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LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 01/07/1998
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAULO ROBERTO GALVÃO IGNÁCIO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento do solo urbano do Município de Boa Vista das Missões obedecerá ao disposto na Legislação Federal, Estadual e na presente Lei. 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
   I - ÁREA URBANA - a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificadas em Lei Municipal; 
   II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA - à destinada a atender as necessidades de ampliação da zona urbana da cidade e compreende uma faixa de terras situada numa distância de até 2000m (dois mil metros) a partir do limite da zona urbana. 
   § 1º A inclusão de determinado perímetro na zona urbana depende de Lei Municipal e prévio e fundamentado parecer da Secretaria Municipal de Obras. 
   § 2º O órgão competente para emitir parecer prévio deverá levar em consideração a tendência do crescimento natural da cidade, a real necessidade de ampliação da zona urbana, as características da área a ser atingida na ampliação, compreendendo topografia e proximidade dos equipamentos urbanos já existentes, dentre outras. 
   § 3º A inclusão de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana depende de Lei Municipal e prévio e fundamentado parecer da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos.
   § 4º A Administração Municipal no interesse da coletividade poderá criar restrições de uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão urbana e também, poderá adequar o seu uso ao crescimento da cidade. 

Art. 3º O parcelamento dos imóveis situados nas zonas definidas no artigo anterior somente poderá ocorrer por meio de loteamentos ou desdobramentos. 
  § 1º Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. 
  § 2º Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 

CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES E REQUISITOS URBANÍSTICOS
 
Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se : 
   I - SISTEMA DE CIRCULAÇÃO - o conjunto de logradouros públicos como ruas, praças e parques públicos que possibilitam a interligação dos diversos pontos da cidade e também das atividades nela desenvolvidas;
   II - EQUIPAMENTOS URBANOS - os serviços de abastecimentos de água, luz, coleta de águas pluviais, esgoto e rede telefônica;
   III - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - os de natureza cultural, educacional, de saúde, lazer e similares, tais como: escolas, teatros, bibliotecas, museus, postos de saúde, etc; 
    IV - ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO: os reservados a praças, parques, jardins e similares;
   V - FAIXA DE EDIFICAÇÃO PROIBIDA - prevista no artigo quinto da Lei 6.766/79, o espaço reservado à implantação dos equipamentos públicos compreendido por um recuo de no mínimo 04 m (quatro metros) em cada lote, a iniciar-se no término do passeio; 
   VI - PASSEIO PÚBLICO - a fração de terras compreendida entre o alinhamento do lote e o início do leito da via pública;
   VII - QUADRA - a área de terras subdividida ou não em lotes, compreendida e delimitada entre vias de comunicação ou entre essas e outros pontos de identificação.

CAPÍTULO III - DO PROJETO DE LOTEAMENTO 

Art. 5º Nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, não poderá ser inferior, no seu total, a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser parcelada.
   § 1º Caberá à Administração Municipal estabelecer na respectiva planta, ao lhe ser encaminhado o projeto de loteamento, os locais a serem reservados para os equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público, de sorte que haja proporção entre estas áreas e o número total de lotes.
    § 2º Em qualquer hipótese, a porcentagem minima destinada às áreas enumeradas no parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área a ser loteada.
    § 3º Nos termos do artigo 22, da Lei 6.766/79, os espaços reservados a que se refere o presente artigo, passam a integrar o domínio do município, a partir do registro do loteamento no registro de imóveis.

Art. 6º Os loteamentos para serem aprovados nos termos desta Lei, deverão ser dotados dos seguintes requisitos, a serem satisfeitos pelo loteador:
    I - Demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos;
   II - Abertura de todas as ruas, com colocação de meio-fio e pavimentação do leito das ruas públicas, com paralelepípedos ou outro material, desde que previamente aprovado pela Administração Municipal;
   III - Projeto e execução da rede de distribuição de energia elétrica para todos os lotes e logradouros públicos, de acordo com as normas da empresa concessionária de energia elétrica;
   IV - Projeto e execução de toda a rede de água para todos os lotes;
    V - Projeto e execução de escoamento das águas pluviais.

Art. 7º O interessado em efetuar o loteamento deverá comunicar essa intenção ao Município, mediante requerimento, juntando planta da gleba, a ser parcelada, na qual deverão constar as exigências do artigo sexto da Lei 6.766/79.
   Parágrafo único. As curvas de nível deverão ser apresentadas a uma distância de no mínimo, cinco metros.

Art. 8º A Secretaria de Obras do Município, por meio de seu responsável técnico definirá, nas respectivas plantas, as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservados para os espaços urbanos e comunitários, indicará os requisitos constantes do artigo sétimo da 6.766/79, definirá o recuo da faixa de edificação proibida em cada lote, o valor das garantias a serem dadas pelo loteador ao Município e tipo de pavimentação das ruas.
   Parágrafo único. O prazo para o cumprimento dessas atribuições por parte da Secretaria de Obras, é de sessenta dias, a partir da apresentação do requerimento e demais documentos pelo interessado.

