CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:54 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Boa Vista das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 057, DE 24/10/1993
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 533, de 27.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 02/05/2003
ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DOS PADRÕES 01, 02 E 03, AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 753, de 29.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 05/11/2003
CRIA UM CARGO DE SERVIÇOS GERAIS - OBRAS E ADMINISTRAÇÃO, NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 753, de 29.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 31/03/2004
CRIA DOIS CARGOS DE PROFESSORES NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 755, de 15.03.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 14/04/2004
CRIA UM CARGO DE PROFESSOR NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada pela Lei Municipal nº 755, de 15.03.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 15/12/2004
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 15/12/2004
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO DE CLASSE NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 08/06/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RS E A BRIGADA MILITAR, COM A INTERVENIÊNCIA DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 15/06/2005
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 751, DE 04/01/2006
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 15/03/2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 22/03/2006
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DAS MISSÕES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.208, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 759, DE 19/04/2006
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 08/05/2007
AUTORIZA FIRMATURA DE TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO PARA CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 822/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.043, de 15.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 16/05/2007
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 896, DE 11/12/2007
DISPÕE SOBRE FORMA DE CONCESSÃO COMPLEMENTAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 19/02/2008
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 1.379/2014 e 1.516/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25/03/2008
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 03/03/2009
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 DE 03 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 25/03/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DAS MISSÕES A CONCEDER 01 (UM) AUXÍLIO MORADIA PARA POLICIAL MILITAR QUE NÃO POSSUA RESIDÊNCIA PRÓPRIA, QUE RESIDA NESTE MUNICÍPIO E QUE ESTEJA LOTADO NO GRUPAMENTO LOCAL, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTA RECURSOS DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.454, de 04.02.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 28/04/2009
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL E MAGISTÉRIO E ALTERA COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE MÉDICO, CRIA GE-PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 19/05/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 16/06/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO ESPECIFICO DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.008, DE 16/06/2009
ALTERA O INCISO I DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE FOI ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 593/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PROFESSOR PARA DEMANDAS TEMPORÁRIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 24/03/2010
ALTERA OS INCISOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 751/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 875/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.266, de 26.02.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.069, DE 27/04/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DOS QUADROS GERAL, MAGISTÉRIO E CELETISTAS, ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO QUADRO GERAL, ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 30/03/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 07/1993, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA DE QUE TRATA O ART. 6º E 7º DA LEI CITADA, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIANDO E INSTITUINDO A DIVISÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 10/05/2011
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.169, DE 14/09/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2011 QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 20/11/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.138/2011.
LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 29/11/2011
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 662/2005 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA RITA DE JABOTICABA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.184, DE 07/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º A 4º, 6º, 10, 12, 13, 17, 21 A 24, 27, 29 E 37 A 39, REVOGA OS ARTS. 11, 16, 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 30/12/2011
INSTITUI PROGRESSÃO DE NÍVEIS POR QUALIFICAÇÃO NA CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 13/03/2012
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E ALTERA O § 1º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 564/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 05/02/2013
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE QUE DISPÕE O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 19/02/2013
ALTERA O PADRÃO REFERENCIAL DE QUE TRATA O ART. 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2003 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.348, de 18.02.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.266, DE 26/02/2013
ALTERA OS INCISOS III E IV DA LEI MUNICIPAL Nº 751/2006 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA QUE FOI ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1059/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 21/03/2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 27/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS VIGILANTES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.348, DE 18/02/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 20/01/2015
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 321/1999, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 248/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 22/04/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 08/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 15/03/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E ASSEGURA A REVISÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.465, DE 01/04/2016
CRIA TRÊS CARGOS VIGILANTE, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 14/03/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.526, DE 14/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APORTAR CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR PARA A CONCLUSÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL PNHR CONTRATO Nº 412.140-08 EM EXECUÇÃO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 05/04/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E ASSEGURA A REVISÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 18/04/2017
DEFINE A DATA-BASE E ESTABELECE ÍNDICE DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 07/03/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POR ORDEM JUDICIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.586, DE 21/03/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS, E ASSEGURA A REVISÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 21/03/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO GERAL, EFETIVOS E CELETISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DAS MISSÕES.

LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 27/03/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
ARMINDO TEODORO SANGIOGO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Boa Vista das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que havendo sanção do Prefeito Municipal, conforme art. 64, § 3º da Lei Orgânica Municipal, eu promulgo nos termos do art. 64, § 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   I - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais do magistério público da educação básica que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação nacional;
   III - Professor: o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério que atue em unidade escolar.
   IV - Funções de Magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto a docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Sistema municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação;
   II - Magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;
   III - Professor o titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
   IV - funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
(redação original)
CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através da mudança de nível de habilitação, de acordo com o disposto no art. 10 desta Lei, estabelecendo-se o período de 15 de outubro do ano em curso a 14 de outubro do ano seguinte para entrega dos títulos.

Art. 3º A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
(redação original)
SEÇÃO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A Carreira do Ministério Publico Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em seis classes e três níveis, além do nível especial em extinção, na forma do art. 6º desta Lei. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   § 1º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades, com estipêndio especifico, denominação própria, numero certo e com remuneração fixada, estabelecidos pelo Poder Publico, nos termos da Lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.
   § 3º O magistério publico municipal é responsável pelo atendimento da educação básica, com ênfase na educação infantil e ensino fundamental.
   § 4º O concurso publico para ingresso na carreira será realizado por área de atuação, como segue:
      I - ÁREA 01 - atuação em educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e EJA para o qual será exigida a formação mínima a graduação em pedagogia ou outro curso superior equivalente nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
      II - ÁREA 02 - Atuação em anos finais do Ensino Fundamental e EJA, para a qual será exigida a formação mínima específica de graduação na área (disciplina) exigida para a vaga estabelecida no Edital de Concurso.
   § 5º O ingresso na carreira dar -se -à na carreira inicial, no nível correspondente a habilitação do candidato aprovado.
   § 6º O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado a área de nomeação, podendo atuar em outra área em caráter emergencial a titulo precário em caso de:
      I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação especifica para o exercício de função de suporte pedagógico;
      II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em seis classes.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
   § 2º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
   § 3º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a atuação, exigida:
   § 4 O concurso público para ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, exigida:
      I - para a ÁREA 01, de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, formação mínima de nível médio, na modalidade normal, até 1º de janeiro de 2007; a partir de quando somente serão admitidos professores com graduação superior, com formação pedagógica, nos termos da legislação federal;
      II - para a ÁREA 02, de anos finais do ensino fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de termos da legislação vigente.
   § 5º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
   § 6º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
   § 7º O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos:
      I - formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
      II - experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
(redação original)
Subseção II - Das classes e dos níveis

Art. 5º As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de Professor e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F.
   Parágrafo único. Os cargos de Professor serão distribuídos pelas classes de maneira linear, conforme sejam preenchidos os requisitos para a promoção.

Art. 6º Os níveis, referentes a habilitação do titular do cargo de professor, são: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO - Habilitação especifica em curso de nível médio de magistério na modalidade Normal;
NÍVEL 01 - Habilitação especifica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
NÍVEL 02 - Habilitação especifica em curso de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, com duração de 360 horas e desde que haja correlação com a área de nomeação;
NÍVEL 03 - Habilitação especifica de mestrado ou doutorado na área de nomeação.
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte aquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação especifica do profissional da educação, que o conservará na promoção a classe superior.
   § 3º O titular de professor, concursado para a educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, somente terá direito á alteração para o Nível 02 da carreira em virtude de habilitação em licenciatura especifica para essa área de atuação.

Art. 6º Os níveis, referentes a habilitação do titular do cargo de Professor, são:
NÍVEL 01 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal,
NÍVEL 02 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
NÍVEL 03 - Habilitação específica em curso de pós-graduação, especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 120 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
NÍVEL 04 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível é automática e vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção a classe superior.
   § 3º O titular de cargo de professor, concursado para a educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental, somente terá direito à alteração para o Nível 02 da carreira em virtude de habilitação em licenciatura específica para essa área de atuação.
(redação original)
SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO

Art. 7º Promoção é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior.

Art. 8º As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício de no mínimo cinco (05) anos em cada classe para ascender à classe seguinte e ao critério de merecimento.

Art. 9º O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados, tudo em conformidade com o Regulamento de Promoções a ser elaborado pela Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira, e a ser editado através de lei específica, no prazo de 90 dias a contar desta data.

