) a parte do sétimo distrito ainda do mesmo Município, sita á margem esquerda do Fão e do Forqueta;
   d) uma faixa do atual primeiro distrito do Município de Encantado, partindo pelo travessão do Pera até encontrar a linha do Jacarezinho, seguindo por esta em ângulo reto a encontrar a linha D. Sebastião até alcançar a divisa atual, e seguindo por esta até o marco das Três Pedras.

Art. 3º Enquanto permanecer a situação instituída pelo Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, serão observadas no novo Município a Lei Orgânica de Lageado e a lei de orçamento para o corrente exercício no que for aplicável.

Art. 4º Fica transferida ao novo Município de ARROIO DO MEIO a divisa ativa dos impostos e taxas dos contribuintes dos territórios desmembrados dos Municípios do Lageado e Encantado, bem como os próprios municipais por ventura neles existentes.

Art. 5º O Município de ARROIO DO MEIO assumirá a responsabilidade da parte das dividas públicas consolidadas, flutuante e de exercícios findos dos Municípios do Lageado e Encantado, na proporção do numero de habitantes dos respectivos territórios desmembrados.

Art. 6º O Município de ARROIO DO MEIO será termo da comarca do Alto Taquary.
Palácio do Governo, em Porto Alegre, 28 de novembro de 1934.

FIM DO DOCUMENTO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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