Art. 9º As diretrizes oficiais do loteamento antes da respectiva entrega ao interessado, deverão ter aprovação expressa do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A liberação das plantas, contendo as diretrizes fixadas, deverá ser precedida do pagamento ao Município, pelo interessado, da taxa correspondente.

Art. 10. A partir da data da entrega das plantas ao interessado, contendo as diretrizes e demais requisitos técnicos previstos nos artigos anteriores, o loteador terá um prazo de noventa dias, para requerer a aprovação final do projeto de loteamento, sob pena de se considerar caduca a fixação das diretrizes oficiais.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado nesse artigo, o interessado deverá se submeter a novo processo de fixação das diretrizes e a novo pagamento das taxas de serviços.

Art. 11. O projeto final de loteamento contendo desenhos, memorial e projeto das obras, devidamente aprovados pelos órgãos competentes do Município e respectivos cronogramas para execução dessas obras, deverá ser protocolado na Prefeitura, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, relativos ao imóvel.
   Parágrafo único. Os desenhos e memoriais descritivos conterão, pelo menos, os requisitos constantes nos §§ 1º e 2º, do artigo nono da Lei 6.766/79 e as exigências fixadas na Legislação Estadual.

Art. 12. A aprovação final do projeto de loteamento se dará por despacho, expresso do Prefeito com fundamento técnico e escrito da Secretaria de Obras.
   Parágrafo único. O prazo para a aprovação final do projeto é de trinta dias, contados da data de entrada no protocolo da Prefeitura. 

Art. 13. Antes da aprovação final pelo Prefeito, caberá ao interessado, providenciar na aprovação do projeto, pelos órgãos competentes do Estado, nos termos da Legislação Estadual.

Art. 14. Os projetos de loteamento de glebas, que se encontram nas hipóteses previstas no artigo 13º da LEI 6.766/79, deverão obedecer o exame e anuência prévia dos órgãos competentes do Estado.

Art. 15. Nos termos do art. 17 da Lei 6.766/79, os espaços reservados pelo Município, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo a caducidade da licença ou desistência do loteador.

CAPÍTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO

Art. 16. O interessado no desmembramento de imóvel urbano deverá protocolar requerimento, dirigido ao Prefeito, acompanhado do título de propriedade do imóvel, da respectiva planta, contendo os requisitos exigidos no art. 10 da Lei 6.766/79.

Art. 17. No desmembramento, nenhum lote poderá ter área e testada inferior ao exigido para o loteamento.

Art. 18. No ato de aprovação do projeto de desmembramento, o Município especificará com vistas à inscrição do respectivo ônus do registro de imóveis, a faixa de edificação proibida, nos termos do art. 8º desta Lei.

Art. 19. Aplicam-se ainda ao projeto de desmembramento, os demais requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente o disposto no art. 4º, inciso I da Lei 6.766/79.

Art. 20. Caberá ao Prefeito , por despacho expresso, aprovar o projeto de desmembramento, baseado em parecer fundamentado e por escrito, da Secretaria de Obras.
   Parágrafo único. O prazo para a aprovação do projeto é de trinta dias, da data em que for protocolado o pedido na Prefeitura.

Art. 21. O interessado para retirar o projeto de desmembramento provado pelo Município, deverá pagar previamente a taxa correspondente.

Art. 22. Ocorrendo a caducidade da aprovação do projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, submentendo-se novamente a todas as exigências legais.

Art. 23. A aprovação pelo prefeito, dos projetos de desmembramentos de lotes ou glebas, que se enquadram nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei 6.766/79, deverão receber o exame e a anuência prévia do órgão competente do estado.
   Parágrafo único. Nas hipóteses referidas no art. 13 da Lei 6.766/79, o interessado deverá obter previamente a manifestação do estado. 

CAPÍTULO V - DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO 

Art. 24. Os projetos de loteamento e desmembramento aprovados pelo Município, deverão ser submetidos ao registro imobiliário, nos termos do Cap. VI da Lei 6.766/79
   Parágrafo único. Por despacho do Prefeito, fundado em Certidão Oficial do Registro de Imóveis, serão declaradas caducas a aprovação dos projetos de loteamentos e desmembramentos, não submetidos a registro no prazo de 180 dias da aprovação. 

Art. 25. Os projetos submetidos a registro deverão ser instruídos com os documentos especificados no art. 18 da Lei 6.766/79

Art. 26. O Município ao receber a comunicação do Oficial do Registro de Imóveis de que o loteamento foi registrado, providenciará a tombamento das áreas referidas no art. 22 da Lei 6.766/79

Art. 27. O prazo para execução dos projetos integrantes do loteamento aprovado será estabelecido caso a caso, no ato da aprovação pelo Prefeito , em decorrência do cronograma das obras apresentado pelo interessado. Em qualquer projeto, o prazo máximo para a execução das obras e comunicação ao Município para aceitação, é de dois anos a partir do registro do loteamento. 

CAPÍTULO VI - DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO 

Art. 28. O sistema viário do loteamento deverá atender as seguintes especificações: 
  I - avenidas com largura de 8 (oito) a 20 (vinte) metros; 
   II - ruas principais com largura de 8 (oito) a 14 (quatorze) metros;
   III - rua secundárias com largura de 8 (oito) a 12 (doze);
   IV - passagens para pedestres com largura de 6 (seis) metros.