Art. 10. Promoção é a passagem do titular de cargo de Carreira de uma classe para a imediatamente superior, com acréscimo remuneratório de acordo com a Tabela de Coeficientes estabelecidos no art. 37 desta Lei, assegurada a todos os profissionais que preencherem os requisitos de tempo e qualificação, condição a ser avaliada por comissão especifica de profissionais da educação, a ser designada por ato do Prefeito Municipal. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   § 1º O requisito "tempo" compreende o cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos, observadas as regras dos §§ 7º e 8º deste artigo.
   § 2º O requisito "qualificação" compreende:
      I - a realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação que, somados, perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas no interstício de cinco anos considerado para a promoção.
      II - Suprimido.
   § 3º São considerados como curso de atualização e aperfeiçoamento profissional, na área da Educação, os de aperfeiçoamento ou especialização, encontro, congresso. seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, desde que realizados no período para cada interstício, devendo ser de instituição reconhecida pela Secretaria Municipal da Educação.
   § 4º A forma de publicação dos artigos será definida por Resolução pela Comissão de Avaliação, conjuntamente com a Secretaria da Educação.
   § 5º É de responsabilidade do profissional da educação prover entregar os comprovantes de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 6º As promoções serão concedidas anualmente, a quem de direito, e publicadas no mural de publicação da Prefeitura Municipal e imprensa local.
   § 7º Somente poderá ser avaliado e promovido o profissional da educação que no período de interstício da avaliação:
      I - Não somar duas penalidades de advertências;
      II - Não tiver penalidade de suspensão;
      III - Não atingir o número de 5 (cinco) faltas injustificadas ao serviço;
      IV - Não somar 05 (cinco) atrasos de comparecimento ao serviço, e ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 8º Sempre que ocorrer qualquer infringência aos incisos do parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para habilitar-se à promoção.

Art. 10. A promoção a cada classe obedecerá ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao critério de merecimento de acordo com o estabelecido no Regulamento de Promoções a ser elaborado pela Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira, obedecido o que segue:
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, de acordo com o Regulamento de Promoções;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, de acordo com o Regulamento de Promoções;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a Classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, de acordo com o Regulamento de Promoções;
      c) avaliação periódica de desempenho
   V - para a Classe E:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, de acordo com o Regulamento de Promoções;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a Classe F:
      a) cinco (05) anos de interstício na Classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, de acordo com o Regulamento de Promoções;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará num acréscimo na remuneração equivalente a de dez por cento (10%), incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, na área da Educação, os de aperfeiçoamento ou especialização, encontros, congresso, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor, devendo ser instituição credenciada no Ministério de Educação e Cultura (MEC).
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação.
(redação original)
Art. 11. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011).

Art. 11. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
(redação original)
Art. 12. Acarretam a suspensão à habilitação para a promoção por merecimento e tempo. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   I - As licenças e afastamento sem direito à remuneração.
   II - as licenças para tratamento de saúde quando excederem a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família que excederam a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses de interrupção prevista neste artigo iniciar-se-á nova contagem do tempo exigido para promoção.

Art. 12. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção: - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério
(redação original)
Art. 13. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 e o não enquadramento das vedações e condições de suspensão previstas nos arts. 11 e 12 todos desta Lei. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)

Art. 13. As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. (redação original)
SEÇÃO IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 14. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos.

Art. 15. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.

Art. 16. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011).

Art. 16. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o Professor poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses para participar de curso de qualificação profissional, observado o disposto no art. 8º.
   Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
(redação original)
SEÇÃO V - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 17. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   I - Vinte horas semanais;
   II - Quarenta horas semanais
   § 1º O regime normal de trabalho dos professores é de 20 horas semanais, das quais até 20% ficam reservadas para horas de atividades, a serem cumpridas em unidade escolar.
   § 2º As horas de atividades, que eventualmente poderão ser realizadas em forma coletiva aos sábados, são reservadas para preparação de aulas, planejamento, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade, formação continuada, conforme a programação da escola e colaboração com a administração da escola e outras atividades a serem realizadas na forma definida pelo respectivo projeto Político Pedagógico.
   § 3º Para atividades que não sejam regência de classe, a carga horária semanal é de 20 horas.
   § 4º Os cargos a serem preenchidos serão sempre para jornadas de vinte horas, definido no respectivo edital de concurso publico.

