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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 24/01/1966
DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 23 DE JANEIRO, DATA DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

LEI ESTADUAL Nº 4.737, DE 01/06/1964
CRIA O MUNICÍPIO DE BARÃO DO COTEGIPE.

(publicada no DOE nº 257, de 02 de junho de 1964)

ILDO MENEGHETTI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87, inciso II e 88, inciso I, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É criado o Município de Barão do Cotegipe, com sede na localidade do mesmo nome, constituído dos territórios de Barão do Cotegipe, parte de Paulo Bento e parte de Erexim, pertencentes ao Município de Erexim; parte de Rio Azul, pertencente ao Município de Aratiba; e parte de São Valentim, pertencente ao Município de São Valentim.

Art. 2º O território do novo município tem as seguintes divisas
ao norte - começa na confluência do Lajeado Guatapará com o Rio Douradinho, pelo qual sobre até sua nascente sul até interceptar o limite norte do lote rural 2 da Secção Palomas; deste ponto prossegue, rumo leste, pelo limite norte dos lotes rurais 2, 1 e 17 da Secção Palomas até interceptar o Lajedo dos Paredões; desce as águas deste Lajeado e do Rio Palomas, até alcançar a vertente que serve de limite norte do lote rural 26, desta mesma Secção; sobe as águas desta vertente até alcançar sua nascente, donde se liga, por linha seca e reta de direção oeste-leste, à nascente do Lajeado Brasil; desce as águas do Lajeado Brasil até alcançar o ângulo noroeste do lote rural 65, da 3a. Secção Rio Azul, deste ponto, prossegue rumo sueste, pelo limite nordeste dos lotes 65, 61 e 74, até interceptar a vertente que serve de limite oeste do lote 74; sobre as águas desta vertente até atingir o limite norte do lote 18, da 3.a Secção Rio Azul; prossegue rumo geral oeste, pelo limite norte do lote 18, e por diante, contornando o lote 18 pelo leste, o lote 9, 11 e 19, pelo norte, até alcançar o travessão que separa a 3.a da 1.a Secção Rio Azul;

a leste - começa no ângulo nordeste do lote 19 da 3.a Secção Rio Azul; deste ponto segue rumo geral sul, pelo travessão que separa a 3.a da 1.a Secção Rio Azul, até interceptar o travessão norte da secção Paiol Grande, pelo qual segue rumo leste, até a altura do ângulo nordeste do lote 169 da Linha 4, da Secção Paiol Grande; prossegue, rumo sul, pelo limite leste dos lotes 169, 167, 165, 163, 161, 159, 157, 155, 153, 151, 148, 135, 139, 127, 125, 123, 121, 119, 117, 115, 113, 111, 109, 107, 105, 103, 101, 99, 97, 89, 81, 70, 65, 63, 61, 59, 57, 55, 53, 51, 49, 47, 45, 43, 41, 39, 37, 35, 33, 31, da Linha 4 da Secção Paiol Grande;

ao sul - começa no ângulo sudeste do lote 31, da Linha 4, da Secção Paiol Grande; deste ponto segue rumo geral oeste, contornando o lote 31 pelo sul, os lotes 30, 28 e 26, pelo leste, e 26 e 25, pelo sul, todos pertencentes à Linha 5 da Secção Paiol Grande; prossegue no mesmo rumo, contornando os lotes 28 e 27 da Linha 6, da Secção Paiol Grande, 30, 28 e 26, pelo leste, 26 e 19, pelo leste, pertencentes à Linha 1 da Secção Cravo; prossegue contornando o lote 16 pelo sul e 7, 3 e 1 pelo leste todos da Linha 2 da Secção Cravo, até interceptar o Rio Cravo, pelo qual desce até alcançar o travessão que separa a Linha 3 da Linha 4, ambas da Secção Cravo;

a oeste - começa no Rio Cravo no ângulo sudeste do lote 1 da Linha 3 da Secção Cravo; deste ponto segue rumo geral norte, pelo travessão que separa as Linhas 3 e 4, ambas da Secção Cravo, até atingir o ângulo sudeste do lote 28 da Linha 4; contorna o lote 28 pelo seu limite sul e oeste; daí prossegue, rumo norte pelo limite oeste dos lotes 28, 30, 32, 34, 36, 38 e 40 da Linha 4, da Secção Cravo até alcançar o Lajeado Jupiranvaga, pelo qual desce até confrontar com o travessão que separa a Linha 4 da Linha 5, ambas da Secção Cravo; prossegue, rumo norte, por este travessão, até alcançar o ângulo nordeste do lote 128 da Linha 5 da Secção Cravo e, contornando este lote pelo seu limite norte, até interceptar o Lajeado Carolina, pelo qual desce até atingir a Linha divisória, entre os lotes 155 e 157, ainda da Linha 5; deste ponto segue, rumo oeste, pela linha divisória destes lotes e contornando o lote 26 da Secção 15 de Novembro, pelo lado leste e norte, até atingir a nascente do Lajeado Mocambo, pelo qual desce até atingir a sua confluência com outra vertente do mesmo Lajeado e que serve de limite oeste dos lotes 137 e 135, ambos da Secção Mocambo; sobe as águas desta última vertente até interceptar o travessão sul da Secção Mocambo; segue por este travessão rumo oeste, até atingir a linha divisória entre os lotes 184, 185 e 186 e 187, por cuja linha divisória, segue rumo norte até alcançar o travessão norte da Secção Mocambo, pelo qual desce até confluir com o Rio Douradinho, pelo qual desce até confluir com o Lajeado Guatapará.
Art. 3º A Câmara Municipal para o primeiro período legislativo será constituída de sete membros e terá concluído seu mandato a 31 de dezembro de 1967.

Art. 4º Os mandatos do primeiro Prefeito e Vice-Prefeito extinguir-se-ão a 31 de dezembro de 1967.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 1964.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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