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LEI MUNICIPAL Nº 818/A, DE 21/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM CENTRO DE APOIO ONCOLÓGICO E CONTRATAR SERVIÇOS COM VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO, Prefeito Municipal de Boa Vista das Missões, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convenio com o Centro de Apoio Oncológico Luciano-CAOL, Entidade Filantrópica, inscrita no CGC/MF sob o nº 02725195/0001-62, com sede no Município de Erechim-RS.
   Parágrafo único. O convênio de que trata o art. 10, tem por objeto o atendimento de alojamento e atendimento de apoio psicológico às pessoas portadoras de doenças oncológicas, residentes no Município de Boa Vista das Missões que necessitem permanecer na Cidade de Erechim para tratamento de quimioterapia e radioterapia.

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente ao CAOL, enquanto existir o Convênio, o valor de meio salário mínimo vigente, servindo de ajuda de custo para manter esta Entidade.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, celebrar contrato com a VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, com sede na Rua Frederico Mentz, nº 1419, na cidade de Porto Alegre, RS, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, com interveniência da Estação Rodoviária de Boa Vista das Missões e a Veppo e Cia Ltda, inscrita no CNPJ nº 92.660.760/001-43, na cidade de Porto Alegre, visando a possibilidade de propiciar a população local, carente de atendimento de saúde o vale saúde, para deslocamentos para atendimento clínico especializado, com desconto expresso na tarifa na ordem de 30% (trinta por cento).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2006.

CARLOS REGINALDO SANTOS BUENO
Prefeito Municipal

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Nota: (Este texto não substitui o original)








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