Art. 17. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
   I - vinte e duas horas semanais;
   II - quarenta e quatro horas semanais.
   § 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
   § 2º A jornada de vinte e duas horas semanais do Professor em função docente inclui dezoito horas de aula e quatro horas de atividades, das quais no mínimo duas horas serão destinadas a trabalho coletivo
   § 3º A jornada de quarenta e quatro horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e quatro horas de aula e seis horas de atividades, das quais no mínimo três horas serão destinadas a trabalho coletivo.
   § 4º Os cargos a serem preenchidos serão sempre para jornadas de vinte e duas horas, definido no respectivo edital de concurso público.
   Parágrafo único. É considerada jornada integral para efeitos desta Lei, o acúmulo de dois contratos pelo mesmo titular.
(redação original)
Art. 18. O titular de cargo de Professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
   I - em regime suplementar, de forma concomitante ou não com a docência até o máximo de 22 (vinte e duas) horas semanais, em convocação para demandas temporárias tais como: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.008, de 16.06.2009)
      a) substituição de professor com impedimentos legais;
      b) designação para funções de direção, vice-direção e/ou supervisão escolar;
      c) atendimento de salas de reforço de ensino, e
      d) atendimento de programas específicos implementados pelo sistema municipal de ensino e outros programas de interesse público, que tenham vinculo com a Secretaria Municipal de Educação.
   II - na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.

Art. 18. (...)
   I - em regime suplementar, até o máximo de mais 20 (vinte) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e no caso de designação para o exercício de outras funções do magistério, de forma concomitante com a docência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 593, de 19.11.2003)

Art. 18. (...)
   I - em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência;
(redação original)
Art. 19. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011).

Art. 19. (...)
   Parágrafo único. O regime de dedicação exclusiva, implica além da obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 593, de 19.11.2003)

Art. 19. Ao Professor em regime de quarenta horas semanais pode ser concedido o adicional de dedicação exclusiva, para a realização de projeto específico de interesse do ensino, por tempo determinado.
   Parágrafo único. O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
(redação original)
Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011).

Art. 20. A convocação para a prestação de serviço em regime de quarenta horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira.
   Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:
      I - a pedido do interessado;
      II - quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
      III - quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
      IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo.
(redação original)
SEÇÃO VI - DA REMUNERAÇÃO
Subseção I - Do vencimento

Art. 21. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação e à classe e em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.

Art. 21. A remuneração do Professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação.
(redação original)
Subseção II - Das vantagens

Art. 22. Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   I - gratificações:
      a) pelo exercício de direção, vice-direção e supervisão de unidades escolares;
      b) pelo exercício de docência em classe especial na forma do art. 24 desta Lei.
      c) pelo exercício de supervisão, coordenação pedagógica e secretária adjunta na rede municipal de ensino;
      d) compensação de eventual redução do percentual da carga horária destinada a atividades extra regência de classe, por necessidade de serviço para a educação infantil e classes iniciais, equivalente a 10% do vencimento do nível especial, classe A.
   II - adicionais:
      a) Por tempo de serviço.

Art. 22. Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações:
      a) pelo exercício de direção, vice-direção e supervisão de unidades escolares;
      b) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais;
      c) pelo exercício de coordenação pedagógica e secretária adjunta.
   II - adicionais
      a) por tempo de serviço;
(redação original)
Art. 23. As funções de direção, vice-direção, supervisão e coordenação pedagógica e secretária adjunta apresentadas fazem jus a uma gratificação na forma do quadro a seguir: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)

Denominação
Nº Cargos
Gratificação
Área de atuação
Diretor de Escola
02
FGD 1
Diretor quarenta (40) horas em Escola com no mínimo cinco (05) professores, dois turnos e mais de oitenta (80) alunos.
Diretor de Escola 2
01
FGD 2
Diretor vinte (20) horas em Escola com até quatro (04) professores com até oitenta (80) alunos.
Diretor de Escola 3
01
FGD 3
Diretor quarenta (40) horas em Escola de Educação Infantil
Vice-Diretor
04
FGVD4
Vice-Diretor vinte (20) horas em turno em que a escola possua no mínimo oitenta (80) alunos
Supervisor/Coordenador Pedagógico/Secretaria Adjunta
04
FGS ou FGC
Supervisor e Coordenador Pedagógico quarenta (40) horas na Rede Municipal de Ensino.

   § 1º As gratificações de que trata este artigo, que não serão cumulativas, correspondem aos valores relativos à aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento do nível especial, classe A:
      I - FGD1 e FGD3 - 40%;
      II - FGD2 e FGVD4 - 20%;
      III - FGS ou FGC - 40%.
   § 2º Em caso de exercício com carga horária menor do que a prevista no quadro acima, a gratificação será devida proporcionalmente à carga horária cumprida.
   § 3º A classificação das unidades escolares segundo a tipologia será estabelecida anualmente, por Decreto do Executivo, de acordo com o numero de alunos matriculados.