Art. 29. A declividade das vias públicas não poderá ultrapassar à:
   I - avenidas, 8% (oito por cento); 
    II - ruas principais , 10% (dez por cento);
   III - ruas secundárias 12 % (doze por cento).

Art. 30. A largura dos passeios será, no mínimo, de:
   I - avenidas 1,50 (um e cinquenta ) metro;
   II - das demais 1,20 (um e vinte ) metro.

Art. 31. A denominação das vias e logradouros públicos é de competência do Município.

Art. 32. Nas passagens para pedestres, deverão ser observados recuos laterais das construções, de, no mínimo, 3 (três) metros, e não poderá haver frente de lotes voltadas para passagens de pedestres.

Art. 33. A Administração Municipal poderá exigir, nas avenidas, a construção de canteiros centrais, com largura mínima de 0,80 (oitenta ) centímetros.

CAPÍTULO VII - DOS QUARTEIRÕES

Art. 34. O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 200 (duzentos) metro e a largura máxima permitida será de 100 (cem) metros.

Art. 35. Os quarteirões com mais de 100 (cem) metros de comprimento deverão ter passagem para pedestres, espaçadas de 80 (oitenta) metros, no máximo.
   Parágrafo único. Poderá a Administração Municipal determinar o tamanho do quarteirão com medidas diferenciadas em casos específicos de reajustes e alinhamento de ruas, desde que justificadamente.

CAPÍTULO VIII - DOS LOTES

Art. 36. Os lotes terão uma testada mínima de 10 (dez) metros e área mínima de 300 (trezentos) metros quadrados.
   Parágrafo único. Os lotes de esquina deverão ter testada mínima de 15 (quinze) metros e área mínima de 400 (quatrocentos) metros quadrados.

Art. 37. Nos desmembramentos, a área remanescente não poderá resultar inferior a área e testada mínima exigida para cada lote.

Art. 38. É permitido fracionamento ou desdobre de lote urbano em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que estas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, pôr fusão, aos imóveis contíguos. Também é permitido desdobre nas mesmas condições com a fusão de uma só parte, desde que a área remanescente continue com dimensões iguais ou superiores ás mínimas estabelecidas nesta Lei para os lotes.
   Parágrafo único. O desdobramento deverá ser aprovado pelo Prefeito, observada as exigências desta Lei.

CAPÍTULO IX - DAS GARANTIAS

Art. 39. Por ocasião do pedido de aprovação do loteamento, o interessado deverá especificar as garantias que pretende dar ao Município para fiel execução dos projetos.

Art. 40. As garantias deverão ser equivalentes aos custos de execução de todos os projetos. Caberá à Administração Municipal exigir garantias complementares sempre que as garantias oferecidas, comprovadamente, não cobrirem os custos de execução dos projetos.

Art. 41. As garantias poderão consistir em hipoteca de parte dos lotes, hipoteca de outros imóveis de que o loteador seja proprietário, fiança bancária ou títulos da dívida pública.
   Parágrafo único. O loteador poderá se valer , simultaneamente, de mais de uma dessas garantias.

Art. 42. O loteador deverá formalizar a garantia ao Município antes do encaminhamento do respectivo projeto de loteamento do Registro de Imóveis.

Art. 43. À medida que forem sendo executados os projetos de acordo com o cronograma das obras oferecidas pelo loteador, o Prefeito poderá ir liberando as garantias, na mesma proporção.

Art. 44. A não execução das obras projetadas no prazo fixado nos cronogramas ensejará ao Município executar as garantias, e, com o produto dessa execução, realizar as obras remanescentes.

Art. 45. As garantias dadas ao Município serão liberadas imediatamente após a conclusão de todos os projetos e da aceitação das obras pela Administração Municipal.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 46. Fica instituída a taxa de loteamento e desmembramento.

Art. 47. A taxa deverá ser paga pelo loteador e corresponde ao ressarcimento dos trabalhos técnicos de fixação das diretrizes básicas do loteamento do projeto de desmembramento.

Art. 48. A taxa será cobrada em função do número de lotes de cada projeto, sendo fixada em 15 ( quinze ) UFIRs em relação a cada lote.

Art. 49. O loteador deverá comunicar ao Município as vendas efetuadas, as transferências de contrato, bem como as rescisões procedidas, para o efeito tributário e também para fins de liberação progressiva das garantias.
   Parágrafo único. A não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, dessas ocorrências, sujeitará o loteador ao pagamento de multa correspondente a 50 (cinquenta ) UFIRs para cada lote compreendido nesses atos.

Art. 50. Havendo relevante interesse social, poderão ser instituídos loteamentos populares para atender a necessidade da população de baixa renda, podendo ser editada Lei com procedimentos específico.

Art. 51. O executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 52. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista das Missões-RS, 01 de julho de 1998.

 PAULO ROBERTO GALVÃO IGNÁCIO
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.


















Nota: (Este texto não substitui o original)








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