Art. 23. A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
   I - quarenta por cento (40%) para escolas com mais de cem (100) alunos;
   II - vinte por cento (20%) para escolas com até cem (100) alunos.
   § 1º A gratificação pelo exercício de vice-direção e supervisão de unidades escolares corresponderá a trinta por cento (30%) e vinte por cento (20%) respectivamente, sendo concedida apenas para escolas com mais de cem alunos.
   § 2º A gratificação por exercício de coordenação pedagógica e secretária adjunta corresponderá a sessenta por cento (60%) e trinta por cento (30%) respectivamente.
   § 3º As gratificações tomarão por referência o salário de ingresso na Classe A do magistério Municipal.
   § 4º A classificação das unidades escolares segundo a tipologia será estabelecida anualmente, por Decreto do Executivo, conforme o censo escolar.
   Parágrafo único. Às gratificações não são cumulativas.
(redação original)
Art. 24. A gratificação pelo exercício de docência em classe especial corresponde a vinte por cento (20%) do vencimento do nível especial, classe A. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)

Art. 24. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais, correspondente a até vinte por cento (20%) do vencimento básico, será proposta pela Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira, segundo tabela que observará a peculiaridade dos casos. (redação original)
Art. 25. O adicional por tempo de serviço será equivalente a um por cento (1%), incidente sobre o vencimento da classe e do nível do professor, por ano de efetivo exercício no serviço público municipal, observado o limite de trinta e cinco por cento (35%).

Subseção III - Da remuneração pela convocação em regime suplementar

Art. 26. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho, calculada sobre a remuneração do Professor convocado.

SEÇÃO VII - DAS FÉRIAS

Art. 27. O período de férias anuais do profissional do magistério será de 30 (trinta dias), sem prejuízo das folgas nos períodos de recesso escolar. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   § 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender ás necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
   § 2º Revogado.

Art. 27. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será:
   I - quando em função docente, de quarenta e cinco dias;
   II - nas demais funções, de trinta dias.
   § 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
   § 2º O adicional de férias incidirá apenas sobre a remuneração correspondente a 30 dias de férias.
(redação original)
SEÇÃO VIII - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 28. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é posto á disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

SEÇÃO IX - DA COMISSÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 29. É instituída a comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)
   Parágrafo único. A Comissão Municipal de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e será integrada por representantes dos Professores, Diretores, Supervisores e Coordenadores indicados por seus pares.

Art. 29. É instituída a Comissão Municipal de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.
   Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias Municipais de Administração, da Fazenda e da Educação e, paritariamente pela entidade representativa do magistério público municipal.
(redação original)
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I - DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 30. Os atuais professores do quadro do magistério serão enquadrados nos cargos criados por esta lei de acordo com a sua habilitação e qualificação
   § 1º Aos professores habilitados para o exercício do magistério na ÁREA 02 é assegurado o direito de opção para o seu enquadramento nesta área;
   § 2º Aos professores do atual quadro e que estejam cursando cursos de licenciatura plena é assegurado do direito, no período de 05 anos a contar da vigência desta Lei, para se enquadrarem como professores da ÁREA 02. O pedido de enquadramento somente será deferido de acordo com o número de vagas nessa área, dando-se preferência aos que primeiro vierem a obter a habilitação. Em caso de habilitação na mesma data, será assegurada a preferência ao professor que tiver maior tempo de exercício no magistério municipal de Boas Vista das Missões.

Art. 31. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é o seguinte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 755, de 15.03.2006)
   I - ÁREA 01 - 25 CARGOS
   II - ÁREA 02 - 13 CARGOS ➭ (nº de cargos alterado de 12 para 13 pela LM 996/2009)
   Parágrafo único. Além dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo, são criados 02 (dois) empregos de professor, ÁREA 01, com remuneração equivalente ao nível 01, classe A, para os formados no Magistério, a Nível Médio, e a remuneração mínima constitucional para os não formados no Magistério.

Art. 31. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é o seguinte:
   I - ÁREA 01 - 22 CARGOS
   II - ÁREA 02 - 13 CARGOS
(redação original)
Art. 32. O primeiro provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissional do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica de nível médio, obtida em três séries.
   § 1º Os profissionais do magistério com formação em nível superior, em licenciatura, serão enquadrados no Nível 02, da Carreira do Magistério Público Municipal.
   § 2º Se a nova remuneração decorrente do provimento no Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo optante, ser-lhe-á assegurada à diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
   § 3º Os profissionais do magistério serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.
   § 4º Os profissionais do magistério habilitados na forma desta Lei, integrantes do quadro extinto, serão enquadrados nas classes criadas por esta Lei, de acordo com o seu tempo de serviço. Eventual sobra de tempo será considerado como interstício cumprido para ascensão à classe seguinte.

SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. É considerado em extinção o Quadro de Carreira do Magistério, criado pela Lei nº 56/93, ficando desde já extintos os cargos vagos.

Art. 34. Os integrantes do quadro a que se refere o artigo anterior que, por ocasião do primeiro provimento, não atenderem ao requisito de habilitação necessário, poderão ser enquadrados no novo plano, no prazo de cinco anos da publicação desta Lei.

Art. 35. Realizado o primeiro provimento do Plano de Carreira e atendido o disposto no art. 31, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas, na forma do art. 4º, § 5º.

Art. 36. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 26.

Art. 37. O valor dos vencimentos da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do Padrão de Referencia estabelecido no art. 38 desta Lei: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)

Classes
Níveis
Níveis
Níveis
Níveis
 
Extinção
1
2
3
A
1,05
1,21
1,37
1,52
B
1,16
1,31
1,50
1,68
C
1,26
1,42
1,64
1,83
D
1,37
1,52
1,77
1,98
E
1,47
1,63
1,91
2,13
F
1,58
1,73
2,05
2,29

Art. 37. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do Vencimento básico da Carreira: (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 1.069, de 27.04.2010)

PADRÃO/
NÍVEL
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
A
B
C
D
E
F
1
1,05
1,16
1,26
1,37
1,47
1,58
2
1,21
1,31
1,42
1,52
1,63
1,73
3
1,37
1,50
1,64
1,77
1,91
2,05
4
1,52
1,68
1,83
1,98
2,13
2,29

Art. 37. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do Vencimento básico da Carreira:
(redação original)

CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
A
1,0
1,15
1,30
1,45
B
1,10
1,25
1,43
1,60
C
1,20
1,35
1,56
1,74
D
1,30
1,45
1,69
1,89
E
1,40
1,55
1,82
2,03
F
1,50
1,65
1,95
2,18
Art. 38. É fixado em R$ 1.227,67 (um mil e duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) o valor do Padrão de Referencia do Magistério Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011. Para ter acesso as leis que reajustam o padrão referencial, clique aqui)

Art. 38. É fixado em R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais) o valor do vencimento básico da carreira. (redação original)
Art. 39. O valor do Padrão de Referencia estabelecido no art. 38 desta Lei será revisado na mesma data e no mesmo percentual das revisões concedidas aos servidores do quadro geral, além do que será adequado ao valor do Piso Nacional do Magistério. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.184, de 07.12.2011)

Art. 39. O valor do vencimento básico será alterado, no mesmo percentual, sempre que houver reajuste do valor básico do funcionalismo municipal. (redação original)
Art. 40. O exercício das funções de direção, vice-direção e supervisão de unidades escolares são reservadas aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência.

Art. 41. Os titulares de cargo de Professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 42. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos.

Art. 43. O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 44. Eventual diferença de adicional por tempo de serviço, decorrente da passagem de triênios para anuênios, será mantida como vantagem pessoal do professor, coro parcela autônoma, a qual será reduzida anualmente em decorrência da concessão de novo anuênio, extinguindo-se na data em que o percentual dos anuênios se equivaler ao percentual dos triênios já concedidos na forma da lei revogada.

Art. 45. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 46. Fica expressamente revogada a Lei 57/93, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, quando da entrada em vigor da presente Lei.

Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista das Missões, 27 de fevereiro de 2003.

ARMINDO TEODORO SANGIOGO
VICE-PRESIDENTE DO LEGISLATIVO



Anexo ao Modelo nº 1 - Cargo único de Professor

DENOMINAÇÃO DO CARGO
Professor
FORMA DE PROVIMENTO
Ingresso através de concurso público de provas e títulos, realizado por área de atuação, sendo a área 1 correspondente à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental, e a área 2, aos anos finais do ensino fundamental .
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental.
Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente, para a docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou no ensino médio.
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica, e experiência mínima de dois anos na docência, para o exercício, de forma alternada ou concomitante com a docência, de funções de suporte pedagógico direto à docência.
ATRIBUIÇÕES
1. DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
1.1 Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola.
1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola.
1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos.
1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
1.5. Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
1.7. Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.
2. ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
2.1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica da escola. 2.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos.
2.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos. 2.4. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
2.5. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
2.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
2.7. Informar os pais ou responsáveis sobre a freqüência e o rendimentos dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
2.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
2.9. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias.
2.10.Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos ,-indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola.
2.11. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
2.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®